Em derrota para o governo, Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados

Estadão

Isabela Bonfim

BRASÍLIA - No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória. O projeto segue para sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu a votação e a independência do Congresso ante ao Executivo. "Não precisamos dizer 'amém' ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente [Michel Temer] entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada", disse durante a discussão da proposta.

Após acordo em reunião de líderes na manhã dessa terça-feira, 20, o relator Esperidião Amin (PP-SC) apresentou novo parecer, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.

No texto inicial - que foi modificado -, Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os Estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos os pontos foram retirados do relatório.

Amin também retirou a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal.

A oposição se uniu à base após um acordo para retirar do texto também o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com o líder do PT, Afonso Florence (PT-BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores. Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os Estados a realizarem planos de demissão voluntárias.

O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.

Fazenda é contra. A resolução final encontrada pelos deputados, entretanto, não foi de agrado do governo que, ao longo da discussão, trabalhou para derrubar a votação. Deputados da base e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), denunciaram a atuação do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que, segundo eles, estaria operando no plenário para que os deputados não registrassem presença.

"Quero pedir que, se o governo não quiser votar a matéria, que venha aqui e coloque abertamente essa posição, em vez de ficar pedindo para os parlamentares não registrarem presença", afirmou Maia.

A posição do governo já era conhecida. Após a reunião de líderes que definiu pela retirada de contrapartidas, André Moura esteve no Ministério da Fazenda e voltou ao Congresso afirmando que era preciso inserir os compromissos fiscais novamente no texto. O objetivo não foi alcançado.

Odebrecht delata caixa 2 para a chapa Dilma-Temer

Estadão

Andreza Matais e David Friedlander

A chapa da presidente cassada Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer recebeu dinheiro de caixa 2 da Odebrecht na campanha de 2014, segundo delação da empreiteira à força-tarefa da Lava Jato. Os relatos, já documentados por escrito e gravados em vídeo, foram feitos na semana passada durante os depoimentos de executivos ao Ministério Público Federal.

Em pelo menos um depoimento, a Odebrecht descreve uma doação ilegal de cerca de R$ 30 milhões paga no Brasil – para a coligação “Com a Força do Povo”, que reelegeu Dilma e Temer em outubro de 2014. O valor representa cerca de 10% do total arrecadado oficialmente pela campanha. O Estado apurou que durante os depoimentos de delação premiada, os procuradores se consultavam por meio de um grupo de WhatsApp para trocar informações.

Justiça eleitoral

O relato da Odebrecht deve ter repercussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apura abuso de poder político e econômico na campanha. A fase de instrução na Corte ainda não foi concluída, o que permite que uma das partes ou o Ministério Público peçam o compartilhamento do material da Lava Jato ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, após a homologação das delações.

Ao TSE, até agora, nenhuma das 37 pessoas que prestaram depoimento na ação que investiga a chapa relatou pagamento de caixa 2 diretamente para a campanha Dilma-Temer. Por essa razão, a importância dos depoimentos da Odebrecht. Uma possível explicação é que, na disputa presidencial de 2014, várias empreiteiras já tinham sido alvo da Lava Jato. A 7.ª fase, deflagrada em novembro daquele ano, prendeu 17 executivos. Não era o caso da Odebrecht. Marcelo, então presidente do grupo, só foi preso em junho de 2015.

Neste período, a Odebrecht ainda desafiava os investigadores, primeira explicação encontrada na Lava Jato para o fato de a empresa supostamente ter recorrido ao caixa 2 em meio às investigações. A segunda é a de que o dinheiro para a chapa Dilma-Temer seria uma forma de tentar se blindar das investigações, comprando ainda mais apoio político. “Era a única empreiteira que ‘estava em condições’ de fazer contribuições ilícitas”, afirma um dos envolvidos.

Mais um caso

Outra delação premiada em negociação também deve citar caixa 2 para a chapa Dilma-Temer. O casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura já sinalizou que vai relatar pagamento de recursos não contabilizados em 2014, envolvendo a Odebrecht. Um documento da Polícia Federal, revelado pela revista Época, em março, mostrou que Santana recebeu R$ 21,5 milhões da Odebrecht após o pleito de 2014, no Brasil.

O Estado apurou que a proposta de delação da publicitária, que cuidava ao lado do marido das campanhas do PT, ainda estaria em negociação.

Defesa

O advogado Gustavo Guedes, que defende Temer no processo do TSE, disse que “desconhece absolutamente o assunto” e só vai se manifestar quando as delações forem homologadas. “É difícil comentar delação em tese”, afirmou.

Sobre depoimentos de delatores da Odebrecht serem compartilhados no processo que tramita no TSE, ele afirma que tem dúvidas sobre a possibilidade jurídica de isso ocorrer, uma vez que seria agregar novos fatos ao inquérito.

Defensor da presidente cassada Dilma Rousseff no caso, Flávio Caetano disse que quem responde pelas doações para a campanha de 2014 é o ex-tesoureiro Edinho Silva. O Estado tentou contato com Edinho, mas ele não ligou de volta. Em depoimento ao TSE, em novembro, ele disse que a Odebrecht foi a única empreiteira que repassou dinheiro via diretório do PT. As demais não utilizaram a triangulação e depositaram diretamente na conta da chapa.

A Odebrecht diz, em nota, que não comenta as delações, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça.

Moro decreta sequestro de imóvel ocupado por Lula em São Bernardo

InfoMoney

 

© Roberto Parizotti / Cut InfoMoney 

 

O juiz Sérgio Moro aceitou mais uma denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais sete pessoas nesta segunda-feira (19). O magistrado também decretou o sequestro de um apartamento que fica no mesmo prédio onde o petista mora, em São Bernardo do Campo, "diante dos indícios de que foi adquirido com proventos do crime".

Esta é a terceira vez que o petista se torna réu apenas no âmbito da Operação Lava Jato, e a quinta no total, já que também responde a processos relativos à Operação Zelotes, que investiga a venda de decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e à Operação Janus, que investiga repasses do BNDES para a Odebrecht em Angola.

A denúncia mais recente têm relação com a compra de um terreno para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula e de um apartamento que não está em nome de Lula, mas que fica no mesmo prédio onde ele vive em seu imóvel particular. Em seu despacho, Moro afirma que há "indícios de que [o segundo apartamento] pertence de fato ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o teria recebido, segundo a denúncia, como propina do Grupo Odebrecht". 

Ao aceitar as acusações do MPF, Moro afirma que a construtora Odebrecht pagou pela compra do imóvel em 2010 e que não há registro de pagamento de aluguéis entre 2011 e 2015. Também foram indicados pelo crime de lavagem de dinheiro a ex-primeira dama Marisa Letícia, o ex-ministro Antônio Palocci, o primo do pecuarista José Carlos Bumlai, Glaucos da Costamarques, o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, o dono da empresa DAG Construtora, Demerval de Souza Gusmão Filho , o advogado do ex-presidente Lula Roberto Teixeira, e o assessor de Palocci Branislav Kontic.

Outro lado

Em nota, a Odebrecht afirmou que não se manifestará sobre o tema. Já o Instituto Lula reafirmou que "nunca teve outra sede a não ser o sobrado onde funciona até hoje". Os demais acusados ainda não foram localizados para responder às novas denúncias.

Moro aceita denúncia e Lula vira réu pela 4º vez na Lava Jato

VEJA.com

Diego Braga Norte

© image/jpeg O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva 

 

O juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e mais sete pessoas. Com isso, eles se tornam réus no processo. A denúncia do MPF é relativa à compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo (SP).

Está é quinta denúncia contra Lula, a quarta em processos relacionados à Lava Jato. Além disso, ele também é réu em um processo relacionado à Operação Zelotes. Lula foi indiciado pelo crime de corrupção passiva, enquanto as demais pessoas citadas foram indiciadas por lavagem de dinheiro. As investigações são um desdobramento das apurações envolvendo a atuação de Palocci como um dos responsáveis por intermediar os interesses da Odebrecht no governo federal e distribuir propinas ao PT.

Para a PF, o imóvel ao lado do apartamento do ex-presidente e o terreno onde seria construído a nova sede do Instituto Lula envolvem pagamentos de propina da Odebrecht para o ex-presidente e, por isso, foram unificados. Além do petista, também se tornaram réus Antonio Palocci Filho, Branislav Kontic, Demerval de Souza Gusmão Filho, Glaucos da Costa Marques, Marcelo Bahia Odebrecht, Marisa Letícia Lula da Silva – mulher de Lula –, e Roberto Teixeira.

Segundo a denúncia do MPF, constam dois valores registrados um de “7,2 milhões de reais relativo a um compromisso de compra e venda e outro de 15 milhões de reais relativo a uma cessão”. Segundo laudo da PF, a planilha “posição Italiano”, referente aos acertos ilícitos da Odebrecht com Palocci, há uma rubrica específica “Prédio (IL)” associada aos valores de R$ 12.422.000,00 dividida em três parcelas de R$ 1.057.000,00, uma de R$ 8.217.000,00 e outra de R$ 1.034.000,00.

Cúpula do Planalto teme a quebra de silêncio de Cunha

Notícias ao Minuto

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A cúpula do Planalto parece estar mais preocupada com as possíveis revelações de Eduardo Cunha, do que com as delações de ex-executivos da Odebrecht na Lava Jato.

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, integrantes do governo Temer ainda devem se preocupar com as futuras delações. Apesar de acreditarem que o pior já passou, quem acompanha a Lava Jato de perto sabe que as colaborações de Marcelo Odebrecht e de seu pai, Emílio, ainda podem causar problemas ao presidente da República.

Outro caso ainda tem gerado dor de cabeça: a incerteza do silêncio de Eduardo Cunha. O ex-deputado contava com a ajuda de companheiros para sair da cadeia. Porém, há quase dois meses preso, a paciência de Cunha parece estar se esgotando.

Lembrando que, sua transferência da carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, para um presídio comum teria sido, inclusive, uma forma de fazer uma pressão psicológica para que Cunha faça suas revelações.

O Planalto acredita que mesmo que a Lava Jato não aceite firmar um eventual acordo de delação com ex-deputado, ele fará um depoimento da mesma forma.

Sem presidir, Renan terá aliados em comissões

Estadão

Isabela Bonfim

 

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  Dificuldades. Renan chega a 2017 respondendo a 12 processos no Supremo, onde já é réu
BRASÍLIA - Renan Calheiros (PMDB-AL) deixará a presidência do Senado em fevereiro do próximo ano, mas permanecerá no epicentro do poder da Casa.

Com o intuito de se blindar contra o aprofundamento dos processos que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF), o peemedebista não voltará à condição de um senador comum. Ele pretende articular seus pares para indicar os aliados mais fiéis para a composição da Mesa Diretora e das principais comissões da Casa.

Sem a blindagem do cargo de presidente, Renan vai assumir a liderança do PMDB e confiar a seus aliados postos-chave. O enredo será semelhante ao seguido no início de 2015, quando foi reconduzido ao comando do Senado. À época, ele bancou a montagem de uma Mesa leal que pôs o PSDB longe do poder e da divisão de cargos.

O resultado de sua estratégia pôde ser visto neste mês – seu grupo endossou o desacato à decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que o afastava da presidência do Senado. Renan chega a 2017, porém, com algumas desvantagens. Além de perder a prerrogativa de presidente do Congresso Nacional, o que lhe assegura decisões em favor próprio, passou de investigado a réu no Supremo, acusado por crime de peculato no caso de suposto pagamento de contas por uma empreiteira em um relacionamento extraconjugal. Além disso, Renan foi denunciado na Lava Jato e responde a 12 processos no STF.
      Agora o PSDB ganhou espaço no governo Michel Temer – antes era oposição da presidente cassada Dilma Rousseff – e terão suas vagas na Mesa e em comissões. Renan, contudo, já costura a participação de tucanos de perfil mais conciliador. Os aliados de Renan deverão assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principal órgão colegiado da Casa, além do Conselho de Ética, para onde são enviados processos de suspensão e cassação de mandatos.

Hoje, os cargos são ocupados, respectivamente, por José Maranhão (PMDB-PB) e João Alberto Souza (PMDB-MA) – senadores próximos tanto de Renan quanto de José Sarney. A ideia é manter nas funções aliados cumpridores de ordem. De posse da liderança do PMDB, Renan ficará responsável pela indicação da maior parte dos membros de seu partido às comissões da Casa. Ele ainda deterá força de barganha com os demais senadores da bancada. Cargos.

Renan também trabalha para aparelhar cargos cruciais da estrutura do Senado e que não são ocupados por parlamentares, como a Advocacia-Geral do Senado, a Secretaria-Geral da Mesa e a Polícia Legislativa. O advogado-geral é o responsável, por exemplo, pela elaboração de pareceres que o Senado envia ao Supremo. Atualmente, o cargo é ocupado por Alberto Cascais, chefe de gabinete de Renan. A maior dificuldade estaria em pactuar todas essas indicações com Eunício Oliveira (PMDB-CE), principal candidato à presidência do Senado. De acordo com interlocutores do PMDB,

Eunício estaria disposto a abrir mão de indicações na Mesa Diretora para não criar disputas internas no partido nem dificultar sua própria indicação. Entretanto, ele gostaria de colocar seus aliados na Advocacia-Geral e na Secretaria-Geral. À semelhança de como agiu nos últimos anos, parlamentares acreditam que a atuação de Renan fora da presidência do Senado deve ser alinhada com o governo – independentemente de quem esteja no comando. Durante o impeachment, Renan defendeu até onde pôde a ex-presidente Dilma Rousseff, com uma cartada final que permitiu que, mesmo afastada, a petista pudesse ocupar cargos públicos. Rapidamente, migrou para o governo Temer e defendeu a agenda do Planalto, tendo papel decisivo na manobra que permitiu a contagem do prazo e a manutenção do calendário para aprovação da PEC do Teto.

Lava Jato pode mudar a política nacional em 2017

Notícias ao Minuto

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Depois de um ano marcado por eventos imprevisíveis, a Lava Jato tem potencial para causar um estrago político sem precedentes em 2017.

Na madrugada de domingo (18), ao todo 77 funcionários da Odebrecht prestaram depoimento para corroborar o que informaram no acordo de delação premiada. A documentação dos acordos de delação serão levadas na segunda-feira (19) para uma sala isolada, trancada, no terceiro andar do prédio principal do Supremo Tribunal Federal. Só terão acesso ao material o ministro Teori Zavaski, relator da operação, assessores e juízes do caso.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, o grupo da empreiteira contou em detalhes o engenhoso esquema de corrupção realizado com políticos do governo federal e do Congresso, governadores e outros nomes da política nacional.

Diante de todo esse reboliço, o protagonismo do juiz Sergio Moro e de procuradores que atuam em Curitiba tende a dividir as atenções com os capítulos da investigação em Brasília sobre políticos com foro no STF (Supremo Tribunal Federal).

Sem foro privilegiado e nas mãos de Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, réu pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva em razão das relações com a empreiteira OAS, além de responder por outras duas ações penais, segue na fila para ser julgado em 2017.

Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve homologar a delação da Odebrecht até março, na volta do recesso de fim de ano do judiciário. A partir daí, cabe à Procuradoria-Geral da República definir quais dos citados devem ser investigados. Na linha de frente estão ministros do governo de Michel Temer, senadores e deputados.