Servidor Público Municipal que se Aposenta pelo INSS pode Continuar Trabalhando no Município Empregador

Já comentamos aqui no blog que dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social. Assim, inúmeras dúvidas surgem entre os servidores públicos municipais concursados que não possuem Regime Próprio de Previdência sobre a suas situações junto ao Município após a aposentadoria. Uma das mais significativas é a questão de continuar em atividade após se aposentar pelo INSS, pois desde que a aposentadoria não seja por invalidez, os servidores pretendem continuar trabalhando, embora sejam impedidos, equivocadamente, por muitos municípios.

 

Ocorre que a relação jurídica previdenciária não se estabelece com o Município empregador se não há Regime Próprio de Previdência, logo, a aposentadoria junto ao INSS não produz efeitos em relação ao seu cargo ou função.

É permitido ao servidor municipal, aposentado pelo INSS, continuar trabalhando, desde que a aposentadoria não seja por invalidez. E mais ainda, é passível de anulação judicial toda a rescisão de contrato decorrente de aposentadoria, com a reintegração ao cargo e pagamento dos direitos durante o afastamento do servidor.

Por outro lado, caso o servidor tenha interesse em receber a Complementação de Aposentadoria a ser paga pelo Município, então haverá o estabelecimento de relação jurídico previdenciária e poderá o Município exigir o afastamento do cargo decorrente da aposentadoria estatutária.

Complementação de Aposentadoria para Servidor Municipal

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, aproximadamente 1500 apenas possuem regime próprio de previdência social. Isso acaba levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de exercer alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria. Um dos principais direitos que não são exercidos por ele é a Complementação de Aposentadoria devida por grande parte dos municípios.

 

O Que é a Complementação de Aposentadoria

A Complementação de Aposentadoria, na maioria dos casos, é a diferença entre o último salário recebido e o valor de concessão do benefício pelo INSS. Em geral, o valor do benefício do INSS é menor do que o servidor público deveria receber, pois são critérios prejudiciais no INSS, como a média salarial e o Fator Previdenciário, que derrubam o valor do benefício.

Seguem alguns exemplos para ilustrar a situação:

*Valores meramente ilustrativos. Têm a finalidade de explicar o que é a complementação.

Quem tem direito à Complementação de Aposentadoria

Servidor Municipal Concursado quando a complementação está prevista em Lei Municipal. Quando o Município garante, por Lei, o direito à Complementação, geralmente o faz através do Estatuto do Servidor Municipal.

Além disso, o servidor deve atender a alguns requisitos, também geralmente expressos no Estatuto.

Se quiser saber mais sobre o tema, acesse nosso artigo publicado no site JusNavegandi: Complementação de Aposentadoria de Servidor Público Municipal Aposentado pelo INSS.

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