Especialistas em direito divergem sobre decisões de senador e deputado

Notícias ao Minuto

Folhapress 

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Advogados e professores de direito divergem sobre a legalidade e a legitimidade das decisões tomadas nesta segunda-feira (9) pelo presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pela manhã, Maranhão decidiu anular a sessão da Câmara que aprovou a admissibilidade do impeachment de Dilma, mas Calheiros ignorou tal despacho e manteve a votação sobre o afastamento da presidente do cargo para esta quarta (11). No final da noite, Maranhão revogou a sua própria decisão de anular a sessão.

Para o advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins, especialista em direito constitucional, a decisão de Waldir Maranhão foi nula. "Não se trata sequer de ato anulável, porque nesse caso valeria até ser anulado. Ele é nulo desde o início e não produz efeitos. Tanto é assim que o Renan Calheiros manteve o calendário de votação normal, corretamente."

O especialista se ampara em três pontos para essa avaliação: a Câmara já não tinha competência sobre o processo de impeachment no momento em que Maranhão tomou a decisão, o Supremo Tribunal Federal já tinha se manifestado sobre o rito do afastamento de Dilma -inclusive negando pedidos de governistas no próprio dia de votação naquela Casa.

Por fim, o advogado menciona a impossibilidade de decisão que retroaja para alterar um ato jurídico perfeito e acabado, que fora conduzido segundo as regras daquele tempo.

"Maranhão está criando conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo, e corre o risco de ser punido pela Câmara por ir contra decisão tomada em plenário por mais de dois terços dos deputados em um ato individual", diz Ives Gandra.

Já André Ramos Tavares, professor titular de direito da USP, avalia que os acontecimentos desta segunda mostram que "a política está precedendo o direito. O que vale não é a previsibilidade do direito, é o poder de quem tem a caneta", afirma.

Para Tavares, "existe, sim, do ponto de vista jurídico, uma possível nulidade no processo de impeachment, pois a lei que trata do tema impede que haja indicação do partido nessa votação". Esse foi um dos argumentos de Maranhão em sua decisão.

"É um ato de alguém que estava exercendo legitimamente a presidência -como Eduardo Cunha anteriormente-, mas vale a maioria do dia ou vale o que está nas leis? Estamos discutindo questões procedimentais do impeachment, e o Supremo precisará se manifestar sobre o assunto", diz Tavares.

Na opinião de Tavares, esse imbróglio poderia ter sido evitado se, na semana que antecedeu o julgamento do impeachment na Câmara, o Supremo tivesse sido mais detalhista, "ainda que impopular", ao definir o rito do processo e as possibilidades de sua anulação. Com informações da Folhapress.