Delação da Odebrecht deve gerar 100 novos inquéritos e pode desacelerar

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  © Cícero Rodrigues / World Economic Forum

 

A força tarefa da Operação Lava Jato estima que a delação premiada da Odebrecht deve originar mais de cem inquéritos que serão distribuídos para diferentes estados. Advogados da empreiteira negociam o acordo há mais de dois meses.

De acordo com a Folha de São Paulo, com a pulverização das investigações, a força-tarefa em Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro, teme uma limitação à transparência dos casos e que o ritmo dos trabalhos desacelere e resulte em prescrição de crimes.Fora de Curitiba não há como garantir que os processos corram sem sigilo. No Paraná, um sistema (e-proc) dá acesso online aos autos, mas os Estados que receberão os futuros inquéritos usam plataformas mais restritas, o que dará menos publicidade às novas investigações.Empresários da Odebrecht citaram mais de cem deputados, senadores e ministros e políticos de outros cargos eletivos como beneficiários diretos de esquemas de corrupção. Ao menos dez governadores e ex-governadores foram beneficiados, incluindo Geraldo Alckmin (PSDB), Fernando Pimentel (PT) e Luiz Fernando Pezão (PMDB).

De acordo com reportagem do jornalista Fernando Rodrigues de março deste ano, do UOL, mais de 200 políticos de 18 partidos constam em uma planilha apreendida com o presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Júnior, o ‘BJ’, na 23ª fase da Lava Jato, intitulada Acarajé que também teve como alvo o marqueteiro do PT, João Santana.As planilhas citam pagamentos que teriam sido feitos a nomes como José Sarney (PMDB), Aécio Neves (PSDB-MG), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Eduardo Cunha (PMDB), Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Campos (PSB), morto em 2014, entre outros.

Seis respostas sobre a PEC do Teto de Gastos

Estadão

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 10, em primeiro turno,a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. O governo conseguiu 366 votos a favor e 111 contra. Aposta da equipe econômica para reequilibrar a trajetória da dívida pública e ajudar a retomar o crescimento econômico, a medida não é consenso entre especialistas.

Tire suas dúvidas sobre a PEC do Teto:

1) O que é a PEC do Teto?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, limita o o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo o IPCA. A exceção será 2017, quando a correção será de 7,2%, inflação prevista para todo o ano de 2016

2) Por que o governo quer aprovar a medida?

A alegação da equipe econômica é que os gastos do orçamento brasileiros têm crescido em ritmo elevado e é preciso conter o aumento da dívida pública a longo prazo.

Em diversos discursos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, repetiu que, de 1997 a 2015, as despesas públicas cresceram em média, anualmente, quase 6% acima da inflação.

Além disso, a recessão econômica diminuiu a arrecadação de impostos, tornando mais difícil para o governo a tarefa de fechar as contas públicas. Para 2016, a equipe econômica projeta um rombo de R$ 170 bilhões. Ou seja, o governo terá um "prejuízo" de R$ 170 bilhões em relação ao que consegue arrecadar dos contribuintes.

3) Por quando tempo a PEC vai valer?

A proposta é que o teto vigore por 20 anos, mas, a partir do 10º ano, o mecanismo pode ser revisto uma vez a cada mandato presidencial

4) Como ficam os gastos com saúde e educação?

O teto substitui as vinculações existentes hoje pelo novo piso atrelado à inflação, mas apenas a partir de 2018. Alguns especialistas questionam a medida e afirmam que as duas áreas, essenciais para o País, terão forte perda de investimentos. Um estudo do Ipea, por exemplo, projeta que a Saúde perderá R$ 743 bilhões em recursos nos próximos 20 anos.

5) Existe alguma exceção?

A regra não se aplica a gastos com juros da dívida, repasses obrigatórios a Estados e municípios, gastos com eleições e capitalização de estatais.

6) Qual a avaliação dos especialistas?

A PEC do Teto divide opiniões. Para uma corrente de analistas, a aprovação da medida é indispensável para controlar a trajetória da dívida pública brasileira.

Para outro grupo, a PEC não é suficiente para resolver a crise fiscal brasileira e só terá efeito se vier acompanhada de outras medidas, como a reforma da Previdência.

A limitação dos gastos em saúde e educação ainda é vista como tiro no pé porque desconsidera o aumento populacional e a consequente necessidade de elevar os gastos nestas áreas.

© Fornecido por Estadão Deputados a favor da medida se manifestam no Plenário

Renan diz que Senado vota PEC dos Gastos até o fim do ano

Agência Brasil

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil 

 

  © Arquivo/Agência Brasil a 728/16, que recria o Ministério da Cultura, e a 729/16, que libera crédito para o Fundeb (Fabio 

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (11) que, se for preciso, adiará o início do recesso legislativo do fim do ano para concluir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC 241 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser votada em segundo turno na Casa antes de chegar ao Senado.

Para garantir celeridade na aprovação da proposta, Renan disse que está atuando pessoalmente. “Se for necessário invadir o recesso, vamos invadir o recesso para termos a conclusão da tramitação dessa PEC, que é importante, é o primeiro passo para construirmos a sustentabilidade fiscal até o final do ano.”

Renan informou que vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, José Maranhão (PMDB-MA), para que este escolha um relator para a matéria que se dedique a reduzir os prazos e acelerar a tramitação. Desse modo, Tenan espera assegurar que a PEC seja finalmente aprovada em dois turnos no Senado antes do fim deste ano fiscal.

“Se não abreviarmos prazos e tramitação, vamos demorar mais do que 30 dias. E não temos como apreciar essa matéria, que é muito importante para o Brasil, depois do último dia do ano fiscal. Ficará muito ruim”, disse.

Outros temas

Renan Calheiros também quer que os senadores concluam a análise de outras matérias antes do fim do ano. As matérias relacionadas a questões econômicas, como a securitização das dívidas dos estados e o projeto de repatriação, deverão ter prioridade na pauta do Senado.

Além de tais matérias, o presidente do Senado já marcou para 9 de novembro a votação de uma proposta relacionada à reforma política e pretende fazer nova reunião com o presidente da Câmara e os líderes partidários nos dias 18 e 19 de novembro para conversar sobre outras proposições ligadas ao tema.

“No dia 9, vamos votar os dois primeiros pontos da reforma política, que são a cláusula de barreira e o fim da coligação proporcional. E estamos conversando com a Câmara para que tome iniciativas. E aí será mais fácil a tramitação, porque não tem muito sentido que o Senado aprove diretrizes do sistema eleitoral que afetam a Câmara dos Deputados. Por isso, é que a reforma não tinha andado, agora acredito que vá andar”, afirmou Renan.

Sem aprovação da PEC do Teto, governo terá de aumentar impostos, diz Temer

Estadão

Álvaro Campos, Daniel Weterman e Elizabeth Lopes 

© Foto: Beto Barata/Presidência da República

  O presidente da República, Michel Temer, afirmou em entrevista exclusiva à Rádio Estadão que o governo não está trabalhando com a hipótese de não aprovação da PEC dos gastos. "Não pensamos em plano B, apenas no plano A. Vamos esperar o que vai acontecer na votação, mas é perfeitamente possível aprová-la", afirmou. Temer ainda ressaltou que aprovação na véspera de feriado, "resgatará imagem do parlamento".

Michel Temer afirmou que o seu governo trabalha para contornar a atual crise fiscal com a PEC do teto dos gastos, como alternativa à não elevação dos impostos. Ele lembrou que há seis, sete meses se falava muito sobre uma possível volta da CPMF, mas hoje o assunto não está na pauta de sua gestão, justamente pelo foco estar na aprovação da PEC 241, que limita os gastos públicos. "Não falamos mais disso, vamos tentar, por meio da PEC, contornar a situação, para não agravar mais os tributos no País".

Questionado sobre a possibilidade de elevar a carga tributária caso a PEC não seja aprovada, Temer explicou que sem corte de gastos só é possível equilibrar as contas públicas com aumento de impostos ou inflação, que são métodos onerosos para a população. "Tem sido alardeado isso (possível alta de tributação) e com efeito por vir a ocorrer (caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso)", afirmou.

Na entrevista, Temer afirmou que o governo tem se esforçado para divulgar a necessidade de se aprovar a PEC, mas admitiu que existem grupo de oposição que lançam "inverdades" sobre o projeto, especialmente com acusações de que haverá corte nos recursos para saúde e educação.

Comentando a manifestação da Procuradoria-Geral da República contrária à proposta, Temer afirmou que o parecer foi dado através de uma nota técnica, o que não representa uma manifestação jurídica do órgão. "Mais para frente, quando a Procuradoria se manifestar formalmente, penso que poderá dar parecer favorável (à PEC)", disse o presidente, sobre um eventual questionamento jurídico da mudança constitucional. Ele ressaltou que a afirmação foi feita por setores da Procuradoria, que ele respeita, e não pelo procurador-geral, Rodrigo Janot.

Temer garantiu que os investimentos em saúde educação serão mantidos. "Teto não é teto para saúde, educação e cultura. É um teto global, quando for formalizar qualquer proposta talvez tenhamos que tirar de obras públicas ou alguns setores para compensar sempre saúde e educação", comentou.

O presidente afirmou que recebeu uma ligação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, contando que a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, lançou uma nota afirmando que o teto de gastos é fundamental.

Michel Temer não comentou se a exoneração dos ministros da Cidades e Minas e Energia que são deputados federais, publicada no Diário Oficial da União, foi feita para garantir votos à proposta do governo. E destacou a reunião feita ontem com parlamentares e o jantar no Palácio da Alvorada para angariar apoio necessário à aprovação em plenário da medida. Para que a matéria seja aprovada em primeiro turno, são necessários votos de 308 parlamentares."A classe política toda está preocupada com o Brasil, e por isso trabalhei o dia todo, liguei para alguns ditos como indecisos, e não há nenhum problema em relação a isso".


Nesse ponto, o presidente voltou a defender sua tese da pacificação nacional, afirmando que o Brasil não pode mais continuar dividido. "Não vamos governar para uma área só, como se fez por muito tempo nesse País", comentou. Temer explicou que seus ministros estão se reunindo com sindicatos e inclusive movimentos de esquerda, como o MTST, liderado por Guilherme Boulos. "São movimentos que têm sua expressão e nós vamos conversar, dialogar, asfaltar o caminho. Vamos conversar com todos os setores que estiverem dispostos. Isso é fundamental para termos unidade, pacificação".

Temer lembrou a fala de um senador que, quando o governo interino tinha quase dois meses no poder, atribui-lhe os 12 milhões de desempregados no País. "Eu não levo em conta isso, vejo com tranquilidade. O que interessa são programas que possam tirar o País da crise". O presidente lembrou, no entanto, que isso não vai acontecer de uma hora para a outra. "Não vamos pensar que tomamos uma medida hoje e amanhã está tudo azul. Ainda vai levar algum tempo".

Participaram da entrevista exclusiva à Rádio Estadão com Temer os âncoras do Estadão no Ar, Haissem Abaki e Alessandra Romano. Também participam o jornalista Marcelo de Moraes, da Coluna do Estadão, e a colunista de política do Estadão, Eliane Cantanhêde.

Entenda o que está em jogo (e as polêmicas) com a PEC que limita o gasto público

BBC Brasil

 
© Fornecido por BBC Plenário da Câmara deve votar nesta semana a principal aposta de Michel Temer para recuperar contas do Brasil 
 

Nesta semana, o plenário da Câmara deve votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. A medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

De um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do PIB (soma das riquezas produzidas) - e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais.

Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo mencionado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo seu crescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017. A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade."

Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Além disso, argumenta a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

© Fornecido por BBC O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a aprovação da PEC deve reconquistar a confiança dos investidores 

  "Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido: "estamos prejudicando vidas inteiras".

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes feitos até agora pelo governo Temer, como os critérios mais rígidos para conseguir o seguro-desemprego.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que é não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da união não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados."

Ela afirma que o texto é também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação."

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. A Secretaria enviou ao Congresso uma nota técnica dizendo que as alterações da PEC são "flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário" e a autonomia do Ministério Público. Segundo a nota, o prazo de vinte anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer" o desempenho das instituições do Sistema de Justiça. O Planalto respondeu dizendo que o limite será igual para todos os poderes.

Do outro lado, Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle.

"É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações."

Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano"

O economista Raul Velloso aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. Haveria alternativas a um teto de 20 anos? Ele é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia. No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos e é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas. No Brasil, esse é um modelo que poderia ser adotado, afirma.

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.

"Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"

Lula é denunciado pelo MPF

VEJA.com

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado pelos crimes de tráfico de influência, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Operação Janus — que investiga negócios suspeitos em Angola com dinheiro do BNDES. O sobrinho do petista Taiguara Rodrigues dos Santos, que tinha contratos milionários com a Odebrecht no país africano, também foi denunciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além deles, Marcelo Odebrecht, dono da maior empreiteira do país e preso na Operação Lava-Jato, foi denunciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

Conforme VEJA antecipou há duas semanas, os investigadores encontraram “indícios de vantagens auferidas pelo ex-presidente e seus familiares em decorrência de supostos serviços prestados”. No esquema desmantelado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Lula atuava como “verdadeiro lobista da construtora Odebrecht”. Formalmente, a empreiteira contratava o ex-presidente para dar palestras em países da América Latina e da África, onde a empresa desenvolve projetos bilionários financiados com dinheiro do BNDES. Ao todo, o petista recebeu 7,6 milhões de reais da Odebrecht em sua empresa, a L.I.L.S., e em doações ao Instituto Lula. Nessas andanças pelo exterior, o ex-presidente se encontrava com chefes de Estado e autoridades estrangeiras com os quais discutia assuntos do interesse da construtora — que, por sua vez, contratou a Exergia Brasil, empresa de Taiguara Rodrigues, em Angola. O sobrinho de Lula, mesmo sem experiência no setor de engenharia, recebeu 7 milhões de reais da Odebrecht. Uma parte desses recursos foi usada para pagar uma viagem a Cuba de Fábio Luis, filho mais velho do ex-presidente conhecido como Lulinha, e despesas pessoais de José Ferreira da Silva, conhecido como “Frei Chico”, irmão de Lula.

A investigação começou em abril do ano passado e focou nos empréstimos concedidos pelo BNDES para a Odebrecht entre 2008 e 2015, especificamente em Angola por causa das condições camaradas . Segundo o MPF, na comparação entre dez países beneficiados por financiamentos públicos liberados pelo banco estatal, o país africano teve um dos menores prazos médios de concessão dos empréstimos, celebrou a maior quantidade de contratos e recebeu o maior volume de dinheiro, com a menor taxa de juros.

A existência do negócio suspeito entre Taiguara e a Odebrecht foi revelada por VEJA em fevereiro de 2015. Antes de assinar contratos milionários com a empreiteira, Taiguara era dono de uma pequena vidraçaria em Santos, no litoral paulista. De uma hora para a outra, virou empreiteiro, comprou uma cobertura luxuosa, enamorou-se por carrões e ostentou riqueza nas redes sociais. Na esteira das viagens internacionais do tio Lula, prospectou negócios na América Central e na África. Taiguara, que sempre negou qualquer favorecimento da Odebrecht, é filho de Jacinto Ribeiro dos Santos, o Lambari, amigo de Lula na juventude e irmão da primeira mulher do ex-presidente. Funcionários do governo e executivos de empreiteiras costumavam identificá-lo como “o sobrinho do Lula”.

Em crise, Estados dizem não ter caixa para pagamento do 13º salário

Estadão

Murilo Rodrigues Alves, Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes

BRASÍLIA - Em meio à grave crise fiscal, os governos estaduais já preveem dificuldades para pagar o 13.º e o restante dos salários de servidores públicos até o fim do ano. Os Estados evitam admitir oficialmente que não há caixa para pagar o benefício, mas pelo menos sete de 24 unidades da Federação consultadas pela reportagem reconhecem que não há definição de como e quando o 13.º será depositado na conta de 2 milhões de servidores.

Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas, Bahia, Distrito Federal, Sergipe e Roraima não teriam, hoje, os recursos para honrar o compromisso, segundo os secretários de Fazenda. Alguns deles não conseguirão fazer o pagamento mesmo com a ajuda esperada do governo federal. Além do socorro do Tesouro, eles contam com a recuperação, mesmo que mínima, da economia – o que contribuiria para o aumento da arrecadação.

Antes de se preocupar com o pagamento do salário adicional, muitos Estados ainda precisam se empenhar para dar conta do contracheque dos próximos meses. A situação é tão delicada que um dia é vivido de cada vez, e o fim do ano ainda é questão de longo prazo. “Não temos nada definido sobre o pagamento do 13.º. Há um longo caminho ainda até o dia 20 de dezembro (prazo para o depósito). Não podemos garantir nada”, disse o secretário estadual de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes.

Quem já paga o 13.º salário no aniversário do servidor, alternativa que vem sendo utilizada para diluir o impacto ao longo do ano, está com o caixa menos pressionado. Os governadores devem se reunir na próxima semana com o presidente Michel Temer em busca de definição. Eles querem um socorro de até R$ 8 bilhões, em uma linha emergencial de financiamento. Temer, porém, sinalizou que qualquer ajuda só deve vir do programa de repatriação de recursos do exterior.

O Rio, que tem uma das situações mais difíceis e quer ajuda da União, oficialmente diz que está estudando alternativas. Mas fontes do governo fluminense afirmam que não há recursos suficientes para quitar sequer a folha de outubro, mesmo se o governo não pagasse mais nada fora despesa de pessoal. Caso o governo atrase o 13.º, cerca de 470 mil servidores ativos, inativos e pensionistas poderiam ser afetados.

O Rio Grande do Sul, que há oito meses parcela os salários do funcionalismo, ainda não tem recursos previstos para pagar o benefício, que custará R$ 1,3 bilhão aos cofres estaduais. O Estado é o único a admitir que, sem receitas extraordinárias, o pagamento aos 315 mil servidores ativos e inativos ficará para 2017. “Não descartamos nenhuma possibilidade, inclusive o parcelamento, como no ano passado”, disse Feltes.

Em 2015, o Estado aprovou um projeto de lei prevendo o pagamento do 13.º em seis parcelas, a partir de junho deste ano, sendo que os funcionários podiam “adiantar” o valor em empréstimos no Banrisul. A quitação do débito foi antecipada em meados de 2016 com recursos extraordinários obtidos com a venda da folha de pagamento – operação na qual um banco paga um valor ao Estado para concentrar os pagamentos dos salários dos servidores. Mas isso não se repetirá agora.

Minas quer seguir o script gaúcho e antecipar a venda da folha de pagamento para novembro. O secretário estadual da Fazenda, José Afonso Bicalho, estima que poderá arrecadar R$ 2 bilhões no negócio, que seriam usados para pagar a maior parte do 13.º a 630 mil servidores. “Estamos tendo dificuldades de pagar o salário todo mês, por isso estamos nos organizando para ter essa receita extra.” A folha do Estado é atualmente do Banco do Brasil. O contrato vence em 31 de dezembro.

Sem caixa. Em Sergipe, a primeira metade do benefício está sendo paga no mês de aniversário de cada um dos 60 mil servidores, entre ativos e aposentados, mas o pagamento da segunda parcela está indefinido. O valor estimado é de R$ 120 milhões, e não há recursos no caixa para fazer frente às obrigações.

O secretário estadual de Fazenda de Roraima, Shiská Pereira, também enfrenta dificuldades para fechar a folha salarial, principalmente porque o Estado é bastante dependente do Fundo de Participação dos Estados (FPE), de onde vem 80% de suas receitas. O Estado tem tido “pequenos atrasos mensais” nos salários, que passaram do dia 30 ao dia 10 do mês seguinte. “No cenário de hoje, temos problemas de comprometimento de receita”, disse. O Estado espera resolver a questão até o fim do ano, com ajuda do governo federal.

Em nota, o governo da Bahia disse que o pagamento do 13.º depende das negociações com o governo federal para compensar as perdas nas transferências da União aos Estados. Nos oito primeiros meses do ano, a Bahia deixou de receber R$ 500 milhões do FPE. A metade da gratificação natalina dos 256 mil servidores baianos está sendo depositada no mês do aniversário, mas a segunda parcela é incerta.

Os servidores do Distrito Federal recebem em duas parcelas – no caso dos efetivos, uma no mês de aniversário e a outra em dezembro. Em agosto e setembro de 2016, no entanto, o 13.º salário foi depositado com atraso devido a problemas na arrecadação, informou a Secretaria de Fazenda. A folha de pagamento do Distrito Federal soma cerca de R$ 2,5 bilhões por mês, dos quais R$ 900 milhões são bancados pela União, via fundo constitucional.