Ministro do STF autoriza fatiamento da delação de Delcídio

Notícias ao Minuto

© Fornecido por Notícias ao Minuto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki autorizou a cisão da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Com a decisão, a partir de agora cada um dos fatos narrados pelo senador passará a ser uma ação independente.

A decisão, publicada na última quinta-feira (31), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República. No último dia 23, a procuradoria pediu ao STF que as denúncias feitas pelo senador fossem divididas. O acordo de colaboração de Delcídio com a Justiça foi homologado por Teori no mês passado.

Na decisão que autoriza o fatiamento, o ministro diz que o pedido foi feito pela Procuradoria da República “com vistas, sobretudo, a determinar a cisão processual, mantendo-se em trâmite perante o STF apenas as apurações relacionadas a detentores de prerrogativa de foro”. “Destaca-se que a cautela observada pelo dominus litis autor da ação, no caso, o Ministério Público Federal] merece acolhimento, já que, antes de mais nada, busca prestigiar, tanto quanto possível, o princípio do juiz natural. Ademais, o conteúdo dos depoimentos prestados pelo colaborador diz respeito a fatos diversos, o que justifica os requerimentos de instauração de procedimentos autônomos”, completa o ministro no texto.  Com a decisão, o ministro autoriza a cisão do processo e determina que continuem no STF apenas as ações que tratam de autoridades com prerrogativa de foro. Com informações da Agência Brasil.

Moro autoriza internação de Dirceu para exames médicos

VEJA.com

O juiz federal Sergio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato em primeira instância em Curitiba, autorizou nesta segunda-feira a internação do ex-ministro José Dirceu para uma bateria de exames. Preso desde agosto de 2015 na Lava Jato, o petista havia enviado a Moro, na quinta-feira passada, um pedido para ir até o hospital Santa Cruz, na capital paranaense, e lá ser submetido aos procedimentos médicos.

Os advogados de Dirceu informaram a Moro que seu cliente, preso no Complexo Médico Penal de Pinhais, região metropolitana de Curitiba, vem sofrendo há mais de 20 dias com uma dor de cabeça "intermitente, lancinante e sem fator de melhora ou piora", conforme atestado médico assinado pelo médico de Dirceu, Job José da Natividade Neto, anexado ao pedido. De acordo com o atestado, não é possível "descartar a possibilidade de hematoma extra axial", um tipo de lesão intracraniana.

No despacho de hoje, o magistrado escreveu que "havendo recomendação médica, não cabe a este Juízo valorar a pertinência ou não da realização dos exames", mas observou que devido ao "limitado recurso humano" da Polícia Federal para fazer escoltas, "o ideal é que o custodiado, uma vez no ambiente hospital, realize uma bateria de exames destinada a aferir a causa e a real gravidade da sua situação de saúde".

Além das dores de cabeça "lancinantes", o médico de Dirceu atestou que o petista tem hipertensão arterial de difícil controle, hipercolesterolemia (aumento de colesterol no sangue) e distúrbio de ansiedade. O ex-ministro da Casa Civil tem sido medicado com substâncias controladas e recentemente foi examinado por Natividade Neto na cadeia.

Apesar do pedido encaminhado na semana passada, a família de Dirceu ainda não tem uma data para a internação. Segundo a petição encaminhada a Moro, "os familiares do peticionário estão tentando agendar, juntamente com a seguradora de saúde, uma data no Hospital Santa Cruz, nesta Capital, a fim de que sejam realizados todos os exames necessários ao bom estado de saúde de José Dirceu". Para Moro, "havendo necessidade de internamento provisório respaldado por relatório médico, fica desde logo autorizado, sob escolta".

Dirceu na Lava Jato - Réu pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, Dirceu atuava em um dos núcleos do esquema de corrupção na Petrobras para arrecadar propina de empreiteiras por meio de contratos simulados de consultoria com a empresa dele, a JD Consultoria e Assessoria. Os indícios nas investigações apontam que o petista recebeu 11,8 milhões de reais em dinheiro sujo, tendo lavado parte dos recursos não só em serviços fictícios de consultoria, mas também na compra e reforma de imóveis para familiares e na simulação de aluguéis de jatinhos.

De acordo com as investigações, o esquema do ex-chefe da Casa Civil na Lava Jato movimentou cerca de 60 milhões de reais em corrupção e 64 milhões de reais em lavagem de dinheiro. Ao todo, o MP calcula que houve 129 atos de corrupção ativa e 31 atos de corrupção passiva entre 2004 e 2011, além de 684 atos de lavagem de dinheiro entre 2005 e 2014.

• 

  © Vagner Rosário

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, durante audiência que ouve os presos da operação Lava Jato na CPI da Petrobras, no prédio da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, na manhã desta segunda-feira (31)

Impeachment sem base legal jamais será perdoado pela história', diz Cardozo

Agência O Globo

BRASÍLIA — O advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, apresenta no fim da tarde desta segunda-feira a defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial de impeachment da Câmara dos Deputados. O ministro começou sua apresentação destacando que o modelo brasileiro é presidencialista e não parlamentarista. Fez essa observação para registrar que o processo de impeachment não é apenas político e exige elementos jurídicos que o balizem. Afirmou que não pode haver impeachment por "decisão política" ou por "impopularidade".

— Se não houver crime de responsabilidade, se não houve fato que tipifique, no sistema presidencialista, no estado democrático de direito, não pode haver cassação de mandato do presidente, do chefe de estado, do chefe de governo não pode haver impeachment — afirmou Cardozo.

Cardozo fala aos deputados no último dia do prazo de dez sessões plenárias para Dilma apresentar sua defesa. A partir de terça-feira, começa a contar o período de cinco sessões para que o relator, Jovair Arantes (PTB-GO), apresente seu parecer que, em seguida, será votado pela comissão do impeachment. Arantes informou que pretende apresentá-lo até a quinta-feira.

O ministro afirmou ainda que impeachment pode ser considerado golpe se não for dentro dos pressupostos da Constituição.

— Impeachment é golpe? Pode ser ou não. É fato que está na Constituição. Se pressupostos forem atendidos não será golpe, será situação extraordinária, excepcionalidade, mas se não tiver esses elementos, se não tiver crime, se não tiver ato doloso, a tentativa de impeachment é golpe sim - afirmou o ministro, que foi aplaudido por alguns dos presentes neste momento.

Ele ressaltou que a aprovação de um impeachment sem base legal "jamais será perdoado pela história". E afirmou ainda que um governo que assumir após um ato desses não teria "legitimidade", e o país teria problemas internos de segurança jurídica e externos de confiança da comunidade internacional.

— Impeachment é excepcional. Só acontece se atendido pressupostos jurídicos. Tratar isso como disputa política é um erro histórico imperdoável — afirmou.

O ministro vai centrar sua fala em seis pontos principais. Ele dirá aos deputados que houve desvio de finalidade no recebimento da denúncia, já que ela teria sido uma "retaliação" do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao PT, "cuja bancada votou favoravelmente à abertura de processo contra ele na comissão de ética da Casa"; alegará que não há crime de responsabilidade cometido pela petista, sob os argumentos de que, para tal, o ato deveria ter sido cometido durante o mandato presidencial e ter sido praticado "dolosamente" pela presidente, atentando contra a Constituição.

Cardozo dirá também que o pedido deve ser rejeitado por falta de fundamentos jurídicos, argumentando que os decretos orçamentários foram editados "com base em autorização legal", fundamentados por análise jurídica da AGU e que as chamadas pedaladas fiscais não configuram crime de responsabilidade.

O quarto ponto da defesa foca justamente na alegação de que as pedaladas não são consideradas crime de responsabilidade. Um dos argumentos é que Dilma não infringiu artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O quinto tópico fala que a edição de decretos de crédito suplementar está de acordo com a meta de superávit primário. Ele vai explicar que os decretos não aumentam o gasto, pois o limite fiscal continuaria o mesmo; que a edição deles foi autorizada, mas isso não implica que os gastos ocorrerão por motivos financeiros ou práticos e que, apesar de editados pela Presidência, os decretos "servem a todos os poderes e são requeridos pelos respectivos gestores".

Cardozo vai explicar ainda por que esses decretos foram utilizados e não projetos de lei. Ele diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza esse uso para "garantir maior facilidade no manejo orçamentário em ações consideradas urgentes e essenciais".

A argumentação da “vingança” será apresentada como uma preliminar. A defesa sustentará que Cunha só aceitou o impeachment depois que a bancada do PT anunciou voto contra ele no processo em andamento no Conselho de Ética da Câmara. Será sustentado que devido a este fato o processo de afastamento de Dilma está contaminado e deveria ser arquivado de imediato.

Mais cedo, o presidente da comissão do impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), rejeitou pedido feito por deputados da oposição que visavam evitar que o advogado-geral da União fizesse a defesa da presidente Dilma Rousseff. O pedido foi feito por Alex Manente (PPS-SP), porque, segundo ele, Dilma é acusada pessoalmente no processo e não como presidente.

Rosso argumentou que há previsão legal para que a AGU faça a defesa e cabe à presidente escolher quem deve defendê-la.

– É de prerrogativa da denunciada indicar sua representação junto a essa comissão na apresentação de sua manifestação. Não cabe a essa presidência impedir que se represente por quem desejar – afirmou Rosso.

Devido ao clima beligerante nas discussões da comissão, Rogério Rosso pediu para servir suco de maracujá aos deputados presentes.

— A ideia foi minha. Também servi suco de maracujá em uma reunião em que os líderes discutiam economia — disse o presidente.

— Deram o suco de maracujá, mas não está adiantando muito. A escolinha do professor Rosso continua nervosa — disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Chico Pinheiro chama de golpe eventual impeachment de Dilma

Notícias ao Minuto

• 

Chico Pinheiro chama de golpe eventual impeachment de Dilma

Jornalista emitiu opinião após perguntas de seguidores no Twitter

Apresentador do jornal "Bom dia Brasil", da Rede Globo, Chico Pinheiro conversou com seguidores no Twitter a respeito do processo de impeachment da presidente Dilma.

Perguntado se o impedimento é golpe ou não, o jornalista respondeu: "O impeachment está previsto na Carta. O que o torna golpe são os personagens que tocam o processo e seus interesses".

Ao receber outra pergunta em tom similar, ele complementou a primeira resposta: "Dos 65 deputados que compõem a comissão, mais de 40 tiveram seus nomes ligados às empresas investigadas na Lava Jato". E prosseguiu: "Processo de impeachment é político. E não vejo autoridade moral ou ética nos políticos que querem julgar a presidente".

Veja a íntegra da defesa de Dilma contra o impeachment

Exame.com

Valéria Bretas

© Ueslei Marcelino/ Reuters Defesa: "Se não houver crime de responsabilidade, em um Estado democrático de Direito presidencialista, não pode haver cassação do mandato de um chefe de governo"

São Paulo - A defesa da presidente Dilma Rousseff (PT,) contra a denúncia por crime de responsabilidade, foi entregue na tarde desta segunda-feira (4) à Câmara dos Deputados.

Durante a sessão plenária de hoje, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, proferiu a defesa pessoalmente ao colegiado. 

Ministro do STF rejeita ações que pediam suspensão da posse de Lula como ministro

Reuters

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki rejeitou nesta segunda-feira duas ações, uma do PSB e outra do PSDB, que pediam a suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, informou o tribunal.

A nomeação de Lula pela presidente Dilma Rousseff já está suspensa desde o mês passado por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, também do STF, e o caso agora será analisado pelo plenário da corte. [nL2N16R015]

Ao decidir sobre os pedidos de PSB e PSDB , Teori argumentou que o instrumento escolhido pelas duas legendas, as chamadas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), não é o mecanismo adequado para o pedido que fizeram à corte, por isso rejeitou o pedido inicial de ambos, o que deixou prejudicados todos os demais pedidos feitos no processo.

 

© REUTERS/Paulo Whitaker Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista coletiva em São Paulo

As duas siglas apontaram "desvio de função" na nomeação de Lula por entenderem que a presidente nomeou o antecessor para lhe dar prerrogativa de foro junto ao STF, já que ele é investigado pela operação Lava Jato.

(Reportagem de Eduardo Simões e Maria Carolina Marcello)

Políticos citados nos 'Panama Papers' negam irregularidades ou não comentam

Estadão

Fernando Rodrigues, André Shalders, Mateus Netzel e Douglas Pereira, do UOL* 

 

  © Fornecido por Estadão The Panama Papers

Os políticos e seus familiares citados na série Panama Papers foram procurados pela reportagem. Os que responderam negaram qualquer irregularidade.
A documentação usada nesta reportagem foi obtida pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos e com sede em Washington, nos EUA. O material está sendo investigado há cerca de 1 ano para a preparação da série Panama Papers. Participam dessa investigação com exclusividade no Brasil o UOL, o jornal “O Estado de S.Paulo” e a Rede TV!.
Eis as respostas dos citados:

Newton Cardoso e Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

O deputado pelo PMDB de Minas disse ter recebido com “surpresa” as informações. Por meio da assessoria, negou “com veemência a existência de qualquer empresa offshore em seu nome ou mesmo de seu pai, o ex-deputado Newton Cardoso”.

João Lyra

Foi procurado por meio de seu escritório em Alagoas em 2 ocasiões: 8 de março e 24 de março. Um e-mail foi encaminhado na primeira oportunidade, mas não houve resposta.

Sérgio Guerra

A reportagem procurou a família de Sérgio Guerra por meio da assessoria de imprensa da direção nacional do PSDB. O partido afirmou que político morreu há cerca de 2 anos e disse que não iria comentar o caso.

Saul Sabbá

Foi procurado por meio da assessoria do Banco Máxima, do qual é presidente, em 28 de março. Não houve resposta.

Luciano Lobão

Foi procurado pela reportagem por meio da assessoria de imprensa do pai, o senador Edison Lobão (PMDB-MA). Os questionamentos foram encaminhados a ele em sete de março, mas não houve resposta.

Gabriel Lacerda 

O filho do prefeito de Belo Horizonte vive hoje fora do País. A mensagem da reportagem com pedidos de esclarecimento foi encaminhada à ele pelo assessor de comunicação da prefeitura, no dia 9 de março. Não houve resposta.

Delfim Netto

O economista disse via e-mail que as empresas foram constituídas em 2008, mas não chegaram a desenvolver nenhuma atividade. “(...) As companhias nunca emitiram notas fiscais de serviços, auferiram receitas durante o período em que estiveram regularmente registradas, tiveram conta corrente ou quaisquer outros bens. Tampouco houve qualquer capitalização”.
“O objetivo era prestar serviços de consultoria para empresas estrangeiras. No entanto, por uma série de fatores, o projeto acabou não se concretizando”, diz outro trecho do e-mail.
Segundo Delfim, ambas as companhias tornaram-se inativas por volta de 2010, por falta de pagamento das anuidades. A informação é compatível com os registros da Mossack Fonseca. Sem movimentação de valores, não há necessidade de declarar as empresas à Receita.

Vadão Gomes

Foi localizado pela reportagem em seu escritório no frigorífico Frigoestrela, de sua propriedade, em sete de março. Não quis se manifestar sobre a reportagem.

Paulo Octávio

Afirmou ser o controlador da offshore Mateus 5, junto com sua mulher. O empresário de Brasília mostrou à reportagem suas declarações de Imposto de Renda indicando de maneira comprovada que houve registro perante à Receita Federal. A empresa é legal.

Gabriel Pamplona Skaf

Por e-mail, o filho de Paulo Skaf confirmou ter sido proprietário da offshore Sunrise Management. A empresa foi adquirida em 2008 e vendida em 2009. Gabriel enviou à reportagem suas declarações de Imposto de Renda comprovando que a operação foi legal e está registrada na Receita Federal.

Max e Rodrigo Bornholdt

Disseram que as empresas foram criadas para a aquisição de um imóvel em Punta del Este, no Uruguai. A compra se deu com recursos da conta do Credit Agricole, de Miami, e do Banco Itaú no Uruguai, ambas declaradas à Receita. Eles encaminharam à reportagem cópia da declaração do Imposto de Renda de 2014, da qual constam a propriedade das empresas Talway e Auras. As offshores são legais.
“O objetivo de possuir a propriedade da companhia foi a aquisição de um imóvel no Uruguai. A razão para adquiri-lo por meio de uma offshore foi evitar custos desnecessários quando da transferência do imóvel”, diz um trecho do e-mail de Rodrigo.
Participaram da série Panama Papers os repórteres Fernando Rodrigues, André Shalders, Mateus Netzel e Douglas Pereira (do UOL), Diego Vega e Mauro Tagliaferri (da RedeTV!) e José Roberto de Toledo, Daniel Bramatti, Rodrigo Burgarelli, Guilherme Jardim Duarte e Isabela Bonfim (de O Estado de S. Paulo).