Empreiteiro aponta propina em obras dos governos Serra e Alckmin

Notícias ao Minuto

Folhapress 

 

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O sócio da empreiteira Engevix José Antunes Sobrinho afirmou a autoridades federais que a construtora pagou propinas ligadas a obras das estatais paulistas CDHU e Dersa durante os governos dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra, segundo reportagem da revista "Época" publicada neste sábado (15).

A publicação informa que, em negociação de delação da Engevix, Antunes também apontou suborno em contratos da empresa federal Valec e o do órgão federal Dnit.

De acordo com a "Época", Antunes apontou os casos na semana passada em reunião realizada com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Transparência para discutir um acordo de leniência (espécie de delação premiada para empresas) entre a empreiteira e os órgãos federais.

O sócio da Engevix relatou que os repasses ilegais ligados à CDHU tiveram vinculação com cinco contratos assinados com a companhia de habitação a partir de 2002 e na Dersa as irregularidades envolveram dez contratos entre 2005 e 2014.

Os subornos ocorreram entre 2006 e 2011 na Valec e em 2007 no Dnit, de acordo com o relato noticiado pela revista.

Os repasses ilegais feitos por executivos da Engevix somaram mais de R$ 20 milhões, segundo a publicação.

As estatais afirmaram desconhecer casos de propinas nas obras, de acordo com a "Época". Com informações da Folhapress.

Livro reconstitui intrincado assassinato de Celso Daniel

VEJA.com

© image/jpeg ROUBO ALTRUÍSTA – Celso Daniel: o prefeito de Santo André foi conivente com desvios para o caixa do PT 

 

O assassinato do prefeito de Santo André Celso Daniel é um esqueleto que ainda assombra o PT. O livro Celso Daniel — Política, Corrupção e Morte no Coração do PT, de Silvio Navarro, editor do site de VEJA, reconstitui o caso e ajuda a entender o enigma em todas as suas nuances. Resenha publicada em VEJA desta semana destaca a precisão e a imparcialidade do relato, fruto de ampla pesquisa.

 Se ainda não é possível dizer quem foi o mandante do crime, a obra tem o mérito de revelar detalhes inéditos do crime ocorrido há quase quinze anos. Navarro assegura que havia um terceiro carro na noite do assassinato, e não apenas dois; e que os sequestradores eram oito, e não seis. O autor ainda desfaz a imagem de Daniel como paladino da luta contra a corrupção. “Celso Daniel foi conivente com o roubo ‘altruísta’ para o caixa corrupto do PT. Disso não tenho dúvida”, escreve Navarro.

Escândalo da Odebrecht pode colocar fim na carreira política de Lula, diz Le Monde

RFI

© Fournis par RFI

 

O jornal Le Monde que chegou às bancas na tarde desta sexta-feira (14) repercute a denúncia de um possível envolvimento de Luiz Inácio Lula da Silva no escândalo da Odebrecht em Angola. De acordo com a correspondente do vespertino francês no Brasil, o caso pode representar o fim da carreira política do ex-presidente brasileiro.

O artigo começa lembrando que o ex-chefe de Estado é acusado de organização criminosa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Le Monde também ressalta que esse é o terceiro processo contra o ex-sindicalista, "que já é réu na Lava Jato".

O vespertino explica ainda que a denúncia de tráfico de influência para beneficiar a Odebrecht na obtenção de contratos em Angola coincide com a abertura, no mesmo dia, pelo juiz Sérgio Moro, de uma investigação sobre o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Para a correspondente, é como se o magistrado quisesse desmentir as alegações dos defensores de Lula, que denunciam um complô judicial contra o líder petista. Com isso, analisa a jornalista, "um ex-presidente, saudado por ter tirado da miséria dezenas de milhões de brasileiros, é questionado ao mesmo tempo que um dos políticos mais detestados do país".

Lula é acusado de ter cometido atos de corrupção entre 2008 e 2010, quando ainda era presidente, e de tráfico influência entre 2011 e 2015, como ex-presidente. Outras dez pessoas foram denunciadas pelos mesmos delitos, entre eles Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira que leva seu nome - que também está envolvida no caso de corrupção na Petrobras - e Taiguara Rodrigues dos Santos, sobrinho de Lula, titular de uma empresa que o tio teria usado para lavar dinheiro.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, fala de acusações "absurdas" e "sem provas", como lembra Le Monde. Mesmo assim, analisa o vespertino, "se for condenado em segunda instância, o caso pode colocar um ponto final na carreira do ex-chefe de Estado, tornado-o inelegível para as presidenciais de 2018".

BNDES se torna alvo de novas críticas

O artigo também reacende as suspeitas contra o BNDES, que já vinha sendo criticado por sua ação geopolítica, servindo de "braço político do Estado desde a chegada do PT ao poder". Le Monde lembra que em Angola, "economia fervilhante, adubada pelo petróleo e governada desde 1979 por José Eduardo dos Santos, o papel do BNDES já suscitou polêmica". A jornalista explica que a Odebrecht, presente no país africano há trinta anos, e "à vontade com o regime corrupto, é um dos principais empregadores locais".

Senado vai desengavetar proposta de retaliação à investigação Lava Jato

HuffPost Brasil

© Geraldo Magela /Agência Senado

 

Relator da proposta e presidente da comissão que analisa o projeto que altera a lei de abuso de autoridade, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o PLS 280/16 será votado em novembro, após o segundo turno das eleições municipais.

“Quem abusa desautoriza as demais autoridades. Queremos um País com as autoridades preservadas”, disse Jucá ao jornal O Estado de São Paulo.

De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta, originalmente de 2009, foi desengavetada em junho por Renan. Mudanças propostas pelo projeto vão em consonância com críticas de parlamentares às investigações da Operação Lava Jato. O texto propõe, por exemplo, que agentes públicos podem ser punidos com a publicidade da investigação antes de a ação penal ser instaurada.

O parecer de Jucá prevê a punição, com penas que vão até a perda do cargo para agentes da administração pública, servidores públicos e autoridades dos três Poderes e do Ministério Público. A maior pena, de até cinco anos e multa, poderá ser decretada contra quem for condenado por iniciar uma investigação sem justa causa fundamentada.

“O conteúdo, a forma e a celeridade da proposta abrem espaço para a compreensão de que é uma reação contra grandes investigações”, afirmou ao Estado o o procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato.Tanto Renan quanto Jucá são investigados pelo Ministério Público Federal. O presidente do Senado é alvo de dez investigações no Supremo Tribunal Federal (STF), oito delas referentes a desvio de recursos ligados à Petrobras.O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a pedir a prisão de ambos por tentativa de obstrução à Justiça, mas o pedido foi negado pelo Supremo.O PLS está parado na comissão há três meses devido a um pedido de vista coletivo. A intenção de Jucá e Renan era aprová-lo no meio do ano, mas o texto foi alvo de críticas. Em enquete no site do Senado, a propostas tinha 21.137 votos contrários e 460 favoráveis.Se for aprovado na comissão, o texto tem de ir ao plenário do Senado e depois ser remetido para a Câmara.

Documento mostra como Lula atuou na reeleição de Hugo Chávez

VEJA.com

Leonardo Coutinho

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  “Eu durmo tranquilo porque sei que Chávez está ali (na presidência), mas também, às vezes, perco o sono pensando que Chávez poderia perder as eleições de dezembro de 2012”, foi assim que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua preocupação com o desfecho das eleições na Venezuela, conforme relatou o então embaixador da Venezuela no Brasil Maximilien Arveláiz em um e-mail enviado para Caracas. O texto faz parte de um conjunto de documentos da diplomacia venezuelana ao qual VEJA teve acesso.

A conversa relatada por Arveláiz ocorreu na manhã do dia 24 de fevereiro de 2011, em um hotel de São Paulo. Lula havia deixado a presidência menos de dois meses antes. Segundo registrou o diplomata venezuelano, para Lula “uma derrota de Chávez em 2012 seria igual ou pior que a queda do muro do Berlim”. A revelação que sugere que o petista se ressentia do evento que marcou a derrocada do comunismo.

Como estratégia para tentar fortalecer Chávez na disputa eleitoral, Lula planejou a criação de um comando de campanha sediado no Brasil que ele coordenaria pessoalmente ao lado de José Dirceu. Além disso, Lula definia como “fundamental” a entrada da Venezuela no Mercosul. “Se conseguirmos o ingresso seria uma grande vitória política”, anotou Arveláiz.

O diplomata afirma que, além do lobby pelo ingresso no Mercosul, Lula avisou que enviaria João Santana (equivocadamente grafado nos documentos como Joel Santana) para coordenar a campanha presidencial de Chávez.

Em maio de 2011, Arveláiz enviou ao então chanceler Nicolás Maduro um telegrama que voltava a tratar das questões eleitorais registradas pela diplomacia venezuelana quatro meses antes. Ele ressaltava que Lula desembarcaria em Caracas para um evento patrocinado pela Odebrecht que seria aproveitado pelo brasileiro para uma reunião privada para tratar da eleição.

Deu certo. Em 2012, João Santana comandou a vitória de Chávez, que não chegou a tomar posse por causa de um câncer terminal. No ano seguinte, o marqueteiro fez a campanha de Nicolás Maduro, o atual presidente da Venezuela.

Relatório produzido pelo embaixador Arveláiz sobre encontro com o ex-presidente Lula (Arte VEJA/Documento mostra como Lula atuou na reeleição de Hugo Chávez)

O lobby internacional de Lula em favor de empreiteiras envolvidas no escândalo da Lava-Jato já é alvo de investigações das autoridades brasileiras. O que os documentos venezuelanos sugerem é que o ex-presidente fez muito mais que simplesmente indicar João Santana para a campanha venezuelana. Lula atuou como lobista em favor do marqueteiro.

Em agosto, uma reportagem de VEJA revelou que Santana prometeu ao MPF, dentro das negociações de sua delação premiada, informações que comprovariam como as empreiteiras OAS e Odebrecht, investigadas no escândalo do Petrolão e que possuíam contratos bilionários com o país vizinho, pagaram clandestinamente as despesas de campanha dos chavistas.

Na semana passada, Veja.com publicou trechos de um telegrama da diplomacia brasileira que comprovaram como Dilma Rousseff e Lula atuaram para cooptar o Congresso do Paraguai para que aprovasse a entrada da Venezuela no Mercosul.

© Fornecido por Abril Comunicações S.A.

 

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Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro

iCarros

Redação / Foto: iCarros

 

© Redação / Foto: iCarros Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro 

 

Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e os valores das multas, a lei Nº 13.281, que entra em vigor a partir do dia 1º de novembro, determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente renderá uma multa ao proprietário. 

Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o Certificado de Licenciamento Anual, "será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado". Sendo assim, o proprietário acabaria sendo punido se, por qualquer razão, o sistema estiver fora do ar ou o fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo. Procurado, o Ministério das Cidades não respondeu aos questionamentos sobre esse assunto até a publicação desta reportagem.

Vale lembrar que isso não isenta a obrigatoriedade de portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Dirigir sem estar com a CNH ou o documento do veículo é infração leve, sujeita a multa de R$ 53,20 e mais três pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a apresentação dos mesmos. Contudo, dirigir sem possuir CNH ou com o documento suspenso é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. Os valores citados acima serão reajustados a partir de 1 de novembro.

Lula se torna réu pela terceira vez

VEJA.com

edgoncalves

© image/jpeg O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

  O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu pela terceira vez nesta quinta-feira. O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira aceitou a denúncia oferecida na segunda-feira contra o petista pelos crimes de tráfico de influência, organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Operação Janus – que investiga negócios suspeitos em Angola com dinheiro do BNDES. O sobrinho do petista Taiguara Rodrigues dos Santos, que tinha contratos milionários com a Odebrecht no país africano, também foi denunciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Além deles, Marcelo Odebrecht, dono da maior empreiteira do país e preso na Operação Lava-Jato, foi denunciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Todos se tornaram réus no processo.

Conforme VEJA antecipou há duas semanas , os investigadores encontraram “indícios de vantagens auferidas pelo ex-presidente e seus familiares em decorrência de supostos serviços prestados”. No esquema mapeado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, Lula atuava como “verdadeiro lobista da construtora Odebrecht”. Formalmente, a empreiteira contratava o ex-presidente para dar palestras em países da América Latina e da África, onde a empresa desenvolve projetos bilionários financiados com dinheiro do BNDES. Ao todo, o petista recebeu 7,6 milhões de reais da Odebrecht em sua empresa, a L.I.L.S., e em doações ao Instituto Lula. Nessas andanças pelo exterior, o ex-presidente se encontrava com chefes de Estado e autoridades estrangeiras com os quais discutia assuntos do interesse da construtora — que, por sua vez, contratou a Exergia Brasil, empresa de Taiguara Rodrigues, para ajudar numa obra em Angola.

 

O sobrinho de Lula, mesmo sem experiência no ramo de engenharia, recebeu 7 milhões de reais da Odebrecht. Uma parte desses recursos foi usada para pagar uma viagem a Cuba de Fábio Luis, filho mais velho do ex-presidente conhecido como Lulinha, e despesas pessoais de José Ferreira da Silva, conhecido como “Frei Chico”, irmão de Lula. A Exergia Brasil, segundo os investigadores, financiou até a campanha de Luiz Marinho, amigo do ex-presidente, em São Bernardo do Campo, em 2012.

A existência do negócio suspeito entre Taiguara e a Odebrecht foi revelada por VEJA em fevereiro de 2015. Antes de assinar contratos milionários com a empreiteira, Taiguara era dono de uma pequena vidraçaria em Santos, no litoral paulista. De uma hora para a outra, virou empreiteiro, comprou uma cobertura luxuosa, enamorou-se por carrões e ostentou riqueza nas redes sociais. Na esteira das viagens internacionais do tio Lula, prospectou negócios na América Central e na África. Taiguara, que sempre negou qualquer favorecimento da Odebrecht, é filho de Jacinto Ribeiro dos Santos, o Lambari, amigo de Lula na juventude e irmão da primeira mulher do ex-presidente. Funcionários do governo e executivos de empreiteiras costumavam identificá-lo como “o sobrinho do Lula”.

A investigação conduzida pelo MPF e pela PF começou em abril do ano passado e focou os empréstimos concedidos pelo BNDES para a Odebrecht entre 2008 e 2015, especificamente em Angola, por causa das condições camaradas. Segundo o MPF, na comparação entre dez países que receberam  financiamentos públicos  d o banco estatal, o país africano teve um dos menores prazos médios de concessão dos empréstimos, celebrou a maior quantidade de contratos e recebeu o maior volume de dinheiro, com a menor taxa de juros.

Trata-se do terceiro processo a que Lula responderá na Justiça. Em julho passado, o ex-presidente foi denunciado por ter comandando um esquema para obstruir a Operação Lava-Jato . Mais recentemente, em 14 de setembro, o ex-presidente foi denunciado pela força-tarefa da Lava-Jato pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula, que foi apontado pelo MPF como o “comandante máximo” do esquema do petrolão, recebeu 3,7 milhões de reais em propinas da construtora OAS. No dia 20 de setembro, a denúncia foi aceita pelo juiz federal Sergio Moro, e o ex-presidente se tornou, mais uma vez, réu. Agora, caberá à Justiça Federal no Distrito Federal decidir se acolherá a nova acusação apresentada pela Procuradoria da República em Brasília.

Moro condena ex-senador Gim Argello a 19 anos de prisão

 

VEJA.com

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O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos relativos à Operação Lava-Jato em Curitiba, condenou nesta quinta-feira o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução à investigação de organização criminosa. Segundo o juiz, há provas de que o político recebeu propina de três empreiteiras – UTC Engenharia, OAS e Toyo Setal – para travar os trabalhos de investigação da CPI Mista e ainda pediu o repasse de dinheiro ilegal de outras três construtoras: Andrade Gutierrez, Engevix Engenharia e Camargo Correa. Ao todo, foram negociados cerca de 30 milhões de reais em propina, sendo 5 milhões de reais a serem pagos por cada uma das empreiteiras. Gim Argello embolsou para si e para aliados pelo menos 7,35 milhões de reais.

Na sentença em que condenou Argello, Moro fez duras críticas à corrupção praticada por agentes políticos: “O condenado, ao invés de cumprir com seu dever, aproveitou o poder e oportunidade para enriquecer ilicitamente, dando continuidade a um ciclo criminoso. A prática de crimes por parlamentares, gestores da lei, é especialmente reprovável, mas ainda mais diante de traição tão básica de seus deveres públicos e em um cenário de crescente preocupação com os crimes contra a Petrobras. Quanto maior a responsabilidade, maior a culpa, e não há responsabilidade maior do que a de um legislador”, criticou Moro.

“As propinas foram utilizadas no processo eleitoral de 2014, com a afetação de sua integridade, além de ter afetado a regularidade das apurações realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras”, completou o juiz.

Também foram condenados os empreiteiros Léo Pinheiro, da OAS, Ricardo Pessoa, da UTC, e o ex-diretor da UTC Walmir Pinheiro Santana.

Gim Argello foi preso em abril durante a 28ª fase da Operação Lava-Jato. Os indícios de que o ex-senador embolsou propina foram reforçados por depoimentos de delação premiada do ex-diretor financeiro da UTC Walmir Santana e do dono da empreiteira Ricardo Pessoa. Em sua delação, Walmir Santana afirmou que “ficou acertado entre Ricardo Pessoa [dono da UTC] e Gim Argello que tal senador atuaria no sentido de que ele, Ricardo Pessoa, não fosse chamado a depor na CPMI”. “Em contrapartida, Ricardo Pessoa faria contribuições em favor das pessoas indicadas por Gim Argello”, completou o delator. Em julho de 2014, chegou-se a valor de 5 milhões de reais em propina para o ex-senador distribuir a aliados.

Ainda conforme a versão apresentada pelo ex-dirigente da UTC, os repasses começaram a ser feitos a partir de 10 de junho de 2014 para partidos como o PR, o PMN, o PRTB e o DEM, um dos principais partidos de oposição ao governo federal. Ao todo, a empreiteira contabilizou 1,7 milhão de reais em dinheiro sujo enviado ao DEM, 1 milhão de reais ao PR, 1,150 milhão de reais ao PMN e 1,150 milhão de reais ao PRTB. “Os fatos são alarmantes porque há fortes indicativos de que uma comissão de investigação parlamentar, que tem um importante papel de investigação de fatos graves em nossa democracia, foi usado por um então senador para, em vez de combater a corrupção, praticá-la”, disse o procurador da República Athayde Ribeiro Costa, que integra a força-tarefa da Lava Jato.

No caso da OAS, foram detectados repasses de 350.000 reais em propina para Gim Argello. Ele utilizou uma conta bancária de uma paróquia no Distrito Federal para receber o dinheiro sujo. A prova são mensagens no celular do presidente do Grupo OAS Léo Pinheiro. Em maio de 2014, data da instalação da CPI da Petrobras no Senado, Pinheiro solicita que seja feito pagamento de 350.000 reais à conta da paróquia. A empreiteira anotou como centro de custo do repasse de dinheiro uma obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Aprovação de Temer cresce, mas maioria desconhece reformas, aponta pesquisa

BBC Brasil

 

© Fornecido por BBC Pesquisa Ipsos aponta que a aprovação do presidente Michel Temer subiu nove pontos percentuais em um mês 

  Com pouco mais de um mês de governo, as notícias são boas para o presidente Michel Temer. Além de aprovar em primeira votação a PEC 241, sua principal aposta contra a crise, uma pesquisa do instituto Ipsos revela que sua aprovação subiu nove pontos percentuais apenas no último mês.

De acordo com o estudo ao qual a BBC Brasil teve acesso em primeira mão, o presidente da República tem 30% de aprovação entre os entrevistados contra 60% que desaprovam sua gestão. A taxa de descontentes é alta, mas é a menor desde setembro de 2015, quando ele não tinha a aprovação de 55% dos brasileiros.

Em junho deste ano, a desaprovação de Temer atingiu 70% - seu patamar mais alto - contra apenas 11% de apoio. Em outubro de 2015, o então vice da petista Dilma Rousseff tinha apenas 4% de apoio.

O número de pessoas que disseram não conhecer Michel Temer o suficiente para avaliá-lo neste mês foi de 10% - o menor nível desde que Michel Temer passou a ser avaliado, em agosto do ano passado. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou menos.

Por outro lado, a pesquisa, que ouviu 1.200 pessoas, também revelou que os brasileiros sabem pouco sobre o governo do presidente peemedebista, que assumiu o poder após o impeachment de Dilma Rousseff no dia 31 de agosto. Durante o levantamento feito entre os dias 6 e 16 de setembro em 72 cidades do país, 55% das pessoas disseram desconhecer as reformas que Temer quer implantar no país.

Sem mérito

Para o responsável pela pesquisa e diretor da Ipsos Public Affairs, Danilo Cersosimo, o presidente Michel Temer não tem méritos pelo crescimento repentino de sua aprovação. Ele afirma que o principal responsável pela melhora nos indicadores é o fim da instabilidade política causada pelo processo de impeachment.

"Não podemos negar que a imagem do Temer melhorou desde agosto do ano passado, mas como ele nunca venceu uma grande eleição, apenas agora será avaliado pela população. Essa pesquisa é reflexo principalmente do fim de um um período de insegurança vivido no país. Agora, Temer terá a oportunidade de construir a sua imagem a partir das medidas que tomar", afirmou Cersosimo.

Entretanto, o diretor do Ipsos ressalta que a avaliação do governo Temer como ruim ou péssima por 45% dos entrevistados revela uma rejeição muito alta. "É um patamar semelhante ao de políticos como Geraldo Alckmin, José Serra e Dilma Rousseff".

Michel Temer começou a enfrentar nesta semana o primeiro teste de sua imagem na presidência: a votação da PEC 241, que limita os gastos do governo. Na segunda-feira, ele conseguiu provar que a Câmara está ao seu lado, aprovando o texto em primeira votação com larga folga. Foram 366 votos a favor da proposta (58 a mais que o necessário), 11 contra e duas abstenções.

Mas a medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil. Ainda haverá uma nova votação no fim deste mês e só depois o projeto segue para o Senado.

De um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do PIB (soma das riquezas produzidas) - e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais. Com o passar do tempo ficará mais claro como a população interpretará essas medidas.

Primeiro as ruins

O diretor do instituto Ipsos afirma que as reformas propostas que o governo Temer quer implantar serão essenciais para a população avaliá-lo até as próximas eleições presidenciais, em 2018.

"O crescimento da aprovação de Temer evidencia um anseio da sociedade por mudanças, principalmente na educação - escolhida como prioridade de 20% dos entrevistados. Em breve, veremos quais mudanças serão feitas e qual será o impacto, pois muitas delas serão aprovadas sem o conhecimento de parte da sociedade e isso só vai se refletir depois", afirma Cersosimo.

Ele diz ainda que Temer pode estar usando a estratégia de aproveitar a ressaca política sentida pelo povo brasileiro, aliada a sua imagem inicialmente ruim, para aprovar medidas mais impopulares.

"Ele sabe que a imagem dele não precisa melhorar agora. O que ele precisa é de apoio imediato no Congresso. Ele pode colocar todos os seus remédios amargos na pauta agora e ir soltando suas medidas mais populares ao longo de 2018 (ano eleitoral)", analisa.

Cersosino ressalta que medidas aprovadas sem um debate prévio com a população pode ter um resultado negativo muito maior posteriormente.

"A reforma da Previdência, por exemplo, é delicada e difícil explicar. Isso demanda tempo e cuidado para que as pessoas entendam e depois não se vejam numa posição de perda de direitos. Esse reflexo pode demorar um pouco para acontecer."

Senadora diz que Temer fez 'troca de favores' para aprovar PEC

Notícias ao Minuto

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A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) avalia como "catastrófica" a aprovação da PEC 241 na noite desta segunda-feira (10), pela Câmara Federal por 366 votos a 111. Segundo a parlamentar, a proposta que prevê congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos prejudicará profundamente os setores da Saúde e Educação.

De acordo com o portal 247, a senadora lembrou que nos próximos 20 anos, os cinco presidentes da República não poderão debater sobre novos investimentos na Saúde com a população.

"Eles ficaram aprisionados à uma decisão tomada sem discussão, por um presidente interino que utilizou de expedientes como trocas de cargos e de favores para obter tal resultado", disse a parlamentar.

Delação da Odebrecht deve gerar 100 novos inquéritos e pode desacelerar

HuffPost Brasil

 

  © Cícero Rodrigues / World Economic Forum

 

A força tarefa da Operação Lava Jato estima que a delação premiada da Odebrecht deve originar mais de cem inquéritos que serão distribuídos para diferentes estados. Advogados da empreiteira negociam o acordo há mais de dois meses.

De acordo com a Folha de São Paulo, com a pulverização das investigações, a força-tarefa em Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro, teme uma limitação à transparência dos casos e que o ritmo dos trabalhos desacelere e resulte em prescrição de crimes.Fora de Curitiba não há como garantir que os processos corram sem sigilo. No Paraná, um sistema (e-proc) dá acesso online aos autos, mas os Estados que receberão os futuros inquéritos usam plataformas mais restritas, o que dará menos publicidade às novas investigações.Empresários da Odebrecht citaram mais de cem deputados, senadores e ministros e políticos de outros cargos eletivos como beneficiários diretos de esquemas de corrupção. Ao menos dez governadores e ex-governadores foram beneficiados, incluindo Geraldo Alckmin (PSDB), Fernando Pimentel (PT) e Luiz Fernando Pezão (PMDB).

De acordo com reportagem do jornalista Fernando Rodrigues de março deste ano, do UOL, mais de 200 políticos de 18 partidos constam em uma planilha apreendida com o presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Júnior, o ‘BJ’, na 23ª fase da Lava Jato, intitulada Acarajé que também teve como alvo o marqueteiro do PT, João Santana.As planilhas citam pagamentos que teriam sido feitos a nomes como José Sarney (PMDB), Aécio Neves (PSDB-MG), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Eduardo Cunha (PMDB), Humberto Costa (PT-PE) e Eduardo Campos (PSB), morto em 2014, entre outros.

Seis respostas sobre a PEC do Teto de Gastos

Estadão

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 10, em primeiro turno,a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. O governo conseguiu 366 votos a favor e 111 contra. Aposta da equipe econômica para reequilibrar a trajetória da dívida pública e ajudar a retomar o crescimento econômico, a medida não é consenso entre especialistas.

Tire suas dúvidas sobre a PEC do Teto:

1) O que é a PEC do Teto?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, limita o o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo o IPCA. A exceção será 2017, quando a correção será de 7,2%, inflação prevista para todo o ano de 2016

2) Por que o governo quer aprovar a medida?

A alegação da equipe econômica é que os gastos do orçamento brasileiros têm crescido em ritmo elevado e é preciso conter o aumento da dívida pública a longo prazo.

Em diversos discursos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, repetiu que, de 1997 a 2015, as despesas públicas cresceram em média, anualmente, quase 6% acima da inflação.

Além disso, a recessão econômica diminuiu a arrecadação de impostos, tornando mais difícil para o governo a tarefa de fechar as contas públicas. Para 2016, a equipe econômica projeta um rombo de R$ 170 bilhões. Ou seja, o governo terá um "prejuízo" de R$ 170 bilhões em relação ao que consegue arrecadar dos contribuintes.

3) Por quando tempo a PEC vai valer?

A proposta é que o teto vigore por 20 anos, mas, a partir do 10º ano, o mecanismo pode ser revisto uma vez a cada mandato presidencial

4) Como ficam os gastos com saúde e educação?

O teto substitui as vinculações existentes hoje pelo novo piso atrelado à inflação, mas apenas a partir de 2018. Alguns especialistas questionam a medida e afirmam que as duas áreas, essenciais para o País, terão forte perda de investimentos. Um estudo do Ipea, por exemplo, projeta que a Saúde perderá R$ 743 bilhões em recursos nos próximos 20 anos.

5) Existe alguma exceção?

A regra não se aplica a gastos com juros da dívida, repasses obrigatórios a Estados e municípios, gastos com eleições e capitalização de estatais.

6) Qual a avaliação dos especialistas?

A PEC do Teto divide opiniões. Para uma corrente de analistas, a aprovação da medida é indispensável para controlar a trajetória da dívida pública brasileira.

Para outro grupo, a PEC não é suficiente para resolver a crise fiscal brasileira e só terá efeito se vier acompanhada de outras medidas, como a reforma da Previdência.

A limitação dos gastos em saúde e educação ainda é vista como tiro no pé porque desconsidera o aumento populacional e a consequente necessidade de elevar os gastos nestas áreas.

© Fornecido por Estadão Deputados a favor da medida se manifestam no Plenário

Renan diz que Senado vota PEC dos Gastos até o fim do ano

Agência Brasil

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil 

 

  © Arquivo/Agência Brasil a 728/16, que recria o Ministério da Cultura, e a 729/16, que libera crédito para o Fundeb (Fabio 

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (11) que, se for preciso, adiará o início do recesso legislativo do fim do ano para concluir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC 241 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser votada em segundo turno na Casa antes de chegar ao Senado.

Para garantir celeridade na aprovação da proposta, Renan disse que está atuando pessoalmente. “Se for necessário invadir o recesso, vamos invadir o recesso para termos a conclusão da tramitação dessa PEC, que é importante, é o primeiro passo para construirmos a sustentabilidade fiscal até o final do ano.”

Renan informou que vai conversar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, José Maranhão (PMDB-MA), para que este escolha um relator para a matéria que se dedique a reduzir os prazos e acelerar a tramitação. Desse modo, Tenan espera assegurar que a PEC seja finalmente aprovada em dois turnos no Senado antes do fim deste ano fiscal.

“Se não abreviarmos prazos e tramitação, vamos demorar mais do que 30 dias. E não temos como apreciar essa matéria, que é muito importante para o Brasil, depois do último dia do ano fiscal. Ficará muito ruim”, disse.

Outros temas

Renan Calheiros também quer que os senadores concluam a análise de outras matérias antes do fim do ano. As matérias relacionadas a questões econômicas, como a securitização das dívidas dos estados e o projeto de repatriação, deverão ter prioridade na pauta do Senado.

Além de tais matérias, o presidente do Senado já marcou para 9 de novembro a votação de uma proposta relacionada à reforma política e pretende fazer nova reunião com o presidente da Câmara e os líderes partidários nos dias 18 e 19 de novembro para conversar sobre outras proposições ligadas ao tema.

“No dia 9, vamos votar os dois primeiros pontos da reforma política, que são a cláusula de barreira e o fim da coligação proporcional. E estamos conversando com a Câmara para que tome iniciativas. E aí será mais fácil a tramitação, porque não tem muito sentido que o Senado aprove diretrizes do sistema eleitoral que afetam a Câmara dos Deputados. Por isso, é que a reforma não tinha andado, agora acredito que vá andar”, afirmou Renan.

Sem aprovação da PEC do Teto, governo terá de aumentar impostos, diz Temer

Estadão

Álvaro Campos, Daniel Weterman e Elizabeth Lopes 

© Foto: Beto Barata/Presidência da República

  O presidente da República, Michel Temer, afirmou em entrevista exclusiva à Rádio Estadão que o governo não está trabalhando com a hipótese de não aprovação da PEC dos gastos. "Não pensamos em plano B, apenas no plano A. Vamos esperar o que vai acontecer na votação, mas é perfeitamente possível aprová-la", afirmou. Temer ainda ressaltou que aprovação na véspera de feriado, "resgatará imagem do parlamento".

Michel Temer afirmou que o seu governo trabalha para contornar a atual crise fiscal com a PEC do teto dos gastos, como alternativa à não elevação dos impostos. Ele lembrou que há seis, sete meses se falava muito sobre uma possível volta da CPMF, mas hoje o assunto não está na pauta de sua gestão, justamente pelo foco estar na aprovação da PEC 241, que limita os gastos públicos. "Não falamos mais disso, vamos tentar, por meio da PEC, contornar a situação, para não agravar mais os tributos no País".

Questionado sobre a possibilidade de elevar a carga tributária caso a PEC não seja aprovada, Temer explicou que sem corte de gastos só é possível equilibrar as contas públicas com aumento de impostos ou inflação, que são métodos onerosos para a população. "Tem sido alardeado isso (possível alta de tributação) e com efeito por vir a ocorrer (caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso)", afirmou.

Na entrevista, Temer afirmou que o governo tem se esforçado para divulgar a necessidade de se aprovar a PEC, mas admitiu que existem grupo de oposição que lançam "inverdades" sobre o projeto, especialmente com acusações de que haverá corte nos recursos para saúde e educação.

Comentando a manifestação da Procuradoria-Geral da República contrária à proposta, Temer afirmou que o parecer foi dado através de uma nota técnica, o que não representa uma manifestação jurídica do órgão. "Mais para frente, quando a Procuradoria se manifestar formalmente, penso que poderá dar parecer favorável (à PEC)", disse o presidente, sobre um eventual questionamento jurídico da mudança constitucional. Ele ressaltou que a afirmação foi feita por setores da Procuradoria, que ele respeita, e não pelo procurador-geral, Rodrigo Janot.

Temer garantiu que os investimentos em saúde educação serão mantidos. "Teto não é teto para saúde, educação e cultura. É um teto global, quando for formalizar qualquer proposta talvez tenhamos que tirar de obras públicas ou alguns setores para compensar sempre saúde e educação", comentou.

O presidente afirmou que recebeu uma ligação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, contando que a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, lançou uma nota afirmando que o teto de gastos é fundamental.

Michel Temer não comentou se a exoneração dos ministros da Cidades e Minas e Energia que são deputados federais, publicada no Diário Oficial da União, foi feita para garantir votos à proposta do governo. E destacou a reunião feita ontem com parlamentares e o jantar no Palácio da Alvorada para angariar apoio necessário à aprovação em plenário da medida. Para que a matéria seja aprovada em primeiro turno, são necessários votos de 308 parlamentares."A classe política toda está preocupada com o Brasil, e por isso trabalhei o dia todo, liguei para alguns ditos como indecisos, e não há nenhum problema em relação a isso".


Nesse ponto, o presidente voltou a defender sua tese da pacificação nacional, afirmando que o Brasil não pode mais continuar dividido. "Não vamos governar para uma área só, como se fez por muito tempo nesse País", comentou. Temer explicou que seus ministros estão se reunindo com sindicatos e inclusive movimentos de esquerda, como o MTST, liderado por Guilherme Boulos. "São movimentos que têm sua expressão e nós vamos conversar, dialogar, asfaltar o caminho. Vamos conversar com todos os setores que estiverem dispostos. Isso é fundamental para termos unidade, pacificação".

Temer lembrou a fala de um senador que, quando o governo interino tinha quase dois meses no poder, atribui-lhe os 12 milhões de desempregados no País. "Eu não levo em conta isso, vejo com tranquilidade. O que interessa são programas que possam tirar o País da crise". O presidente lembrou, no entanto, que isso não vai acontecer de uma hora para a outra. "Não vamos pensar que tomamos uma medida hoje e amanhã está tudo azul. Ainda vai levar algum tempo".

Participaram da entrevista exclusiva à Rádio Estadão com Temer os âncoras do Estadão no Ar, Haissem Abaki e Alessandra Romano. Também participam o jornalista Marcelo de Moraes, da Coluna do Estadão, e a colunista de política do Estadão, Eliane Cantanhêde.

Entenda o que está em jogo (e as polêmicas) com a PEC que limita o gasto público

BBC Brasil

 
© Fornecido por BBC Plenário da Câmara deve votar nesta semana a principal aposta de Michel Temer para recuperar contas do Brasil 
 

Nesta semana, o plenário da Câmara deve votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. A medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

De um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do PIB (soma das riquezas produzidas) - e tirá-lo da crise fiscal. Do outro, é vista como muito rígida e criticada por, em tese, ameaçar direitos sociais.

Afinal, o que está em jogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contas em ordem, o objetivo da PEC, segundo mencionado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo seu crescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017. A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade."

Rossi diz que a medida não faz parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Além disso, argumenta a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

© Fornecido por BBC O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a aprovação da PEC deve reconquistar a confiança dos investidores 

  "Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido: "estamos prejudicando vidas inteiras".

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beira de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes feitos até agora pelo governo Temer, como os critérios mais rígidos para conseguir o seguro-desemprego.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que é não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o período de dez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da união não cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o controle da dívida em uma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro ponto de discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristina de Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congelados em um patamar alto.

Segundo Mello, o argumento de que uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagem de dados."

Ela afirma que o texto é também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégia de negociação."

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. A Secretaria enviou ao Congresso uma nota técnica dizendo que as alterações da PEC são "flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário" e a autonomia do Ministério Público. Segundo a nota, o prazo de vinte anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer" o desempenho das instituições do Sistema de Justiça. O Planalto respondeu dizendo que o limite será igual para todos os poderes.

Do outro lado, Jolanda Battisti, da FGV, afirma que o prazo representa que o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle.

"É como se uma pessoa endividada que diz que vai te pagar de volta, mas só dez reais por semana, e não em grandes prestações."

Um plano de longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zero em um ano"

O economista Raul Velloso aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusão de que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasil de arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. Haveria alternativas a um teto de 20 anos? Ele é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em países como Holanda, Finlândia e Suécia. No entanto, pondera, lá tem um prazo de três ou quatro anos e é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas. No Brasil, esse é um modelo que poderia ser adotado, afirma.

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015 ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima favorável para abordar a alta de impostos.

"Há um travamento do debate de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"