Ministro do TSE vota pela aceitação de recurso de impugnação do mandato de Dilma

Estadão

TALITA FERNANDES E BEATRIZ BULLA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início nesta quinta-feira, 13, ao julgamento de um recurso apresentado pelo PSDB contra decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia rejeitado uma ação que pedia a impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff à Corte eleitoral. O caso foi retomado nesta manhã após pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes em março. A sessão, no entanto, foi encerrada em seguida após pedido de vistas de Luiz Fux.

Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux haviam indicado um voto pela aceitação do recurso. O presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, não participou do julgamento, alegando que tinha compromisso agendado com parlamentares.

Mendes deu início à análise do caso fazendo um duro voto pela aceitação do recurso. O ministro aproveitou o julgamento para dirigir críticas à relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que havia decidido pelo arquivamento do processo. Em seu voto, Gilmar disse que a ministra rejeitou o recurso apresentado pelo PSDB "sem instruir o processo, sem, portanto, sequer citar os investigados", argumentou.

Em tom de crítica, ele disse que a ministra "daria uma brilhante contribuição ao Brasil esclarecendo esse fenômeno. Corrupção na Petrobrás resulta em lavagem de dinheiro nas doações eleitorais, veja, isso precisa ser esclarecido. Se não com efeito prático, para a história desse país", disse.

Para justificar a demora em devolver o processo ao Plenário do TSE, Mendes disse que levou cinco meses porque "a toda hora tinha que fazer atualizações" no caso devido à evolução da Lava Jato. "A cada nova operação, há fatos conexos aqui", argumentou. "Puxa-se uma pena e vem uma galinha na Lava Jato."

Quanto às investigações sobre o esquema que desviou recursos da Petrobrás, disse que "não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na Operação Lava Jato", mas "busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobrás foram ou não repassados para a campanha presidencial", argumentou. Gilmar citou então os depoimentos prestados por três delatores da Lava Jato: o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e o empreiteiro e dono da UTC, Ricardo Pessoa.

Ao citar os desvios de 3% dos contratos da Petrobrás para o esquema que envolvia empreiteiras e políticos, Gilmar disse que "não é difícil adivinhar que parte desses recursos pode ter vindo para a campanha. As triangulações têm sido reveladas e isso precisa ser no mínimo investigado", argumentou.

O ministro disse ainda que a Justiça eleitoral "não pode ficar indiferente a esse tipo de exame ou liminarmente indeferir um pedido de busca esclarecer. Não se trata de cassar mandato aqui, mas de ver o que ocorreu", argumentou. O magistrado pediu ainda que Ricardo Pessoa seja ouvido para esclarecer o caso. "Imagine que se possa demonstrar a partir desse depoimento que esse senhor Ricardo Pessoa, que os R$ 7 milhões que sua empresa doou foram claramente fruto de propina?", disse.

Além disso, o ministro citou a prisão de José Dirceu, na semana passada, dizendo que, ao fundamentar a detenção dele, o juiz Sérgio Moro falou em "lavagem de dinheiro". Com isso, Gilmar afirma que o argumento apresentado pelo PSDB, acompanhado de "mínimo suporte probatório pode, sim, qualificar-se como abuso de poder econômico, o que, a meu ver, justifica a necessária instrução do feito, em busca da verdade dos fatos, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa", disse.

Já o ministro Luiz Fux elogiou o voto de Gilmar Mendes e disse que talvez tivesse votado diferente no ano passado, quando o Tribunal aprovou as contas de campanha de Dilma, devido ao aparecimento de novos fatos envolvendo a Lava Jato. "Se muitos de nós soubessem o que sabemos agora, nem teríamos acompanhado o relator que aprovou as contas com ressalvas", disse.

O caso foi proposto pela Coligação Muda Brasil, pela qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) concorreu às eleições presidenciais no ano passado. O partido argumenta na ação que houve abuso de poder político na campanha de Dilma, com convocação de rede nacional de rádio e televisão, manipulação na divulgação de indicadores sociais, uso indevido de prédios e equipamentos públicos para atos próprios de campanha e veiculação de propaganda institucional em período proibido. Além disso, o PSDB aponta a existência de suposto abuso de poder econômico com realização de gastos de campanha acima do valor limite, financiamento de campanha com doações oficiais "contratadas pela Petrobrás como parte da distribuição de propinas", entre outros.

Lula defende rapidez em acordo com empreiteiras

Lula defende rapidez em acordo com empreiteiras, diz jornal

Notícias ao Minuto

© Fornecido por Notícias ao…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o atual vice-presidente Michel Temer e ministros do PMDB.

Segundo informações da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo, no encontro Lula defendeu que o governo acelere os acordos de leniência com as empresas investigadas na Operação Lava Jato.

O esforço para que as empreiteiras não quebrem foi tratado também em conversas entre o ex-presidente e empresários como Emilio Odebrecht. Aos peemedebistas, Lula teria sustentado que a CGU e a AGU selem os termos de ajuste de conduta das construtoras sem esperar pelo aval do Ministério Público, refere a publicação.

Ainda de acordo com o UOL, Lula acredita que o governo não pode ser refém da evolução da Lava Jato. “Não dá para esperar toda segunda-feira e ver se mais alguém foi preso”, afirmou, para espanto geral.

O petista também defendeu que o governo cobre ministros e parlamentares de seus partidos. “Qual o charme de ter o ‘Maneca’ ministro se ele não executa nenhuma política pública nem controla sua base?”, disse, ao se referir a Manoel Dias (Trabalho).

O texto cita que, ao dizer que os ministros políticos têm de se expor e defender o governo, Lula citou ainda Gilberto Kassab (Cidades).

Já o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) comparou a reação do PT aos atos que pedem a saída de Dilma Rousseff ao apelo de Collor, às vésperas do impeachment, para que a população saísse às ruas de verde e amarelo.

A coluna do Folha avança que em outra conversa, senadores petistas questionaram se Lula vai virar ministro. Ele disse que Dilma jamais falou com ele sobre isso.

48ª AULA = DEFEITOS DE UM TEXTO

É importante escrever com clareza e elegância.

Produzir um texto não é tarefa fácil, pois existem inúmeras coisas que podem comprometer o mesmo de forma a dificultar o entendimento daqueles que estão lendo. Existem alguns erros que são rotineiramente cometidos em produção de textos como:

Pleonasmo: Também conhecido como redundância, consiste na utilização desnecessária ou repetida de idéias ou apenas palavras que comprometem o entendimento do texto. Pode ser empregado como vício de linguagem ou como figura de linguagem, porém ambos interferem na clareza do texto.

Ex. Vamos subir pra cima.
Estou cursando o curso de Engenharia.

Ambigüidade: Também conhecida como anfibologia, consiste no emprego de palavras que possuem duplicidade de sentido. É considerada vício de linguagem, pois pode ser utilizada de forma inconsciente, por descuido ou ainda de forma proposital. Normalmente acontece quando não existem vírgulas na frase ou quando são utilizadas palavras indevidas.

Ex. Venceu o Brasil a Argentina.
Onde está a cadela da sua irmã?

Cacofonia: Consiste na utilização de palavras que produzem sons desagradáveis ou ainda idéias pejorativas, obscenas e engraçadas.

Ex. Vou-me já.
Eu continuo a amar ela.
Ele pagou mil reais por cada bolsa.

Apesar de existirem vários outros empregos que dificultam a interpretação de um texto, esses são os que mais ocorrem.

Publicado por: Sabrina Vilarinho

Eduardo Cunha diz que agenda proposta por Renan é 'jogo de espuma'

Agência Brasil

Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (12) que as propostas apresentadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamadas de Agenda Brasil, são “jogo de espuma”.
 

© Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em sessão solene em homenagem ao presidente do PSB, Eduardo Campos, morto há um ano em acidente…

“A Câmara está disposta a participar de qualquer coisa que seja para o bem do país. Tem de saber que tipo de conteúdo. Até agora, vimos apenas um jogo de espuma, sem conteúdo concreto e utilizando parte da espuma que já vem da própria Câmara", afirmou Cunha, após participar de almoço com o vice-presidente Michel Temer e representantes da bancada peemedebista da Casa.

De acordo com Eduardo Cunha, algumas das propostas apresentadas foram de iniciativa da Câmara e já foram apreciadas na Casa.

“Não precisa nem ter agenda. Propostas boas para o país sempre terão nosso apoio, assim como gostaríamos que nossas propostas que estão tramitando e que também são boas para o país, como a terceirização, já tivessem sido tratadas. De nossa parte, não há problema de analisar qualquer agenda ou tema.”

Cunha voltou a explicar que o Congresso é bicameral. “As duas casas têm de funcionar. Não dá para achar que vamos construir uma agenda única, que vamos votar e virar lei, porque não é assim que funciona. É preciso entender que não conseguimos costurar absolutamente nada se não envolvermos as duas casas.”

O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, que integra a coordenação política do governo, destacou que o PMDB “tem de ter competência para construir uma pauta comum na Câmara e no Senado”.

“Estamos vivendo uma crise séria e cabe ao PMDB buscar ser o moderador, o estabilizador desse processo de crise”, disse Padilha. “O vice-presidente Michel Temer disse que nosso desafio é construir uma agenda coincidente entre o que está sendo proposto pelo Senado e o que são aspirações da Câmara dos Deputados."

Agenda Brasil

A Agenda Brasil foi apresentada ontem (11), no plenário do Senado, pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ela prevê, entre outras medidas, a votação de 27 proposições legislativas que objetivam aumentar a confiança dos investidores na economia do país. O documento foi motivo de encontro na segunda-feira (10) entre Renan e líderes partidários com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, na residência da presidência do Senado.

Ao anunciar a Agenda Brasil, Renan informou que o Legislativo quer colaborar para o fim da crise. “Não é uma colaboração do Senado Federal. É uma colaboração do Legislativo. Nós queremos ser vistos como facilitadores e não como sabotadores." O senador lembrou que o sistema legislativo é bicameral e afirmou que “todas as sugestões serão bem recebidas”.

“Discutir o impeachment todos os dias não resolve a crise econômica”, disse o senador, que defende "a separação das crises". “O governo Dilma Rousseff não é o Brasil. O reducionismo é impróprio. O governo Dilma, como todos sabem, tem data para acabar e o Brasil vai continuar existindo", afirmou.

TCU dá mais 15 dias para Dilma se explicar

TCU dá mais 15 dias para Dilma se explicar após pedido do Senado

Estadão

João Villaverde e Fábio Fabrini 

Brasília - Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) concederam nesta quarta-feira, 12, mais prazo para a presidente Dilma Rousseff esclarecer, e se defender, de distorções nas contas de 2014 encontradas pelos auditores do tribunal e pelo Ministério Público e que inicialmente não faziam parte dos questionamentos do TCU. Com isso, a presidente terá agora prazo adicional de 15 dias para responder. 

A proposta foi encaminhada nesta tarde pelo ministro Augusto Nardes, relator do processo de análise das contas de 2014 no TCU. "Dois novos elementos que não foram contemplados no relatório inicial, em virtude de terem sido apresentados pelo Ministério Público fora do prazo regimental. Devemos agora realizar oitiva complementar à presidente Dilma Rousseff para que caso entenda ser necessário pronuncie-se acerca desses dois novos indícios de irregularidade", disse Nardes. "Vamos fazer todos os esforços para que o processo volte ao colegiado (de ministros) o mais breve possível", disse o relator.

As novas questões foram levantadas pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, que atua junto ao TCU, e pelo ministro substituto André Luís de Carvalho. Entre elas, constam questionamentos sobre a edição de decretos presidenciais de abertura de crédito suplementar pelo Ministério do Trabalho, no valor de R$ 9,2 bilhões, e omissões sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES a grandes empresas. 

  © Fornecido por Estadão Anualmente, o TCU analisa o Balanço Geral da União (BGU) e faz um parecer sobre as contas do governo

Foi a pedido da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, realizado na terça, que o TCU decidiu conceder novo prazo. O colegiado aprovou um requerimento solicitando a prorrogação com amplo apoio da base aliado, num contexto de reaproximação entre a presidente Dilma Rousseff e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A informação foi antecipada ontem pelo 'Estado'. 

O governo vê com bons olhos o prazo adicional uma vez que dará tempo, também, para o caso das pedaladas fiscais "esfriar". As pedaladas constituem a principal distorção nas contas de 2014 e podem fazer o TCU rejeitar as contas federais, impulsionando no Congresso Nacional, o responsável pela decisão final deste processo, um pedido de impeachment da presidente por parte da oposição. 

O prazo extra atende ao interesse do Planalto, que tenta adiar a apreciação do caso na corte de contas para depois de setembro. A aposta é que, até lá, as crises política e econômica esfriem, abrindo caminho para um desfecho favorável a Dilma.

Mais prazo. Inicialmente, Nardes propôs 10 dias, mas o ministro Bruno Dantas solicitou 30 dias. Ele também chamou de "novela" a análise das contas federais de 2014 da presidente Dilma Rousseff. "Não vemos mais a hora de encerrar esse tema e concluir essa apreciação. Essa é a posição dos ministros, dos procuradores e dos nossos auditores, tenho certeza", disse ele. 

"Como se trata de tema bastante novo e efervescente, não poderíamos simplesmente examinar dois novos pontos sem reabrirmos o prazo para a defesa", disse Bruno Dantas, que justificou seu pedido por prazo adicional por um risco de "judicialização". "Na sessão de junho demos 30 dias para a presidente esclarecer 13 irregularidades. Agora que temos mais duas fico a me perguntar se não correríamos o risco de abrir um flanco de judicialização. Um questionamento sobre um prazo de 30 dias antes e agora somente 10 dias", disse Dantas. 

"Isso realmente precisa acabar", reforçou o ministro José Múcio Monteiro, que relatou outro processo dramático para o governo, exclusivo sobre as "pedaladas fiscais", realizado em abril. Na ocasião, o TCU condenou, de forma unânime, a prática do governo de atrasar propositalmente o repasse de recursos do Tesouro Nacional para a Caixa, que precisou usar recursos próprios para continuar pagando em dia programas obrigatórios, como Bolsa Família e seguro-desemprego. De todas as irregularidades encontradas pelos técnicos do TCU nas contas de 2014, as pedaladas são as mais dramáticas para o governo.

Depois do debate entre ministros, decidiram por 15 dias.

Jamais cogito renunciar', afirma Dilma em entrevista

Estadão

Ana Fernandes 

 

© Fornecido por Estadão Dilma. Sem firmeza

São Paulo - A presidente Dilma Rousseff disse na noite desta quarta-feira, 12, que jamais cogitou renunciar ao cargo. "Jamais cogito em renunciar", disse em entrevista ao SBT Brasil. A quatro dias das manifestações previstas em todo o País, cujo um dos motes será o seu pedido de impeachment, Dilma argumentou que em uma democracia não se afasta um governante eleito "legitimamente pelo voto popular" por causa de divergências de posição política. 

A presidente disse que há uma intolerância crescente no Brasil, não da sociedade, mas das elites. Ela disse que apesar das críticas e do clima acirrado, não vê contra si uma movimentação de golpe, mas reconheceu o que chamou de uma "iniciativa incipiente". "Vejo uma tentativa ainda bastante incipiente e muito artificial de criar um clima desse tipo", destacou.

Ao citar a postura de Carlos Lacerda contra Getúlio Vargas, Dilma fez uma construção histórica para afirmar que no passado recente da história brasileira "sistematicamente houve tentativa de golpe contra todos os presidentes". E sustentou a argumentação de seu governo de que é preciso defender a democracia e as instituições. "A democracia exige respeito à instituição, o que é fundamental não para mim, mas para a instituição (Presidência da República) e para todos os presidentes que vierem depois de mim."

Sobre os protestos marcados para domingo, 16, Dilma disse que é necessário "conviver com as diferenças", mas que é preciso "evitar a intolerância, pois ela divide o País". Com uma estratégia de se blindar contra a possível escalada de ataques, alertou que é preciso cuidado para evitar que os atos gerem violência. E ponderou não acreditar em um "Brasil fascista", pois o País é composto de diferentes etnias e lida bem com as diferenças.

STF propõe reajuste salarial a ministros e servidores

STF propõe reajuste salarial a ministros e servidores que terá impacto de R$ 117 milhões

Agência O Globo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quarta-feira, em sessão administrativa, enviar ao Congresso projeto de lei aumentando os salários dos ministros da corte em 16,38%. O salário passaria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. O impacto aos cofres públicos seria de R$ 117 milhões para todo o Judiciário.

Na mesma sessão, ficou decidido que o STF enviará ao Executivo proposta de reajuste aos servidores do Judiciário, em greve, proposta de reajuste de 41,47%. O percentual foi definido depois de dezenas de reuniões entre técnicos do STF e do Ministério do Planejamento.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que as negociações foram prejudicadas pela crise econômica. Ele garantiu que esse é o maior percentual que o Erário pode suportar neste momento.

A proposta de reajuste para os servidores será enviada ao Palácio do Planalto, que tem o papel de reencaminhar ao Congresso. O tema vai tramitar junto com o Orçamento de 2016.