Supremo nega pedido do governo para suspender julgamento do TCU

Estadão

Beatriz Bulla, Fábio Fabrini e João Villaverde 

O ministro do STF Luiz Fux

AndreDeusek/Estadão © Fornecido por Estadão O ministro do STF Luiz Fux

Brasília - O ministro Luiz Fux negou o pedido do governo para suspender a sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) marcada para esta tarde que irá analisar as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff e a possível suspeição do ministro Augusto Nardes para relatar o caso na Corte de Contas. Com a negativa, fica mantida para as 17h o julgamento no TCU.

"Indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de, constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal, zelar pelo fiel cumprimento da ordem jurídica brasileira", decidiu Fux. O ministro mandou noticiar com urgência o TCU da decisão e intimar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apresentar manifestação.

Na noite de terça, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com mandado de segurança para garantir que as contas não fossem analisadas até definição se o relator do caso, ministro Augusto Nardes, é suspeito para participar da discussão. Hoje, Adams voltou ao Supremo, dessa vez com pedido para que o próprio julgamento da suspeição de Nardes fosse adiado, mas os pedidos não foram atendidos por Fux.

Suspeição. Ao negar pedido do governo, Luiz Fux apontou que a "simples manifestação" de um relator sobre a causa não gera a suspeição. A Advocacia-Geral da União alega que o relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, é suspeito para julgar as contas pois realizou manifestações pela reprovação do balanço contábil da presidente. 

A tendência é de que os demais integrantes do TCU sigam o entendimento de Nardes na sessão desta tarde para recomendar a reprovação das contas em razão de diversas irregularidades, principalmente as pedaladas fiscais, reveladas pelo Broadcast e pelo Estado em julho do ano passado. O governo tentava protelar o julgamento no TCU e evitar o julgamento das contas que, se reprovadas, podem precipitar um pedido de impeachment no Congresso. 

Para adiar a sessão do TCU, a AGU recorreu ao Supremo por meio de um mandado de segurança, no qual alegou que a Corte de Contas descumpriu um rito previsto no Código de Processo Civil, pois deveria analisar a suspeição de Nardes de forma apartada do julgamento das contas. Na sessão do TCU, prevista para começar às 17h, alguns ministros pretendem fazer um desagravo à atuação de Nardes no processo. 

"É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, venha a divulgar sua compreensão (...) Para qualificar-se como hipótese de suspeição, requer enquadrar-se, a partir de dados objetivos, em algum dos incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil, sendo certo que nenhum deles prevê a simples manifestação anterior ao julgamento - e posterior à distribuição - como fator de suspeição", escreveu Fux. 

Além de levantar questionamentos sobre a aplicação da suspeição ao caso de Nardes, Fux ainda apontou que a apreciação das contas pelo TCU "sequer configura julgamento propriamente dito", sendo um "parecer prévio" enviado ao Congresso. Neste caso, de acordo com o ministro, as hipóteses de suspeição devem ser analisadas com cautela.  Quanto ao julgamento apartado da suspeição e das contas, Fux entendeu que o TCU não cometeu erro de procedimento, pois a análise sobre a situação de Nardes será feita antes da discussão sobre o balanço contábil. "Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a simples arguição de suspeição não é suficiente para determinar a suspensão do feito principal", entendeu o ministro do STF, que destacou a autonomia do TCU para tomada de decisões. Se ocorrer violação do devido processo legal no entanto, no entendimento de Fux, o STF pode analisar novamente o caso.

Cabe ao Legislativo julgar as contas da presidente da República, após receber o parecer do TCU. Caso deputados e senadores confirmem a reprovação, a presidente Dilma pode se tornar inelegível, pela Lei da Ficha Limpa.