Fachin diz que foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”

Agência Brasil

André Richter e Felipe Pontes - Repórteres da Agência Brasil 

© Foto: Agência Brasil Fachin disse que o Supremo precisa avaliar se uma eventual redução da abrangência do foro privilegiado. 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, disse hoje (17) que o foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”.

“A questão do chamado foro privilegiado, que na verdade é um foro por prerrogativa de função, tem aberto um debate no Brasil sobre a coerência do que se tem entendido e praticado com o princípio republicano que está na Constituição. Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira”, disse Fachin.

Fachin disse que o Supremo precisa avaliar se uma eventual redução da abrangência do foro privilegiado pode ser feita por meio de nova interpretação da Corte sobre a Constituição ou se depende de proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no Congresso.

“A questão, todavia, que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração própria do Poder Legislativo.”

Segundo a Constituição, no caso de infrações penais, cabe somente ao STF julgar o presidente da República, o vice, deputados federais e senadores, os próprios ministros da Corte e o procurador-geral da República. Fachin destacou, no entanto, que o Supremo deve debater em breve se a prerrogativa de foro vale também para atos ilícitos praticados antes do exercício do cargo.

“Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como, por exemplo, a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas os eventuais ilícitos praticados o exercício da função e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente”, disse o ministro. “Na Corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal”, completou.

Debate em plenário

A recente discussão sobre o foro privilegiado no Supremo foi provocada ontem (16) pelo ministro Luís Roberto Barroso, que enviou para o plenário uma ação penal na qual defende a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista para a análise.

No despacho enviado ao plenário, Barroso defende que detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos anteriores ao cargo, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça.

Segundo Barroso, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, para reduzi-lo ou até eliminá-lo. “Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: Cortes constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionar como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso”, escreveu o ministro.

Fux arquiva mandado de segurança sobre medidas anticorrupção

Notícias ao Minuto

© Nelson Jr./SCO/STF Fux diz que não interferiu em decisão sobre pacote anticorrupção 

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu mandado de segurança que questionava a tramitação do projeto sobre as dez medidas anticorrupção. A medida foi tomada na noite desta sexta-feira (17), após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciar que pediria conferência de mais de 2 milhões de assinaturas que apoiavam o projeto, As informações são do G1.

"Considerando os ofícios encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo", decidiu o ministro.

Parlamentares ainda podem entrar com recursos na Corte caso julguem que o Congresso está descumprindo a ordem do STF.

Apoiado pelo Ministério Público Federal, o texto surgiu após o início da Operação Lava Jato e foi apoiado por mais de 2 milhões de membros da sociedade civil. No entanto, o projeto sofreu alterações por parlamentares, que incluíram no projeto punições para juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

O texto chegou ao Senado, porém, antes da votação, Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido de um deputado para determinar a devolução do texto à Câmara. No entendimento do ministro, o projeto deveria ser votado como projeto de iniciativa popular, que tem rito próprio, e não como um projeto de lei comum, como ocorreu.

Nestes caso, a Câmara tem por protocolo afirmar que não tem condições de conferir as assinaturas, votando a proposta popular como projeto de lei comum. Maia contrariou o procedimento, pedindo autenticação das assinaturas.

Com isso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que devolveu o projeto à Câmara também nesta sexta-feira. Na opinião de Fux, o vai e volta da tramitação da proposta de iniciativa popular é "violar a Constituição e dar as costas para o povo".

"Não descarto candidatura a senadora ou deputada", diz Dilma Rousseff

RFI

A ex-presidente Dilma Rousseff parece mais relaxada do que quando estava no poder. Ela brinca, repassa a apertada lista de conferências que a aguardam na Europa e nos Estados Unidos e, pela primeira vez, fala de seu futuro político, em entrevista exclusiva à agência France Presse.

Destituída em 2016 pelo Congresso, sob a acusação de maquiar as contas públicas, Dilma passa seus dias em Porto Alegre, onde segue obedientemente sua rotina de exercícios físicos e passeios de bicicleta. Ela só parece perder a paciência quando é perguntada sobre o escândalo de corrupção da Petrobras que atingiu seu governo.

"Eu não serei candidata a presidente da República, se é essa a sua pergunta. Agora, atividade política, nunca vou deixar de fazer. Eu não afasto a possibilidade de me candidatar a senadora, deputada, esses cargos", declarou na entrevista realizada na tarde de sexta-feira (17) em Brasília.

Apesar do impeachment, Dilma não perdeu seus direitos políticos para ocupar cargos públicos e pode, portanto, ser candidata a cargos eletivos.

Essa decisão, tomada pelo Senado, surpreendeu porque o único precedente que existia apontava para o contrário. O ex-presidente Fernando Collor de Mello renunciou em 1992 e ficou inabilitado para ocupar cargos públicos durante oito anos.

Aos 69 anos, essa ex-guerrilheira marxista disputou apenas dois cargos eletivos em sua vida: a presidência, que venceu em 2011, e a reeleição de 2014, ambas pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Questionada sobre como é possível que desconhecesse a monumental rede de subornos que drenou mais de US$ 2 bilhões da Petrobras para financiar campanhas políticas, Dilma abandona o semblante afável que adotou após seu impeachment. "Os processos são extremamente complicados. Ninguém no Brasil sabe de todos os processos de corrupção hoje", afirmou.

Primeira mulher a chegar à presidência do Brasil, Dilma conserva em sua conta do Twitter a frase "presidenta eleita do Brasil". Como o país não concede nenhum tipo de pensão aos seus ex-presidentes, Dilma se mantém financeiramente com os R$ 5.300 mensais que recebe de aposentadoria por ter sido funcionária do Estado do Rio Grande do Sul e completa sua renda com o aluguel de quatro apartamentos familiares.

© Fournis par RFI

 

"Nada impede que alguém me agrida"

Afilhada política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2002-2010), símbolo de uma esquerda latino-americana que perdeu grande parte de seu crédito pelos escândalos de corrupção, Dilma diz que não costuma ter problemas ao percorrer as ruas do bairro Tristeza, onde vive em Porto Alegre, nem quando viaja ao Rio de Janeiro para visitar sua mãe.

Mas, com as lembranças do impeachment ainda frescas na memória do país, afirma não ter garantias, apesar de contar com um guarda-costas. "Nada impede que alguém me agrida", declara.

Entre maio e agosto de 2016, o Brasil viveu um impeachment traumático, cujo ato final ocorreu no Senado, onde Dilma Rousseff se defendeu por mais de 10 horas. Sua queda foi precedida por uma série de acusações de corrupção contra seu partido, que alimentaram grandes protestos nas ruas.

Dilma diz repassar "sistematicamente" os documentos do processo que a retirou do poder e que encerrou um ciclo de mais de 13 anos do PT no governo, substituindo-a por seu vice, o conservador Michel Temer, a quem acusou de liderar um "golpe parlamentar".

"As pedras de Brasília e as emas da Alvorada sabiam que eles estavam inventando um motivo para me afastar", afirma, em uma referência ao tempo em que vivia no Palácio da Alvorada, cercado de jardins intermináveis povoados por pássaros. "Foi a chamada justiça do inimigo: não se julga, se destrói", diz.

Sem nostalgias

A ex-presidente afirma não ter nenhuma nostalgia da vida no Palácio da Alvorada, um gigantesco edifício modernista de Brasília, cercado por espelhos d'água e jardins intermináveis.

De volta para a vida "real", a ex-presidente vive sozinha em um apartamento de mais de 130 metros quadrados no bairro Tristeza, de Porto Alegre.

"São muitos metros", afirma ironicamente em comparação com os 7.300 metros quadrados da residência presidencial projetada pelo famoso arquiteto Oscar Niemeyer e inaugurada em 1958.

"Um palácio não é um lugar adequado para você morar. É impossível, a não ser se você tiver patins ou um skate, como tem meu neto", afirmou, em meio a risadas.

"Eu vivia em um apartamento pequeno. O que era meu apartamento: um quarto, uma sala, banheiro e um escritoriozinho", acrescentou Dilma, que passou por Brasília para participar de um evento organizado pelo braço feminino do Partido dos Trabalhadores (PT).

Nos seis anos em que viveu na Alvorada, ela diz ter entrado na espetacular piscina do palácio apenas duas vezes. "O único arrependimento é que meu neto gostava",  finaliza.

Governo envia projeto que corta gradualmente multa sobre demissão

VEJA.com

Felipe Machado 

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O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que pretende eliminar a multa devida aos empregadores em casos de demissão sem justa causa. A multa corresponde hoje a 10% sobre o valor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

De acordo com a mensagem publicada no “Diário Oficial da União”, a eliminação dessa multa acontecerá gradualmente.

O objetivo da mudança é reduzir os custos que as empresas têm hoje na hora da demissão.

Na terça-feira, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a mudança vai ajudar o setor empresarial.

“Isso vai melhorar a eficiência da economia, vai reduzir o custo do empresário”, afirmou.

A mudança tem que ocorrer gradualmente para não impactar o caixa do FGTS, usado hoje para financiar a compra de imóveis.

4 atitudes que só levam você ao fracasso, segundo especialistas

Exame.com

Camila Pati 

© image/jpeg fracasso 

 

São Paulo – Se você já colocou, ou espera um dia colocar, sua carreira em “piloto automático”, ou seja, anseia por navegar pelo mercado sem que seja necessário fazer o esforço dos anos iniciais na profissão, cuidado. Isso pode levá-lo à derrocada, garantem especialistas.

“Não existe espaço para acomodados. Piloto automático para carreiras só serviria se fosse de 3ª geração e com inteligência cognitiva”, brinca, Irene Azevedoh, diretora de transição de carreira da LHH.

A dificuldade em perceber a volatilidade do mundo é mais evidente em profissionais de segmentos que enfrentam menos turbulências, segundo Irene.  Por outro lado, quem já passou por reestruturações, fusões e aquisições muito provavelmente tem maior grau de consciência.

“Não existe mais um mundo seguro, nem garantia, nem zona de conforto”, diz Jaqueline Weigel,  coach estudiosa de futurismo  e focada em ajudar as pessoas a fazer a transição para a nova era.  É que diante desse cenário, atitudes se tornam obsoletas e podem significar a fracasso profissional, segundo os especialistas.

O que acontece, muitas vezes, é que comportamentos  já sem validade hoje seguem sendo praticados por profissionais ainda que eles adotem discurso completamente diferente e ajustado aos novos tempos. “A maioria é farsa”, diz Jaqueline.

Confira que tipo de mentalidade não dá mais resultado na carreira de ninguém:

1. “Eu sei como se faz”

Imagine um engenheiro que há 30 anos trabalhe da exata mesma forma. A quem questiona o seu modo de fazer ele dá a clássica resposta: “sei como se faz, sempre foi assim que eu fiz”.

Profissionais com essa mentalidade perdem espaço para aqueles que têm o foco direcionado para a experimentação e visão sistêmica. Ganham destaque pessoas que topam experimentar novas maneiras de fazer as coisas e que consigam perceber como mudanças na rota afetam o todo da operação.

2. “Eu insisto”

Sem consciência da velocidade de mudança, insistir em caminhos antigos ainda que eles não funcionem mais é outra atitude obsoleta para limar da carreira. “Temos que parar de perder tempo tentando arrumar o que não vale. É como querer consertar um videocassete nos dias de hoje”, diz Jaqueline.

Se não traz mais resultado, o melhor é tomar outro rumo.“Pessoas muito rígidas e não dispostas a se adaptar a essa realidade de mundo volátil estão comentendo um dos erros que considero cruciais na carreira”, diz Irene Azevedoh.

A mudança é constante e rápida e já há quem saiba disso. “São aqueles profissionais que pensam: não deu certo? Vamos fazer de outro jeito”, diz Jaqueline.

3. “Uso meu poder para impor o que eu quero”

É o medo de não possuir as competências necessárias para percorrer novas trilhas que leva profissionais a adorar o que já conhecem. “Pessoas com essa mentalidade, geralmente, usam sua autoridade para impor velhos caminhos”, diz Jaqueline.

Executivos identificados com poder, comando, controle, ego e vaidade tendem a decretar sua vontade sem pensar no que é melhor para o negócio e, por isso, vão fracassar.

Está mais ajustado à atualidade quem é nutrido pelo novo e não liga para autoridade. “ Pelo contrário, compartilha o poder, estimula, empodera e acompanha, ao invés de controlar”, diz Jaqueline.

4. “Não olho à minha volta”

É o tal do piloto automático. “Enquanto não há razões graves, tem muita gente que não vai mudar”, diz Jaqueline.

O contrário desse comportamento é ser aberto, consciente e questionador. “Geralmente são pessoas imbuídas de grande valor moral e ético e que não se convencem com a máxima é assim que funciona”, diz Jaqueline.

Irene, da LHH, chama atenção para a importância da capacidade de aprendizado nesse mundo de rupturas tecnológicas. “Um recrutador vai querer saber, por exemplo, quantas vezes na carreira, o profissional quis aprender algo novo”, diz.

Ela afirma que adaptabilidade e capacidade de aprendizado fazem parte de um “pacote de competências” que todo profissional deve ter.

Temer sanciona lei que estabelece a reforma do ensino médio

Agência Brasil

Pedro Peduzzi e Andréia Verdélio - Repórteres da Agência Brasil

 

© Imagem de Arquivo/Agência Brasil Ensino médio Imagem de Arquivo/Agência Brasil 

 

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio. Durante o evento, o presidente disse que, a exemplo das outras reformas que estão sendo tocadas pelo governo, a reformulação do ensino médio só foi possível graças à ousadia do governo, no sentido de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para o país.

Segundo ele, a sanção da MP representa um “momento revelador de nosso governo com ousadias responsáveis e necessárias para que o país possa crescer e prosperar”. Temer acrescentou que as discussões em torno da matéria acabaram por aperfeiçoá-la. “Temos enviado propostas que geram saudável polêmica. A polêmica, crítica portanto, gera aperfeiçoamento. Certa e seguramente, algumas modificações feitas pelo Congresso Nacional foram feitas pela sociedade. Acabou então saindo uma coisa consensual”, disse o presidente .

“Estamos ousando. Quem ousaria fazer um teto para os gastos públicos? Seria muito fácil o presidente chegar e gastar à vontade sem se preocupar com as reformas fundamentais, ou seja com o país no futuro. Não estamos fazendo isso. Propor o teto foi uma ousadia muito bem sucedida. Agora a do ensino médio”, acrescentou.

Em seu discurso, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a MP representa “a mais estrutural mudança na educação pública do Brasil”, que demorou mais de 20 anos para ser implementada. “Debate houve [ao longo desse período]. O que não existia na prática era vontade e decisão política de fazer avançar”, disse ele ao lembrar que há no país 2 milhões de jovens excluídos da educação, em um total de 8 milhões. "É consensual, no meio, a necessidade de mudanças”, acrescentou.

“A escola do ensino médio era estática, com 13 disciplinas obrigatórias. [O aluno] tem de assimilar aquele conteúdo de forma similar e igual para todos, como que cada um tivesse um perfil igual ao outro”, acrescentou o ministro.

Mudanças

Aprovada na última semana pelo Senado, a nova legislação prevê, entre os principais pontos, que o currículo deve ser 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos. Durante a tramitação na Câmara, o projeto retomou a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, até então fora do texto original.

A proposta apresenta também uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais e, posteriormente, chegar a 1.400 horas para as escolas do ensino médio. Elas devem ampliar a carga horária para 5 horas diárias - atualmente a obrigação é 4 horas diárias. A intenção é que progressivamente ampliem a carga horária para 7 horas diárias, para ofertar educação em tempo integral. Para viabilizar essa ampliação, será disponibilizado apoio financeiro do governo federal.

Outra mudança importante foi a permissão para que profissionais com notório saber, mas sem formação acadêmica específica, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. Com isso, um engenheiro, por exemplo, poderá dar aulas de matemática ou física.

Sancionada a MP, o próximo passo a ser dado é a implantação da Base Nacional Comum Curricular que, atualmente, está sendo elaborada por um comitê presidido pelo Ministério da Educação.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio, destacou o fato de a reforma ajudar a tornar a escola mais atrativa aos estudantes brasileiros. Segundo ele, a flexibilidade do ensino médio está alinhada também com o Plano Nacional de Educação, que apresenta metas para a melhoria do sistema educacional brasileiro.

'Como faço agora?', diz Maia sobre pacote anticorrupção

Estadão

Daiene Cardoso 

© Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Presidente da Câmara se manifesta após o Senado devolver proposta à Casa. 

  BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira, 16, que vai esperar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre a tramitação do pacote anticorrupção aprovado pelos deputados em novembro do ano passado.

Nesta quinta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu a proposta para a Câmara e Maia disse não saber o que fazer com o projeto. "O problema é que ficou muito confuso agora. Como eu faço agora? Eu devolvo para os autores?", questionou o deputado.

A devolução tem como base a liminar do ministro do STF Luiz Fux que determinou, no último dia 14 de dezembro, o retorno do projeto à Câmara para que a proposta fosse analisada novamente pelos deputados a partir da "estaca zero". Apesar de evitar críticas diretas ao ministro e de ressaltar que respeitará a decisão judicial, Maia disse que a liminar não poderia ter avançado em prerrogativa do Parlamento e que agora a Câmara fica sem saber de onde retomar as discussões sobre o projeto.

"A melhor solução que é o plenário (do STF) decida", afirmou. Na decisão, o ministro argumentou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferente. De acordo com o ministro, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve, em sua avaliação, frustração da intenção da sociedade.

Nesta quinta, Maia disse que um projeto de iniciativa popular não tem a mesma tramitação, por exemplo, de uma medida provisória, e que não há impeditivos para a apresentação de emendas de parlamentares.

Maia afirmou que, em princípio, devolveria as assinaturas da proposta de iniciativa popular aos autores, uma vez que o rito como um todo está sendo questionado. Ele ponderou que a decisão de Fux gera incertezas sobre a tramitação de projetos dessa natureza e que a Câmara não tem condições de validar as assinaturas populares, como hoje é executado pelo Tribunal Superior Eleitoral na criação de partidos.

O deputado lembrou que outros projetos, como a Lei da Ficha Limpa, tiveram tramitação parecida com o pacote anticorrupção e que todos os projetos de iniciativa popular seguem a mesma regra. "Vão cair todas as leis aprovadas de iniciativa popular?", emendou. Para Maia, invalidar a votação na Câmara não foi o melhor caminho. "O presidente do Senado devolveu e agora estamos com um problema. Eu não sei como proceder", reclamou.

Terceirização. Maia disse nesta quinta que vai votar o projeto do Senado sobre a terceirização e que a Câmara já cumpriu seu papel sobre o tema. "O Senado precisa legislar sobre um tema que já legislamos. Se eles quiserem mudar o texto, modifiquem e devolvam", afirmou.

O deputado afirmou que o texto precisa ser melhorado. O presidente do Senado contou que pediu a Maia que priorizasse o projeto que prevê a "terceirização irrestrita" do trabalho.

STF nega liberdade a Eduardo Cunha

VEJA.com

João Pedroso de Campos 

© image/jpeg Ministro Edson Fachin 

 

Por oito votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quarta-feira, liberdade ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A sessão na Corte deliberou a respeito de um recurso contra a prisão preventiva de Cunha, determinada pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba. O peemedebista está preso na capital paranaense desde outubro de 2016. Na sexta-feira passada, Moro negou um habeas corpus da defesa do ex-presidente da Câmara.

Foram contrários à soltura de Cunha os ministros Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no STF, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Marco Aurélio Mello votou favoravelmente à liberdade de Eduardo Cunha por ato de ofício. O ministro Ricardo Lewandowski não participou da sessão de hoje.

No recurso de Cunha, uma reclamação, a defesa do ex-deputado argumentava que, como Teori Zavascki não decretou a prisão preventiva pedida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na decisão em que afastou Cunha da presidência da Câmara, Moro teria descumprido o entendimento do então relator da Lava Jato ao mandar prendê-lo.

Edson Fachin entende, no entanto, que não houve desrespeito porque Teori considerou em sua decisão que, como tinha mandato parlamentar, Cunha só poderia ser preso em flagrante. Quando foi levado à cadeia na Lava Jato, por ordem de Moro, o peemedebista já havia tido o mandato cassado na Câmara.

“É equivocada a conclusão de que um magistrado, ao não decretar a prisão preventiva, decide que não estão presentes motivos a tal medida. O reclamante confunde a ausência de análise de um pedido com ausência de motivos justificadores deste mesmo pedido”, argumentou Fachin, em seu primeiro julgamento como relator do petrolão no plenário do Supremo.

O relator ainda lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um habeas corpus a Cunha, mas que o pedido de liberdade ainda está em tramitação na instância inferior. “É firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto ao não conhecimento de habeas impetrado perante o Supremo Tribunal Federal veiculando matérias não submetidas previamente aos tribunais que se encontram abaixo de sua hierarquia jurisdicional.”

Reprovação a Temer sobe para 62%, diz pesquisa CNT/MDA

Agência O Globo

© AP Images

 

BRASÍLIA - A reprovação ao presidente Michel Temer subiu de 51% em outubro para 62% na pesquisa realizada pelo instituto MDA por encomenda da Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Nos cenários para 2018, o destaque é a liderança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em todas as simulações, inclusive de segundo turno.

O índice de reprovação a Temer vem crescendo desde sua posse. Em junho, eram 40% os que reprovavam a administração, depois subiu para 51% e agora chega a 62%. A aprovação caiu de 34% em junho para 32% em outubro e para 24% na pesquisa deste mês.

Na avaliação do governo, são 44% os que o avaliam de forma negativa (eram 37% em outubro), 39% os que consideram regular (eram 36%) e 10% os que avaliam como positivo (contra 15% no levantamento anterior).

ELEIÇÕES 2018

As intenções de voto espontânea em Lula subiram de 11,4% para 16,6%. Jair Bolsonaro (PSC) subiu de 3,3% para 6,6% e aparece em segundo. Todos os demais nomes mencionados tiveram queda em seu percentual. Aparecem em sequência Aécio Neves (PSDB), com 2,2%, Marina Silva (Rede), com 1,8%, Michel Temer (PMDB), com 1,1%, Dilma Rousseff (PT), com 0,9%, Geraldo Alckmin (PSDB), com 0,7%, e Ciro Gomes (PDT), com 0,4%.

Lula lidera em todos os três cenários propostos para o primeiro turno com percentuais de 30,5% a 32,8%. Marina Silva e Jair Bolsonaro aparecem nos três cenários, enquanto que Aécio Neves e Geraldo Alckmin são apontados como candidatos do PSDB. Marina, Bolsonaro, Aécio e Alckmin aparecem empatados tecnicamente, pela margem de erro, em todos os cenários. Marina varia entre 11,8% a 13,9%. Bolsonaro vai de 11,3% a 12%. Aécio varia de 10,1% a 12,1%. Alckmin tem 9,1% no cenário em que seu nome foi apresentada.

Foram realizadas seis simulações de segundo turno. Lula passou a liderar nos três cenários em que é testado. Em outubro, ele vencia apenas em uma simulação contra Michel Temer. No levantamento atual, Lula venceria Aécio por 39,7% a 27,5%, bateria Marina por 38,9% a 27,4% e derrotaria Temer por 42,9% a 19%.

Nos demais cenários, Aécio venceria Temer por 34,1% a 13,1% e estaria em empate técnico com Marina, com 28,6% contra 28,3% da ex-senadora. Marina, por sua vez, venceria Temer por 34,4% a 16,8%.

Foram realizadas 2002 entrevistas entre 8 e 11 de fevereiro em 138 municípios de 25 unidades da federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

Lula reitera ao STF que impedir sua nomeação à Casa Civil foi "erro histórico"

Agência Brasil

André Richter - Repórter da Agência Brasil 

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que a Corte revise decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes que impediu, no ano passado, Lula de assumir a Casa Civil no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. Os advogados classificam a decisão como “erro histórico”.

A nova petição, encaminhada ao Supremo nesta terça, foi motivada pela decisão do ministro Celso de Mello, que manteve a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República, órgão que tem status de ministério e garante foro privilegiado ao titular. Moreira foi citado em uma das delações de executivos da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato.

Segundo os advogados de Lula, a decisão individual de Mendes provocou um “dano histórico” ao impedir o ex-presidente de assumir a Casa Civil. “Lula preenchia todos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição Federal para o cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos. Ele não era indiciado ou réu naquele momento. Nada justifica o impedimento imposto, que teve graves efeitos não só em relação à honra e à imagem de Lula, mas também para a democracia do país”, argumenta a defesa do ex-presidente.

Ao decidir liberar a ida de Moreira Franco para a Secretaria-Geral, Celso de Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado não pode ser encarada como um fato de obstrução da Justiça e destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da nomeação.

No ano passado, ao impedir a posse de Lula na Casa Civil, Gilmar Mendes disse que a nomeação foi feita por Dilma para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Saque do FGTS inativo: Caixa libera calendário; confira as datas

InfoMoney

© Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

 

A Caixa Econômica Federal liberou nesta terça-feira (14) o calendário de saques de contas inativas do FGTS. O governo estima que trabalhadores irão sacar cerca de R$ 34 bilhões dessa fonte.

Os saques começam no dia 10 de março. Os contribuintes com valores disponíveis referentes a contratos de trabalho finalizados até 31 de dezembro de 2015 poderão sacar todo o montante de acordo com a ordem estabelecida pela instituição financeira. O calendário funciona por aniversário e, em março, poderão sacar os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro. 

Confira, abaixo, as datas:

- Sacam a partir de 10 de março: trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro;

- Sacam a partir de 10 de abril: trabalhadores que nasceram em março, abril e maio;

- Sacam a partir de 12 de maio: trabalhadores que nasceram em junho, julho e agosto;

- Sacam a partir de 16 de junho: trabalhadores que nasceram nos meses de setembro, outubro e novembro; 

- Sacam a partir de 14 de julho: trabalhadores nascidos em dezembro.

Correntistas da Caixa terão, ainda, a opção de liberar a transferência automática do valor disponível para suas respectivas contas correntes. 

Como o FGTS tem rendimento muito baixo - de 3% ao ano somados à Taxa Referencial de Juros, especialistas em investimentos sugerem que todos os brasileiros que possuam saldo inativo devem sacar os valores e aplicar de outras formas. Até mesmo a poupança é mais rentável. O governo, por sua vez, sugeriu que o valor seja usado para pagamentos de dívidas. 

Para consultar o saldo disponível em uma conta inativa, a instituição disponibiliza 4 meios: site, aplicativo, internet banking e agências físicas. Saiba como acessar cada um deles.

1.       Site

Munido de número do PIS e de uma senha para o site da Caixa, o beneficiário deve entrar neste endereço (link) e consultar o saldo. O número está disponível na carteira de trabalho.

Caso não tenha cadastro, é necessário criar um no menu “cadastrar senha” do mesmo endereço eletrônico.

2.       Aplicativo FGTS

O app FGTS Trabalhador permite a consulta do saldo, atualização de endereço e localização de pontos de atendimento próximos pelo celular.

Caso queira usar esse formato de consulta, o trabalhador deve baixar o aplicativo na Google Play ou na Apple Store e inserir o número do PIS.

3.       Internet Banking

Clientes Caixa podem acessar o saldo também pelo Internet Banking. Basta acessá-lo com a senha bancária de internet, acessar a opção “Serviço ao Cidadão” e verificar o extrato.

4.       Agência Caixa

É possível buscar uma agência do banco neste link e comparecer pessoalmente, com o NIS, para consultar o saldo disponível.

Tire suas dúvidas sobre o saque do FGTS inativo

Lava Jato: por que nenhum político foi condenado pelo Supremo após 3 anos?

BBC Brasil

© Reuters O juiz Sérgio Moro se dedica exclusivamente à operação Lava Jato 

  A primeira fase da Operação Lava Jato foi deflagrada em março de 2014. Passados três anos, as denúncias se acumulam, mas nenhum político com foro privilegiado foi condenado no Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas quatro viraram réus.

Na tentativa de afastar críticas de intervenção na operação, o presidente Michel Temer prometeu, na segunda-feira, que afastará definitivamente ministros do seu governo que venham a ser processados dentro da Lava Jato - mas como os números mostram, pode demorar muito para que isso eventualmente ocorra.

Em contraste, o juiz Sergio Moro já condenou 87 pessoas, algumas mais de uma vez, por diferentes crimes, totalizando 125 sentenças. Entre eles estão políticos sem mandato e que, portanto, perderam o foro, como o ex-ministro José Dirceu (PT) e o senador Gim Argello (ex-PTB).

A grande diferença de ritmo das duas instâncias do Judiciário causa controvérsia. De um lado, há quem veja na suposta lentidão do Supremo uma janela aberta para a impunidade. De outro, críticos do trabalho de Moro acreditam que o juiz estaria atropelando as garantias dos acusados ao acelerar os processos.

Entenda em cinco pontos o que explica essa diferença:

1) STF não julga apenas a Lava Jato

Uma vara criminal de primeira instância, como a do juiz Sergio Moro em Curitiba, cuida apenas de processos penais.

Já o Supremo Tribunal Federal é a corte mais importante do país e tem como função principal garantir a aplicação da Constituição Federal.

Simultaneamente aos casos da Lava Jato envolvendo políticos com foro, o Supremo julga, todas as semanas, dezenas de outras ações, muitas delas urgentes.

Nos últimos anos, por exemplo, o STF tomou diversas decisões sobre o andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Também tem se debruçado sobre questões como direito de greves de funcionários públicos, fornecimento de remédios pelo Estado, consumo de drogas, entre outras.

"Todo processo no Supremo tende a ser mais demorado do que numa vara comum. Não só o número de processos é enorme para cada um dos onze ministros, como também são processos com uma complexidade que nenhum outro juiz se depara", afirma o procurador de Justiça da Bahia Rômulo de Andrade, professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador.

Diante disso, os juristas ouvidos pela BBC Brasil foram unânimes em defender mudanças no regime de foro privilegiado, para desafogar o Supremo. Na opinião deles, o foro é importante para evitar perseguições políticas contra autoridades assim como pressões de investigados poderosos sobre juízes de primeiro grau. No entanto, dizem, há pessoas demais com foro no Brasil e isso deveria ser reduzido.

Existem várias propostas sendo debatidas no meio jurídico, mas uma mudança teria que ser aprovada no Congresso.

"Eu não vejo perspectiva nenhuma de mudar (o regime de foro privilegiado). Você acha que o Congresso vai mudar para prejudicar a si próprio? Não vai", disse o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment que levou à cassação da presidente Dilma Rousseff.

2) Juiz exclusivo da Lava Jato

Enquanto o STF tem que julgar os mais diferentes assuntos, Sergio Moro se dedica exclusivamente à Lava Jato. Desde fevereiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a distribuição de outros casos para sua vara. Moro recebe apenas processo ligados à Lava Jato, enquanto novas ações relacionadas a casos antigos de sua vara são distribuídos para sua juíza substituta Gabriela Hardt.
© Lula Marques/AGPT Principal função do STF é garantir a aplicação da Constituição Federal 

  Se por um lado essa exclusividade contribui para dar mais celeridade aos processos, por outro gera críticas de desrespeito ao "princípio do juiz natural", que prevê que processos devem ser distribuídos para juizes pré-determinados em lei, evitando direcionamentos. Mesmo crimes cometidos fora do Paraná, por serem investigados pela Lava Jato, acabam na mesa de Sergio Moro.

"Virou uma vara totalmente da Lava Jato, o que é incomum", observa o advogado Gustavo Badaró, professor de direito processual penal da USP.

3) Análises coletivas são mais lentas

© Lula Marques/AGPT Decisões coletivas entre os membros do STF costumam demandar mais tempo Mais um fator que explica a agilidade maior do juiz Sergio Moro, observa a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, é que ele toma decisões individualmente. Já no Supremo as decisões são coletivas e é preciso que o processo seja pautado para análise de uma das turmas (cinco ministros cada) ou do plenário (onze ministros), a depender do cargo da autoridade.
© Thinkstock Processos no STF caminham mais lentamente do que na vara de Sergio Moro, que já condenou 87 pessoas 

 

No Supremo, após a abertura do processo, além de um ministro atuar como relator, outro é designado como revisor. O caso só é julgado quando ambos concluem seus votos e, na hora do julgamento, outros ministros podem pedir vista, suspendendo o desfecho. 

4) Réus confessos x necessidade de investigação

Outro elemento que agiliza o trabalho de Sergio Moro é que muitos réus da sua vara fizeram acordo de delação premiada. Esses delatores assumem seus crimes e abrem mão de recursos durante o processo, observa Badaró.

Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, das 87 pessoas condenadas por Moro até o momento, 37 eram delatores.

Já no STF, os políticos investigados são, na sua maioria, acusados em delações. Dessa forma, só é possível abrir processos contra eles e eventualmente condená-los após a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigarem e conseguirem provar o que dizem os delatores.

"São centenas de casos e a gente percebe que a PGR está muito onerada", afirma Ela Wiecko, que até agosto era vice do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A PGR informa que, desde o início da Lava Jato, já investigou ou investiga 413 pessoas com direito a foro privilegiado. Parte dos inquéritos foi encerrada por falta de evidências suficientes de crime, enquanto outras investigações ainda estão em andamento.

Segundo balanço feito em dezembro pelo STF, a PGR apresentou até agora 16 denúncias contra autoridades com foro na Lava Jato. Dessas, cinco foram recebidas e tornaram réus a senadora Gleisi Hoffmann (PT), os deputados Nelson Meurer (PP) e Aníbal Gomes (PMDB) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB). Após sua cassação, porém, os dois processos contra Cunha foram remetidos à vara de Moro.

Já o Ministério Público Federal do Paraná informou que, dentro da Lava Jato, investiga cerca de mil pessoas e que já apresentou 260 denúncias. O órgão disse que a maioria levou a abertura de processos, mas não soube precisar quantos réus aguardam julgamentos em Curitiba.

5) Agilidade de Moro: eficiência ou atropelo?

A agilidade que Moro imprime aos processos é mais um fator que acentua a diferença de ritmo da Lava Jato na sua vara e no Supremo, afirmam os juristas ouvidos pela BBC Brasil. Eles divergem, porém, sobre se isso é positivo ou não.

"Independentemente da qualidade do serviço, isso fica a juízo de cada um, Sergio Moro é um juiz extremamente operante. Tem um ritmo de trabalho muito elevado, certamente muito maior do que a média dos juízes de primeiro grau", afirma Badaró.

"É claro que uma Justiça que tarda é uma Justiça falha, mas isso não significa que julgamentos sumários sejam bons. Se o processo respeitar os prazos necessários para a defesa, ele tramitar numa velocidade adequada é sempre melhor do que numa velocidade lenta", ressaltou ainda.

Para Reale Júnior, o fato de o TRF-4 (segunda instância da Justiça Federal), vir mantendo a maioria das condenações de Moro indica que suas decisões estariam corretas. Segundo levantamento recente do jornal Folha de S. Paulo, o tribunal julgou recursos referentes a 23 condenações - desse total, 16 penas foram mantidas ou aumentadas.

"Existem provas, não houve exesso acusatório nos processos", afirma Reale.

Já a subprocuradora Ela Wiecko considera que Moro adota uma postura de "combate ao crime" que não é correta para um juiz, que "deve olhar os dois lados".

Na sua opinião, Moro "pesa a mão" aos fazer interpretações "muito amplas" do que são organizações criminosas ou ações de obstrução da Justiça. É comum que ele mantenha executivos e políticos presos por longos períodos mesmo sem terem sido condenados sob a justificativa de que podem atrapalhar investigações. 

"A mão está pesada demais e isso é perigoso, viola as garantias (dos acusados)", afirmou.

Já o procurador Rômulo de Andrade, outro crítico do trabalho de Moro, considera que o alto número de prisões preventivas decretadas por ele acaba exigindo que imprima maior velocidade aos processos.

"Ele tem que agilizar porque ele prende muito provisoriamente. Se não, corre o risco de algum tribunal superior reconhecer o excesso da prisão preventiva e determinar a soltura", ressalta.

Na semana passada, o ministro do STF Gilmar Mendes criticou Moro e disse que a corte tem que se manifestar. "Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos que nos posicionar sobre esse tema, que conflita com a jurisprudência que construímos ao longo desses anos", afirmou.

Ao longo de 37 fases da Lava Jato, Moro decretou 79 prisões preventivas. Atualmente, 22 ainda estão presos nessa modalidade, entre eles Cunha, o ex-ministro Antônio Palocci e o ex-governador do Rio Sergio Cabral.

Temer diz que só afasta do cargo quem for denunciado na Lava Jato

VEJA.com

Eduardo Gonçalves

© image/jpeg Michel Temer 

 

O presidente da República, Michel Temer, afirmou nesta segunda-feira que irá afastar do cargo todos os ministros que forem denunciados na Operação Lava Jato. A declaração ocorre num momento em que crescem as avaliações de que o Planalto esteja tentando interferir na investigação que desmontou um mega esquema de corrupção na Petrobras. 

“Se houver denúncia, o que significa um conjunto de provas que possam conduzir ao seu acolhimento, o ministro que estiver denunciado será afastado provisoriamente. Depois, se acolhida a denúncia, e a pessoa, no caso o ministro, se transforme em réu, o afastamento é definitivo”, afirmou o presidente. “Faço questão de enfatizar em letras maiúsculas: não há nenhuma tentativa de blindagem”, completou.

Temer frisou, no entanto, que não é possível aceitar que uma “simples menção inauguradora” seja suficiente para incriminar um ministro. Sem citá-lo nominalmente, o presidente se referia ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, que na última semana foi afastado do cargo por decisões da Justiça de primeiro grau. Os juízes viram a nomeação de Franco como uma tentativa de protege-lo das investigações pelo fato de ele ganhar foro privilegiado. As liminares foram derrubadas por magistrados de instâncias superiores e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, deve colocar um ponto final na questão ainda nesta segunda-feira.

Braço-direito de Temer, Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes na delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que o acusou de receber propina para defender os interesses da empreiteira. O próprio Temer também foi mencionado na mesma delação como participante de uma reunião que acertou repasses da empresa a campanhas eleitorais. Outros nomes fortes do governo, como o de Eliseu Padilha (ministro da Casa Civil) e o de Rodrigo Maia (presidente da Câmara), também foram citados no depoimento. Todos negam as irregularidades.

O pronunciamento de Temer durou apenas 8 minutos e não foi aberto para perguntas de jornalistas.

Além da nomeação de Moreira Franco, que ganhou um ministério recriado por Temer, outras ações tomadas — ou influenciadas — pelo Executivo nas últimas semanas foram interpretadas como uma tentativa de interferência na Lava Jato. São elas: a indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para ocupar a vaga de Teori Zavascki no STF — se o seu nome for aprovado no Senado, ele será o revisor de processos da Operação no plenário da Corte. O apoio para a escolha do senador Edison Lobão (PMDB-MA), outro investigado na Lava Jato, para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por sabatinar Moraes e por avaliar a constitucionalidade de projetos que tramitam na Casa. E a queixa de agentes da Polícia Federal, que vieram à tona agora, de que a diretoria da corporação não estaria dando o “apoio devido àqueles que se dedicam às grandes operações”.