Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator

Estadão

Murilo Rodrigues Alves e Igor Gadelha 

• 
• 
• 
• 
• 
• 

 As relações trabalhistas foram postas na mesa pelo novo governo Michel Temer. A nova gestão tenta correr para aprovar mudanças e sinalizar aos aliados e ao mercado uma ação para acelerar o crescimento da economia.

  © André Dusek/Estadão

O que pode mudar com a reforma Trabalhista proposta por Temer

As relações trabalhistas foram postas na mesa pelo novo governo Michel Temer. A nova gestão tenta correr para aprovar mudanças e sinalizar aos aliados e ao mercado uma ação para acelerar o crescimento da economia.

O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado amanhã, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, disse o deputado.

O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.

O relator afirmou também que vai manter no relatório a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais – e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.

Marinho disse que o relatório também vai contemplar ao menos duas salvaguardas ao trabalho terceirizado que não constavam do projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer.

Uma das proteções que serão colocadas é restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses. “Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação”, diz Marinho.

A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente.

Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. “Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais”, exemplificou.

Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias.

Críticas

Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. “Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

Renan e Jucá receberam R$ 5 milhões em troca de aprovação de MP

VEJA.com

Daniel Pereira

© image/jpeg Votação do impeachment de Dilma Rousseff no Senado 

 

Segundo três delatores da Odebrecht que prestaram depoimento ao Ministério Público em troca de benefícios judiciais, a empreiteira pagou 5 milhões de reais em propina a Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado, e Romero Jucá, líder do governo na Casa, em troca da aprovação da MP 627/13. A medida provisória representava um duro embate entre o Palácio do Planalto e construtoras. O texto criava um novo sistema de tributação dos lucros obtidos por empresas multinacionais brasileiras a partir das suas controladas no exterior, mas a então presidente Dilma Rousseff vetou um trecho aprovado pelo Congresso em que as empreiteiras eram blindadas do aumento imediato da tributação de grandes obras no exterior.

No departamento da propina, a transação envolvendo os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá recebeu o apelido de “exportação”, uma referência ao conteúdo da medida provisória.

Aécio recebia mesada de R$ 1 mi e R$ 2 mi, afirma delator

VEJA.com

Daniel Pereira

© image/jpeg AECIO-NEVES_ABRE 

 

Marcelo Odebrecht e outro executivo da empresa contaram que o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, recebeu “vantagens indevidas” em troca de apoio a interesses da empreiteira, sobretudo no caso dos projetos das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Segundo o colaborador Henrique Valladares, Aécio, identificado como “Mineirinho”, recebia mesadas que variavam de 1 milhão de reais a 2 milhões de reais.

O teor de outro inquérito envolvendo o senador tucano revela que, em seus acordos de colaboração, Marcelo Odebrecht e Benedicto Júnior apresentaram provas documentais de que, em 2014, efetuaram o pagamento de “vantagens indevidas” em benefício do senador Aécio Neves e de seus aliados políticos. O relato foi confirmado pelo principal executivo da empreiteira em Minas Gerais.

Saiba quem são os ministros citados na lista de Fachin

Estadão

• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 

: <p>Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)</p>

  © ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Eliseu Padilha

Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas –como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, obtidas com exclusividade pelo Estado. O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF.

Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial. O Estado teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril. Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores. 

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4. O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, , Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada. As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores. 

Os relatos de Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo, são utilizados em 7 inquéritos no Supremo. Entre os executivos e ex-executivos, o que mais forneceu subsídios para os pedidos da PGR foi Benedicto Júnior, (ex-diretor de Infraestrutura) que deu informações incluídas em 34 inquéritos. Alexandrino Alencar (ex-diretor de Relações Institucionais) forneceu subsídios a 12 investigações, e Cláudio Melo Filho (ex-diretor de Relações Institucionais) e José de Carvalho Filho (ex-diretor de Relações Institucionais), a 11. Os crimes mais frequentes descritos pelos delatores são de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, e há também descrições a formação de cartel e fraude a licitações. Imunidade. 

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), é citado nos pedidos de abertura de dois inquéritos, mas a PGR não o inclui entre os investigados devido à “imunidade temporária” que detêm como presidente da República. 

O presidente não pode ser investigado por crimes que não decorreram do exercício do mandato. Lista. Os pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram enviados no dia 14 de março ao Supremo. 

Ao todo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF 320 pedidos – além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, foram 211 de declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, sete pedidos de arquivamento e 19 de outras providências. Janot também pediu a retirada de sigilo de parte dos conteúdos.

Entre a chegada ao Supremo e a remessa ao gabinete do ministro Edson Fachin, transcorreu uma semana. O ministro já deu declarações de que as decisões serão divulgadas ainda em abril. Ao encaminhar os pedidos ao STF, Janot sugeriu a Fachin o levantamento dos sigilos dos depoimentos e inquéritos.

IR 2017: Aposentei por invalidez. Como declaro?

 

Exame.com

Anderson Figo

 

  © image/jpeg Imposto de Renda 2017 

 

Pergunta da leitora: No ano passado, me aposentei por invalidez e a empresa me pagou o seguro de vida em grupo e a previdência privada. 

Houve desconto de Imposto de Renda no resgate da previdência e eu recebi um informe sobre isso. Quanto ao seguro de vida, recebi o valor de 400 mil reais, mas não tenho o informe. 

O montante recebido do seguro eu investi em ações e pago DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) todos os meses. Como devo fazer a minha declaração este ano?

Resposta de Renata Borowski Gonçalves Batista*:

Para os optantes pela tabela regressiva do imposto de renda sobre os planos de previdência privada, no qual, quanto maior o tempo de permanência no investimento, menores serão as alíquotas, o rendimento recebido deverá ser declarado no IRPF 2017 na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”, na linha 12 (Outros), a qual será descrita a origem do mesmo.

O seguro de vida recebido deverá ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, linha 2, no campo “Capital das Apólices de Seguro ou Pecúlio Pago por Morte do Segurado, Prêmio de Seguro Restituído em Qualquer Caso e Pecúlio Recebido de Entidades de Previdência Privada em Decorrência de Morte ou Invalidez Permanente”.

Tanto no caso dos valores recebidos decorrentes de previdência privada como do seguro de vida é indispensável que a entidade responsável forneça o Informe de Rendimentos para que os valores sejam informados corretamente. Assim, deve-se contatar a fonte pagadora e solicitar o respectivo documento.

Os valores investidos em ações serão informados na ficha “Bens e Direitos”, sob o código 31 (Ações). Em discriminação declarar a quantidade de ações existentes e preencher o campo “Situação em 31.12.2016 R$” com o custo das ações nessa data, independentemente das variações ocorridas no mercado.

Já as ações que foram negociadas durante o ano de 2016 serão informadas no Demonstrativo de apuração de ganhos em “Renda Variável”, “Operações Comuns/DayTrade” por mês de apuração, com a indicação dos ganhos líquidos e prejuízos, bem como o IR retido.

Como você mencionou, os ganhos líquidos em renda variável são apurados e tributados, mês a mês, em separado. Adicionalmente informamos que, os ganhos não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual e o imposto pago não pode ser deduzido do devido na declaração.

*Renata Borowski Gonçalves Batista é consultora tributária sênior da Thomson Reuters no Brasil. Ela é formada em Direito pela Universidade Santa Cecília (UNISANTA), além de ter diversos cursos complementares sobre tributos em seu currículo. Com uma carreira de 12 anos na área como consultora jurídica sobre assuntos tributários, contábeis, PIS/PASEP, COFINS e societário, também acumula experiência em planejamento tributário e contencioso administrativo tributário. Atualmente, trabalha diretamente com obrigações tributárias (principais e acessórias) federais, tributos diretos; direito societário; contabilidade.

EXAME.com vai responder diariamente, entre 2 de março e 28 de abril, as dúvidas de leitores sobre a Declaração do Imposto de Renda 2017. Envie suas perguntas para seudinheiro_exame@abril.com.br.

Cunha é investigado por usar estrutura da Câmara

Estadão

Fábio Fabrini

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília investiga o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente preso em Curitiba, por suposto uso da estrutura da Casa e do governo para defender seus interesses pessoais na Justiça.

Um inquérito civil, em curso na Procuradoria da República do Distrito Federal há duas semanas, apura possível improbidade administrativa, por parte do ex-deputado, pelo fato de ter acionado a Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar anular, mediante recurso, buscas da Polícia Federal nas dependências do Legislativo.

O caso, originalmente, tramitou na Procuradoria-Geral da República (PGR), mas foi enviado ao MPF em Brasília recentemente, após a cassação do mandato de Cunha, o que o fez perder o foro privilegiado. Os procuradores responsáveis pela investigação pretendem ouvir o ex-ministro Luís Inácio Adams, que chefiava a AGU na época.

Em maio de 2015, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal fez buscas no Centro de Informática da Câmara. Na ocasião, colheu provas sobre a autoria de requerimentos de informação apresentados pela ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), aliada de Cunha, à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa. Os documentos solicitavam ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Minas e Energia dados sobre contratos do Grupo Mitsui com a Petrobrás e suas subsidiárias. 

Conforme denúncia apresentada pela PGR ao Supremo, e já aceita, o ex-deputado era o verdadeiro mentor dos requerimentos, que objetivariam pressionar o Grupo Mitsui a lhe pagar propinas. Ele negou ter pedido ou recebido suborno.

© Ed Ferreira|Estadão O deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) 

 

Após as buscas, o então presidente da Câmara cobrou da AGU pelo menos três vezes que apresentasse recurso ao Supremo para anular as provas obtidas pela PF. Duas delas foram feitas por ofício da Casa, em junho e julho daquele ano. Por fim, em agosto, segundo declarações de Adams à imprensa, Cunha lhe telefonou e solicitou que a ação fosse ajuizada. 

A AGU tem um convênio com a Câmara para representá-la na Justiça. Após o telefonema, o órgão apresentou um agravo ao Supremo, pedindo que as provas fossem desconsideradas, sob o argumento de que a ação da PF feriu a “imunidade” da Casa, prevista na Constituição, e o princípio da separação dos Poderes. O recurso não prosperou.

Afastamento. O argumento de uso do cargo e da estrutura de órgãos públicos em proveito pessoal foi uma das bases do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar Cunha do cargo, o que aconteceu em maio do ano passado, meses antes de ele ser cassado. 

A defesa de Cunha informou que não teve acesso ao inquérito civil. Em nota, alegou que o deputado “jamais fez uso pessoal” da advocacia pública, “tendo solicitado a atuação daquele órgão (AGU) somente para finalidades institucionais”. “Fica claro tratar-se de mais um ato injustificado do Ministério Público em relação ao ex-deputado”, acrescentou.

A Câmara e a AGU não se pronunciaram. O ex-ministro Luís Inácio Adams disse que a AGU era a responsável por representar a Câmara perante o Supremo e, portanto, tinha legitimidade para apresentar o agravo. Ele afirmou que o pedido de anulação das provas foi ajuizado porque havia pertinência jurídica. Tanto que, segundo ele, o Supremo deu razão ao Senado numa ação com pedido semelhante.