Troca de líderes no Congresso pode influenciar processo de impeachment

Agência Brasil

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil 

 

© Antonio Cruz/ Agência Brasil Brasília - O deputado Leonardo Picciani protocolou lista com 36 assinaturas favoráveis a sua recondução à liderança da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados (Antônio Cruz/Agência Brasil) A troca de cadeiras nas lideranças de partidos na Câmara dos Deputados pode levar a novos desdobramentos no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que acabou ficando para 2016. Em alguns partidos, a tendência é que os novos líderes sigam a mesma linha de seus antecessores. É o caso, por exemplo, do DEM, que tem como nome mais cotado para assumir a bancada o de Pauderney Avelino (AM) que deve seguir as indicações feitas pelo atual líder Mendonça Filho (PE). 

O mesmo deve ocorrer no PSDB, que já oficializou a substituição do atual líder Carlos Sampaio (SP) por Antônio Imbassahy (BA) a partir de fevereiro. Já os partidos da base governista não devem alterar as composições, exceto o PMDB, onde um racha entre integrantes aliados e de oposição ao governo ficou publicamente oficializado desde que Leonardo Picciani (RJ) indicou os nomes para a comissão especial que vai analisar o processo de impeachment.

O retorno do parlamentar fluminense à liderança foi conseguido depois que três deputados manifestaram mudança de opinião – Jéssica Sales (AC), Vitor Valim (CE) e Lindomar Garçon (RO) – e pelo retorno à bancada de alguns filiados que ocupavam cargos executivos no estado do Rio de Janeiro, entre eles, Marco Antonio Cabral, que era secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e Pedro Paulo Carvalho, que era secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.

Insatisfeitos com os nomes apresentados pelo líder, uma ala do partido reuniu assinaturas de 35 parlamentares para tirar o parlamentar do cargo e conseguiu manter na liderança, durante oito dias, o deputado Leonardo Quintão (MG). O grupo acusava Picciani de formular uma lista com base em orientação do Palácio do Planalto. Em uma reviravolta nas últimas semanas de trabalho legislativo, Picciani conseguiu o apoio dos 36 deputados do PMDB e foi reconduzido ao cargo.

Mas alguns acreditam que Picciani pode não resistir à uma nova votação. Ele teria que conseguir o apoio de dois terços da bancada, com 69 deputados. Em entrevista à Agência Brasil, Picciani confirmou que vai disputar a recondução e se mostrou otimista em relação ao apoio da legenda. “Estando na liderança, vou levar em consideração os diversos pensamentos. Isto demonstra que tem posições divergentes no partido e que devem ser consideradas”, afirmou.

Entre os peemedebistas que apoiam sua reeleição, Picciani não deve ter concorrentes. O grupo alinhado a ele deve considerá-lo o único candidato, mas, na ala que se afastou de Picciani, outros nomes pretendem ocupar o posto. Um deles, seria o próprio Quintão, segundo o deputado federal Lúcio Vieira Lima (BA), um dos peemedebistas que defendeu a substituição de Picciani. “Se for um líder que converse com a bancada, que não decida por ele, mas que tenha um comportamento ideal ao que todo líder é eleito, com certeza a lista deve ser modificada. Mas se for com o perfil do atual, não. Você não tem hoje o líder do PMDB, você tem um segundo líder de governo”, disse.

Comissão especial

Enquanto os partidos negociam essas mudanças, tramita na Casa um projeto de resolução, protocolado pelo DEM, que propõe a alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a possibilidade de apresentação de chapa avulsa para comissão especial que analisa o impeachment. O texto não foi submetido à votação, mas é alvo de críticas da base aliada, que já antecipou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se houver qualquer tentativa de “driblar” a decisão da Corte sobre o andamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

A proposta do DEM foi protocolada horas depois de o STF decidir que a comissão especial tem de ser composta por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e que, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, a votação deve ser aberta.

Cunha e Lewandowski

Este foi um dos questionamentos que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), levou à reunião com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 23, quando o recesso parlamentar e do Judiciário já tinham começado. O peemedebista quis formalizar pontos, que para a oposição ficaram obscuros. Eduardo Cunha afirmou que enquanto as questões não forem esclarecidas o processo de impeachment não pode ser reiniciado sob risco de judicializar qualquer passo dado pela Câmara. A expectativa é que a tramitação seja retomada em março. Lewandowski sinalizou que não deve haver mudanças. Segundo o magistrado, o rito não deixa "margem" para dúvidas.

 

© Rosinei Coutinho/STF Brasília - Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, recebe em audiência o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Rosinei Coutinho/STF)

Em relação à composição da comissão, a dúvida de Cunha era sobre quantas vezes serão elencados nomes e submetidos ao plenário até que sejam aprovados. Os esclarecimentos, segundo o presidente da Câmara, foram feitos inclusive para “evitar descumprimento de decisão”.

Cunha também foi pedir ao STF que acelere a publicação do acórdão, documento que ratifica a decisão coletiva do tribunal sobre o rito do impeachment. Ainda assim, ele sinalizou, nos últimos dias de trabalho da Câmara, que vai entrar com embargo sobre a decisão em 1º de fevereiro, primeiro dia de atividades do Congresso no próximo ano, independentemente da publicação do acórdão pela Corte.

Além de terem invalidado quase todo o rito adotado pela Câmara, ao anular a eleição da chapa avulsa formada por deputados de oposição ao governo para compor a comissão, os ministros do Supremo ampliaram o papel do Senado no processo, afirmando que os senadores não são obrigados a prosseguir com o processo de impeachment acatado pelos deputados. Na prática, mesmo que o plenário da Câmara aprove, por dois terços dos parlamentares - 342 votos, a denúncia, os senadores podem arquivar o caso e evitar que Dilma seja afastada do cargo.

O pedido de impeachment protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal foi aceito por Cunha no dia 2 de dezembro, depois de o deputado federal rejeitar 31 outros pedidos com mesmo objetivo. No texto, os juristas usam como argumento decretos considerados em “desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal” e a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014. A avaliação do TCU está sendo analisada por deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Relator

No último dia de trabalho, antes do recesso parlamentar, o relator das contas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou o relatório preliminar na CMO, em que defende a aprovação das contas com ressalvas. Os parlamentares ainda podem apresentar emendas ao texto e Gurgacz tem até o dia 28 de fevereiro para concluir o parecer. O relatório final deverá ser votado na comissão até o dia 6 de março.

Dilma fecha ano fortalecida contra impeachment, mas economia é pedra no sapato

BBC Brasil

BBC Brasil

 

© Copyright British Broadcasting Corporation 2015 Fato de não haver consenso para uma eventual Presidência de Temer tende a beneficiar petista

Após um 2015 muito turbulento, um 2016 igualmente complicado se descortina para a presidente Dilma Rousseff e o país.

Analistas políticos são unânimes em dizer que Dilma termina o ano fortalecida em sua luta para se manter no cargo, mas apontam alguns fatores que podem inverter essa tendência ou, no mínimo, manter seu governo fraco, ainda que ela não caia.

A principal vitória da presidente foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar o rito para tramitação do impeachment proposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Outros fatores que a fortalecem, notam os especialistas, são a falta de unidade em torno do vice-presidente Michel Temer como sucessor de Dilma e as graves denúncias que pesam sobre Cunha e acabam "maculando”, de certa forma, o processo de impeachment.

Vice decorativo? As diferenças entre o papel de Temer e o de seus antecessores

Por outro lado, ressaltam, a esperada piora da economia no primeiro semestre de 2016 e o risco de novas revelações e prisões dentro da Operação Lava Jato – que investiga esquema de corrupção na Petrobras – podem criar um cenário muito negativo para Dilma.

E o fato de a decisão sobre o impeachment ter ficado só para fevereiro, quando o Congresso retoma suas atividades após o recesso, potencializa esses riscos ao dar mais tempo para eventuais desdobramentos negativos na economia e na Lava Jato.

Além disso, mesmo que Dilma sobreviva ao impeachment, ainda terá que enfrentar processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cujos desfechos são imprevisíveis. Há quatro ações movidas pelo PSDB logo após a eleição de 2014 que acusam a campanha da chapa Dilma-Temer de irregularidades e pedem sua cassação.

Se o TSE decidir a favor dos tucanos ainda em 2016, novas eleições seriam convocadas para eleger um novo presidente – esse é o cenário dos sonhos do senador Aécio Neves (PSDB-MG), provável candidato do PSDB em caso de um pleito adiantado.

"Hoje parece que é mais difícil (ser aprovado o impeachment), mas tudo na nossa política é tão dinâmico que pode ter uma reviravolta a qualquer momento”, acredita Pablo Ortellado, professor do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP.

"A gente não sabe o que a Lava Jato vai fazer, quem vai prender, como a opinião pública vai reagir a isso, o que vai acontecer no TSE. Tem tantos elementos, tantas pedras se movendo, que é muito difícil fazer um diagnóstico”, acrescenta.

Entenda melhor abaixo o que pesará a favor e contra Dilma em 2016.

O QUE FORTALECE DILMA:

Vitória no Supremo

Na semana passada, o STF decidiu anular a eleição secreta que deu a maior parte das vagas na Comissão Especial de impeachment para deputados da oposição. Essa comissão, que será instaurada na Câmara, deve emitir um parecer a favor ou contra abertura de um processo contra Dilma.

Segundo o Supremo, são os líderes partidários que devem apontar seus representantes. No caso do PMDB, partido com mais vagas na comissão ao lado o do PT, por exemplo, isso favorece o governo porque o líder Leonardo Picciani (PMDB-RJ) é aliado de Dilma.

Além disso, o STF garantiu ao Senado o poder de recursar a instauração de um processo de impeachment mesmo que a Câmara a aprove. Isso também favorece a presidente porque hoje sua base de apoio no Senado é mais fiel do que na Câmara.

"Acho que a presidente saiu fortalecida desses últimos episódios, principalmente da decisão tomada pelo STF sobre o rito do impeachment que deu um grande poder para o Senado. Como o presidente do Senado, Renan Calheiros, é aliado da presidente, isso deu a ela uma sobrevida”, observa o professor de ciência política da USP José Álvaro Moisés.

Cunha enfraquecido

Principal liderança à frente do processo de impeachment, Eduardo Cunha enfrenta graves acusações de corrupção e sofreu algumas derrotas neste final de ano.

Finalmente, o Conselho de Ética conseguiu aprovar a abertura de um processo que, no limite, pode provocar sua cassação. Cunha é acusado de se beneficiar do esquema de corrupção na Petrobras e de manter milhões de dólares não declarados em contas na Suíça.

Além disso, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao STF seu afastamento do mandato de deputado sob acusação de que Cunha usa seu cargo para atrapalhar investigações contra si. O tribunal deve analisar o pedido em fevereiro, após seu recesso.

"Esse processo de impeachment que está tramitando perdeu força substancialmente. Foi alvejado. A decisão do STF foi fundamental para isso, mais a fragilização do Eduardo Cunha. Dificilmente esse processo tramitará e chegará a um afastamento”, acredita o professor de ciência política da UFPE, Antonio Lavareda.

Temer não gerou consenso

O vice-presidente Michel Temer não gerou, ao menos por hora, consenso em torno de seu nome.

O partido que preside, o PMDB, se mostra dividido sobre o impeachment de Dilma – se de um lado aliados do próprio Temer e de Cunha se articulam pela derrubada da presidente, de outro lideranças peemedebistas importantes como Eduardo Paes (prefeito do Rio), Luiz Pezão (governador do Rio) e Renan Calheiros (presidente do Senado) vêm dando apoio à continuidade do governo Dilma.

A carta que Temer escreveu à Dilma reclamando que aliados seus foram desalojados de cargos importantes do governo lhe rendeu críticas, principalmente de Calheiros.

Além disso, a Política Federal realizou uma operação de busca e apreensão na semana passada contra diversas lideranças do PMDB, inclusive aliados do vice. Dias depois, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou ao jornal Folha de São Paulo que o PSDB não deveria ocupar cargos em um eventual governo do PMDB e que Temer "foi um parceiro permanente e ativo da gestão que fez o Brasil retroceder 20 anos".

"As últimas notícias da Lava Jato atingiram muito o PMDB. Toda essa agenda negativa gerou um afastamento da oposição em relação ao governo temer, especialmente o Aécio. O plano alternativo em caso de impeachment não foi devidamente construído ainda", afirma Rafael Cortez, cientista político da consultoria Tendências.

O QUE ENFRAQUECE DILMA:

Crise econômica

A economia brasileira deve fechar o ano de 2015 com retração de 3,6% e caminha para uma nova contração em 2016 de 2,8%, segundo as projeções predominantes entre analistas de mercado que são semanalmente consultados pelo Banco Central.

Aliado a isso, temos inflação acima de 10% e com tendência a recuar pouco no ano seguinte. Quanto a expectativa para a taxa de desemprego é ainda pior. O percentual de trabalhadores sem ocupação passou de 4,8% em novembro de 2014 para 7,5% no mês passado e tende a continuar subindo em 2016, preveem economistas.

Como o recesso parlamentar jogou o desfecho do impeachment para depois do Carnaval, a oposição espera que o agravamento da crise econômica pode aumentar o apoio popular ao afastamento de Dilma.

"O tempo é um fator que abre espaço para um quadro econômico mais nocivo do ponto de vista da geração do emprego e isso pode retomar certa mobilização em torno do impeachment que hoje não existe”, avalia Cortez.

Operação Lava Jato

© Copyright British Broadcasting Corporation 2015 Operação Lava Jato deve continuar tendo forte impacto político em 2016

O grande problema da Operação Lava Jato para Dilma é sua imprevisibilidade e potencial explosivo, como ficou evidente, por exemplo, na prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), então líder do governo no Senado,

O petista foi detido após ser revelada uma gravação em que ele oferecia ajuda para tentar retirar do país o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, que atualmente colabora com a operação.

Há expectativa de que Delcídio possa firmar acordo de delação premiada para ele próprio colaborar com as investigações em troca de penas mais brandas.

"Um trilho (negativo) é a economia, outro trilho é a Operação Lava Jato. Não se sabe para que caminho vai, quem vai atingir. É muita imprevisibilidade”, nota Lavareda.

TSE

Há quatro ações propostas pelo PSDB na Justiça Eleitoral com objetivo de cassar os mandatos de Dilma e Temer. O partido derrotado nas eleições presidenciais de 2014 acusa a chapa vencedora de ter cometido diversas irregularidades como uso da máquina pública em seu favor e recebimento de doações de empreiteiras que seriam na verdade fruto de propinas cobradas no esquema de corrupção da Petrobras.

Até fevereiro, Dilma deve encaminhar sua defesa no processo que está mais adiantado, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761. A partir daí abrem-se prazos relativamente curtos para a coleta de possíveis provas e depoimentos de testemunhas. O encaminhamento do processo para votação depende, porém, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso.

Se o TSE decidir pela cassação da chapa ainda em 2016, devem ser convocadas novas eleições para presidente em 90 dias. No entanto, se tal decisão ocorrer a partir de 2017, quando já terá passado metade do mandato de Dilma, o novo mandatário do país é eleito internamente pelo Congresso.

Em nota, Aécio diz que governo faz 'truques contábeis' para pagar pedaladas

Estadão

Daiene Cardoso 

 

© Fornecido por Estadão O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

Brasília - O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG) divulgou nesta sexta-feira, 25, nota criticando a edição pelo governo federal da Medida Provisória (MP) 704, que trata das fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e pagamento da Dívida Pública Federal (DPF). "Vemos, mais uma vez, e lamentavelmente, o governo Dilma fazer uso de truques contábeis - o uso do superávit financeiro da conta única do Tesouro Nacional - para pagar outros truques contábeis que foram as pedaladas fiscais", afirma Aécio.

Pela MP 704, publicada na quinta, o superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. Ela estabelece ainda que os valores de concessões de crédito realizadas por força de lei ou medida provisória pagos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à União serão destinados exclusivamente ao pagamento da DPF.

Para o tucano, Dilma repete "o mesmo truque" utilizado em dezembro de 2014, quando foi editada a MP 661, que estabelecia em um de seus artigos que "o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias". "Este ano, portanto, o governo Dilma volta a editar a Medida Provisória autorizando o uso do saldo financeiro da conta única do Tesouro Nacional para pagar tanto despesas primárias quanto as pedaladas fiscais", diz o tucano.

O presidente do PSDB lembra que a nova MP foi publicada às vésperas do Natal, assim como as MPs que mudaram o seguro desemprego e as pensões, no ano anterior. "É um governo que pede um novo voto confiança aos investidores, mas que, na manhã seguinte, volta a se aproveitar de um momento em que a imprensa e a sociedade estão desmobilizadas para publicar atos polêmicos", ataca.

"O recado está claro: tudo indica que o governo federal usará novamente uma manobra fiscal para fazer frente a suas despesas. O saldo financeiro da conta única do Tesouro Nacional deveria ser usado, no entanto, apenas para o pagamento de dívida pública, como estabelece a Lei 11.943, de 28 de maio de 2009", completa o senador.

Aécio destaca que para fazer uso de recursos da conta única para pagar despesas atrasadas, seria necessário que o governo tivesse arrecadação superior à despesa primária, "o que não é o caso", aponta. "De acordo com as boas práticas contábeis, despesas primárias (despesas não financeiras) devem ser pagas com a receita de impostos e contribuições. Quando o governo não tem recursos suficientes para pagar suas despesas não financeiras, pede recursos emprestados ao mercado por meio da emissão e vendas de títulos públicos, uma operação que aumenta a dívida bruta e a líquida no ato do pagamento das despesas não financeiras que deu origem ao aumento da dívida", emenda na nota.

Ao final da mensagem, o tucano fala em falta de bom senso do governo petista. "Uma despesa primária atrasada deveria ser paga com arrecadação de impostos e/ou com aumento da divida bruta decorrente da emissão de novos títulos públicos. Mas quem espera bom senso e transparência de um governo do PT sempre se decepciona", lamenta. 

Dirceu vai pedir à Justiça perdão de pena do mensalão

José Cruz/Agência Brasil

José Dirceu: ele foi condenado no processo do mensalão e preso preventivamente há cinco meses na Operação Lava Jato 

Brasília - A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no processo do mensalão e preso preventivamente há cinco meses na Operação Lava Jato, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão do indulto de Natal a ele.
Ontem, como tradicionalmente ocorre todos os anos, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União um decreto concedendo indulto natalino e comutação de penas.

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A liberação precisa obedecer a vários critérios, como tempo da condenação do preso, prazo de pena já cumprido, se o crime é considerado de "grave ameaça ou violência a pessoa", entre outros critérios. Previsto na Constituição, o benefício é uma atribuição exclusiva a ser concedida pelo presidente da República.O advogado José Luís de Oliveira Lima, que defende Dirceu, disse que o ex-ministro se encaixa nos pré-requisitos do decreto assinado pela presidente para ficar livre de cumprir o restante da pena sem qualquer tipo de restrição.

 

Mensalão

 

A defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, outro condenado pelo STF no mensalão, também esperava a edição do decreto de indulto para avaliar se vai requerer a concessão do benefício. O criminalista Marcelo Bessa, que defende o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR), disse que está em férias e só no seu retorno vai avaliar se o seu cliente pode ser beneficiado.

Os ex-deputados Roberto Jefferson (PTB), João Paulo Cunha (PT) e Pedro Corrêa (PP), também condenados no mensalão, poderiam se encaixar nas regras do indulto, cujo texto é igual ao editado no ano passado por Dilma. O Estado não localizou seus advogados.
Em março deste ano, o ex-presidente do PT José Genoino conseguiu ter a sua pena extinta com base no decreto de 2014.
Em agosto, antes de ser preso na Lava Jato, Dirceu cumpria pena em regime aberto pela sua condenação de sete anos e 11 meses no processo do mensalão. Ele fora detido pelo escândalo anterior em novembro de 2013.
A defesa do ex-ministro pretende alegar que Dirceu se incluiu nas regras previstas no decreto para receber o perdão da pena. "Entendo que ele tem direito e vou requerer no momento oportuno", disse o advogado José Luís de Oliveira Lima.
O ex-ministro, contudo, pode não garantir direito ao benefício por causa dos desdobramentos da Lava Jato. No mês seguinte à sua prisão, Dirceu virou réu após o Ministério Público Federal tê-lo denunciado à Justiça Federal de Curitiba (PR). Em outubro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF a suspensão do direito de Dirceu de cumprir a pena em regime domiciliar pelo mensalão e que voltasse ao regime fechado.
Se Dirceu for condenado pela Lava Jato, o ex-ministro corre o risco de ser questionado uma eventual concessão de indulto.

Regras

Pelo texto do decreto publicado ontem, poderá se enquadrar "um condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes". A pessoa poderá ter direito a perdão da pena mesmo se a condenada responder a outro processo criminal.
Políticos condenados pelo Supremo Tribunal Federal devido a envolvimento no escândalo do mensalão ainda cumprem penas:

José Dirceu

ex-ministro da Casa Civil filiado ao PT
Crimes:
Corrupção ativa e formação de quadrilha
Pena:
7 anos e 11 meses

Valdemar Costa Neto

deputado federal (PR)
Crimes:
Corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Pena:
7 anos e 10 meses

Roberto Jefferson

ex-deputado (PTB)
Crimes:
Corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Pena:
7 anos e 14 dias

Delúbio Soares

ex-tesoureiro do PT
Crimes:
Corrupção ativa e
formação de quadrilha
Pena:
6 anos e 8 meses

João Paulo Cunha

deputado federal (PP)
Crimes:
Corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro
Pena:
6 anos e 4 meses

Tópicos: Políticos brasileiros, José Dirceu, Políticos, PT, Política no Brasil, Mensalão, STF

O que fazer se você desconfia que seu sócio rouba a empresa?

Exame.com

Editado por Mariana Desidério

O que fazer se eu desconfiar que meu sócio está roubando a empresa?
Escrito por Ricardo Mollo, especialista em empreendedorismo

Confiança é algo imprescindível entre sócios. É construída ao longo do tempo pela verdade, honestidade, transparência das informações, respeito e conhecimento mútuos. Quanto mais informações conseguimos ou recebemos dos nossos sócios, melhor nossa percepção de confiança. Contudo, perde-se a confiança com muita facilidade, o que raramente se refaz, especialmente se houver roubo. O roubo entre sócios é falta gravíssima na manutenção da sociedade e pode colocar em risco a continuidade da companhia. Como se precaver? O que fazer se acontecer?

O roubo pode acontecer de diversas formas, não somente pelo desvio de caixa ou dilapidação de patrimônio. Muitas vezes, sócios usam a companhia em causa própria, fechando negócios paralelos, roubando informações estratégicas ou sigilosas ou mesmo para pagamento de gastos pessoais. Uma forma muito recorrente de roubo se dá quando um dos sócios é responsável pelas compras e ganha “comissões” particulares por comprar mais caro. Outras formas comuns de roubo são: desvio de recursos com recebimentos não oficializados, manipulação de vendas e fraudes.

Para não ser roubado é prudente se precaver desde o início das relações com os sócios. Há na lei brasileira previsão para exclusão de sócios e dissolução de sociedade caso algum dos sócios coloque em risco a continuidade da companhia. Porém é imprescindível que estas cláusulas estejam explícitas no contrato social, pois sua ausência pode dificultar muito a solução do problema judicialmente, o que pode ser custoso e levar muitos anos até sua finalização.

Além de uma boa formalização societária, são necessárias ainda outras formas de prevenção: transparência das informações, administração conjunta das finanças, poder compartilhado, processos de decisão formalizados, controles de caixa e de resultados, acesso à conta corrente e aos sistemas e assinaturas conjuntas.

Muitas vezes percebemos atitudes suspeitas de sócios que podem nos levar a imaginar que há indícios de roubo. Fique atento às mentiras, falta de transparência, contradição, comportamentos inadequados e problemas financeiros pessoais.

Caso perceba indícios de que seu sócio está roubando, procure reunir provas irrefutáveis que o roubo efetivamente ocorreu. Caso não consiga provar, procure não acusar, pois pode colocar a confiança de seu sócio sobre você também em risco. Se houver provas, o melhor caminho para resolver o problema é conversar com o sócio e tentar resolver a situação sem confronto. É melhor para a continuidade da companhia, é mais rápido e geralmente menos custoso. A disputa judicial pode ser mais eficaz, mas é lenta e custosa e na maioria das vezes coloca em risco a companhia que fica mais exposta ao mercado, podendo inclusive abalar sua imagem e seu crédito.

© Getty Images Corrupção: o que fazer se você desconfia do seu sócio?

Antes de confrontar seu sócio, mesmo quando tiver provas, analise friamente quais os riscos de sua saída da sociedade. Monte uma estratégia para que haja o menor impacto possível, seja nas operações, seja para o mercado. Certifique-se que as responsabilidades dos sócios para a companhia possam ser absorvidas por outros e que não haverá ruptura na operação. Procure averiguar se o roubo está sendo feito somente pelo sócio ou se há outros envolvidos dentro da companhia.

Tente deixar o litígio para a última opção, todavia, se não houver resolução do problema pelas vias amigáveis, procure um advogado e tente resolver a situação o mais breve e sigilosamente possível. Procure o ressarcimento do roubo. Na saída do sócio, negocie cláusulas de não competição e de não contestação da dissolução. Caso a companhia esteja com patrimônio reduzido ou negativo, exija a capitalização proporcional do sócio excluído.

Apesar de casos de roubos entre sócios serem gravíssimos, não há necessidade de paranoia em relação ao seu sócio. Sociedade é algo completamente comum e necessário às relações empresariais e deve ser vista de forma positiva. Ter um sócio que confiamos e que gostamos de conviver é algo que impulsiona os negócios e nos ajuda a desenvolver a companhia. São poucos os que conseguem ter sucesso sozinhos, assim, procure constituir uma companhia transparente desde o início, com um contrato social bem estruturado, e além de tudo, procure ter controle das operações para que a sociedade se mantenha por muito tempo fazendo e, o que é o mais importante: crescendo e se desenvolvendo.

Ricardo Mollo é professor dos cursos de Certificates do Insper e PhD candidate na University of London. 

Conheça a lista dos 12 tipos de câncer hereditários

Cientistas identificaram os câncer provocados por mutações genéticas herdadas

DR LifestyleEstudoHá 15 HorasPOR Notícias Ao Minuto

Há muito que é reconhecido que parte do risco de uma pessoa vir a desenvolver um câncer é genético. As mutações escondidas no nosso DNA e passadas de geração em geração são muito importantes em alguns tumores, mas menos outros.

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Agora, um novo estudo da Universidade de Washington pode ter conseguido reconhecer quais as formas da doença que podem ser atribuídas à genética. Como reporta o Daily Mail, os cientistas identificaram 12 tipos de câncer provocados por mutações genéticas hereditárias.
Os tipos de tumores cancerígenos hereditários identificados foram: ovários, estômago, mama, da próstata, dois tipos de doenças pulmonar, glioma, cabeça e pescoço, endométrio, rins, glioblastoma e leucemia mieloide.
Além disso, os investigadores analisaram ainda o papel que as mutações do gene BRCA – muito conhecido pelo caso de Angelina Jolie – desempenham em outros tipos de câncer além dos dos ovários e da mama. Descobriram que este gene pode ainda ter influência no câncer de estômago e da próstata.

Aprenda a fazer rabanadas no forno

Ainda não fez as suas rabanadas? E que tal uma forma mais saudável de as preparar?

DR LifestyleNatalHá 3 HorasPOR Notícias ao Minuto

No seu blogue Nutri Super Health, a nutricionista Joana Pinheiro partilhou uma receita de rabanadas de leite no forno. Esta é portanto mais uma opção saudável de fazer as suas iguarias preferidas do Natal.

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Ingredientes:

7 fatias de pão fatiado
1 xícara de chá de leite morno
1 colher de chá de essência de baunilha
3 colheres de sopa rasas de açúcar amarelo
3 colheres de sopa de água
1 ovo
1 clara
Açúcar e canela em pó q.b para polvilhar
Azeite q.b

Preparação:

Misture o leite morno, o açúcar e a baunilha num recipiente.
Noutro recipiente adicione o ovo com a clara e misture bem até ficar com uma consistência fofa. Adicione 3 colheres de sopa de água e misture bem.
Pincele um tabuleiro com azeite.
Passe cada fatia de pão no leite (deixe absorver bem o preparado) e em seguida no preparado com o ovo batido.
Coloque as fatias de pão no tabuleiro e leve ao forno pré-aquecido a 180ºC.
Vire as rabanadas após cerca de 4 a 5 minutos no forno, de forma a poderem alourar dos dois lados e deixe estar mais 4 a 5 minutos.
Quando estiverem prontas sugere-se que polvilhe com um pouco de açúcar e canela.

Conheça os hábitos que estão destruindo sua produtividade

O ser humano é uma criatura de hábitos, certifique-se de que mantém os que mais contribuem para o seu bem-estar e mais potencializam as suas capacidades

DR Lifestyle Carreira 07:05 - 21/12/15 POR Notícias Ao Minuto

Assim que nos habituamos a fazer alguma coisa de uma certa forma ou a usar um determinado produto, pode ser muito difícil mudar. Manter uma rotina é bom para a nossa produtividade, mas pode se tornar um fardo caso tenha se apegado a alguns maus hábitos.

O site Mind Body Green listou os seis hábitos que podem estar sabotando sua produtividade e o que fazer para mudá-los.

1. ‘Multitasking’. Fazer muitas coisas ao mesmo tempo nos dá a sensação de eficiência. No entanto, o seu trabalho também poderá ser de menor qualidade. Em vez disso, foque-se numa coisa de cada vez.

2. Procrastinar. Ir adiando as tarefas até a última hora é um péssimo hábito tanto para a sua produtividade como para a ideia de profissionalismo que os outros têm de si mesmo. Para combater este hábito atribua falsos ‘deadlines’ a todas as suas tarefas e recompense-se sempre que os cumprir. Assim irá manter-se motivado para fazer as coisas em vez de as ir adiando.

3. Ser obcecado com o email. Os e-mails são uma grande fonte de distração no local de trabalho, especialmente quando se cria uma necessidade quase compulsiva de ir ver o e-mail a cada cinco minutos. Em vez disso, tente ver o email apenas uma vez de hora a hora.

4. Stressar-se. Quando há muita pressão o primeiro passo óbvio é mergulhar no trabalho, ficando com níveis de stress muito elevados. Mas, a pressa de agir e o stress podem fazer com que perca informações vitais, formas mais simples de fazer o trabalho ou oportunidades de delegar. Em vez disso, tente parar uns minutos para analisar bem o que tem para fazer e elabore a melhor estratégia para o conseguir fazer no tempo determinado.

5. Dizer ‘sim’ a tudo. Dizer ‘sim’ é fácil, o problema é que quando tem de fazer o que lhe pediram muitas vezes acaba por se arrepender de ter aceitado. Antes de dizer ‘sim’ a alguma coisa, perceba o que essa tarefa implica e analise as suas opções e disponibilidade.

6. Esforçar-se demasiadamente. Estar sempre ocupado, sem tempo, comendo mal e dormindo só três horas por noite para conseguir fazer todas as tarefas que aceitou pode sair-lhe caro mais tarde. Pode até parecer que está em ascensão para o sucesso mas vai ‘queimar’ muito rápido. A forma como se trata tem um enorme impacto no seu trabalho, por isso é essencial que se trate bem e que seja mais generoso para si próprio.

PT quer afastar Cunha do cargo usando abertura de ação contra ele no STF

Notícias ao Minuto

© Fornecido por Notícias ao Minuto

Membros do PT aguardam contar com mais um motivo para afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara: a abertura do processo contra ele na Lava Jato.

Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os dirigentes do partido acreditam que, se isso ocorrer, podem convencer procuradores a acionar novamente o STF com o argumento de que o presidente da Câmara faz parte da linha sucessória de Dilma Rousseff.

Com um processo de impeachment em andamento, ele teria de ser afastado do cargo diante de uma denúncia criminal aceita pela corte.

UFC anuncia retorno de Anderson Silva contra Bisping em fevereiro

Ag. Fight

O UFC anunciou nesta quinta-feira (24) que o brasileiro Anderson Silva voltará ao octógono mais famoso do mundo diante do inglês Michael Bisping. O duelo será a atração principal do evento que acontecerá no dia 27 de fevereiro, em Londres (Inglaterra).

© Fornecido por Ag. Fight Anderson Silva voltará ao octógono após mais de um ano afastado - Divulgação

Inicialmente, Bisping enfrentaria Gegard Mousasi, mas este foi retirado do duelo por circunstâncias ainda não esclarecidas. De acordo com o repórter Ariel Helwani, do "MMA Fighting", o atleta não se machucou e ainda existe a possibilidade dele fazer a co-luta principal da noite.

Anderson Silva não luta desde o dia 31 de janeiro, quando venceu Nick Diaz por pontos. No entanto, o duelo acabou sendo considerado como luta sem resultado porque o brasileiro testou positivo para o uso de esteroidos anabolizantes e ficou um ano suspenso. Aos 40 anos, o ex-campeão dos médios (84 kg) possui 33 vitórias, seis derrotas e uma luta sem resultado na carreira.

Bisping, por sua vez, vem de dois resultado positivos contra Thales Leites e CB Dollaway. Veterano do UFC, o inglês possui 27 vitórias e sete derrotas na carreira como profissional de MMA e atualmente ocupa a sétima colocação no ranking dos médios.

Indulto de natal assinado por Dilma pode perdoar penas de mensaleiros

Notícias ao Minuto

© Fornecido por Notícias ao Minuto

Nesta quinta-feira (24), um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, chamado de indulto natalino, poderá beneficiar o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), os ex-deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), o delator do esquema Roberto Jefferson e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, todos condenados pelo STF no mensalão.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, o beneficiado do indulto fica livre de cumprir o restante da pena e de outras medidas judiciais, como se apresentar à Justiça periodicamente.

Entre as regras para conceder o indulto, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça, estão o cumprimento da pena em regime aberto, condenações menores que oito anos, não reincidentes e se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena.

De acordo com a Folha de S.Paulo, os políticos presos desde novembro de 2013 poderão ser beneficiados segundo essas regras.

E se não houvesse Lua?

El País

© NASA/GODDARD/ARIZONA STATE UNIVE Foto divulgada no fim de semana pela NASA mostra a Terra captada a partir da Lua pela sonda LRO (L unar Reconnaissance Orbiter).

O que aconteceria se a Lua desaparecesse de repente?

Imaginemos a Terra na atualidade: o que sucederia se fizéssemos a Lua desaparecer subitamente? Como a vida na Terra seria afetada? O efeito mais imediato que perceberíamos é que as noites seriam totalmente escuras, as fases lunares teriam desaparecido e todas as noites seriam noites de “lua nova”, noites sem lua. Seria o sonho de todo astrônomo, já que poderíamos desfrutar das estrelas, da Via Láctea e de outras maravilhas do cosmos sem ser ofuscados pela luz lunar. Deixariam de existir também os eclipses solares e os lunares. Além disso, desapareceria todo o romantismo e o mistério associado ao nosso satélite, que inspirou tantas canções, poemas, contos, romances, e tantos artistas, mas...aconteceria só isso se nosso satélite desaparecesse de repente? Claro que não!

1- Adeus às marés do modo como as conhecemos

Um efeito que sentiríamos no curto prazo seria o desaparecimento das marés decorrentes da gravidade da Lua. Nosso planeta tem 70% de sua superfície coberta de água líquida em forma de mares e oceanos. A Lua exerce uma força de atração gravitacional sobre tal crosta líquida, deformando-a e produzindo oscilações cíclicas ligadas à rotação da Terra com uma frequência aproximada de meio dia. É certo que o puxão gravitacional do Sol produz também uma deformação dos oceanos terrestres, mas seu efeito é aproximadamente a metade em força em relação ao lunar, de modo que, sem a presença da Lua, continuaria havendo marés na Terra, mas muito mais fracas. Seriam, basicamente, como um fluxo suave de ondas. Como consequência do desaparecimento das marés lunares, as correntes oceânicas se enfraqueceriam e as águas tenderiam a estancar-se. As margens dos mares perderiam seu sistema de drenagem e limpeza natural decorrente do avanço e recuo das águas. A água oceânica tenderia a redistribuir-se, tomando o rumo dos polos, e o nível do mar se elevaria nas costas. A consequência de tudo isso seria uma mudança drástica do clima da Terra.

2- Adeus a um eixo de rotação estável

O movimento da Lua ao redor da Terra está sincronizado, ou seja, o satélite leva o mesmo tempo para girar em si mesmo do que para girar ao redor da Terra. É por isso que sempre vemos a mesma imagem da Lua, e a outra permanece oculta para o nosso planeta. O movimento orbital da Lua ao redor da Terra estabiliza o eixo de rotação do planeta, mantendo sua inclinação fixa em cerca de 23 graus em relação ao plano de sua órbita (essa inclinação é a responsável pela existência das estações do modo como as conhecemos).

A Lua se formou uns 100 milhões de anos depois da Terra, após um violento impacto de um corpo do tamanho de Marte, denominado Theia

O eixo de rotação da Terra realiza um movimento circular estável chamado “precessão”, que é o que mantém tal inclinação fixa. O eixo terrestre demora cerca de 26.000 anos para completar esse movimento circular. Sem a Lua, a precessão terrestre se tornaria mais lenta, o que levaria o eixo de rotação terrestre a perder sua estabilidade, como quando um pião começa a balançar, prestes a cair, podendo variar seu eixo de forma caótica entre 0 e 90 graus. Isso resultaria novamente em uma mudança climática em escala global, que poderia produzir verões com temperaturas que superariam os 100 graus, e invernos com temperaturas abaixo de 80 graus negativos. No caso mais extremo, o eixo de rotação terrestre poderia alinhar-se diretamente na direção do sol, o que faria com que zonas do planeta ficassem sob uma permanente insolação e outras, em permanente obscuridade. As gigantescas diferenças térmicas entre uma metade e a outra da Terra provocariam ventos extremos, com velocidade de mais de 300 quilômetros por hora e outros fenômenos meteorológicos dramáticos.

3- Adeus a muitas das espécies e plantas terrestres

O desaparecimento da Lua afetaria também a vida na Terra. O efeito mais imediato seria o desaparecimento da própria luz solar refletida pela Lua, que alteraria os ritmos biológicos de muitas espécies animais e vegetais que se adaptaram e evoluíram sob a presença cíclica da luz lunar. Muitas espécies precisariam adaptar-se de repente à obscuridade total das noites sem lua.

O desaparecimento das marés lunares afetaria sobretudo as espécies adaptadas aos fluxos e correntes marinhos, como as que vivem nas costas às quais o fluxo das marés leva os nutrientes, ou as que habitam mares e oceanos, acostumadas aos atuais padrões das correntes marinhas.

Sem a presença da Lua continuaria havendo marés na Terra, mas muito mais fracas, seriam basicamente como um fluxo suave de ondas

As mudanças climáticas drásticas e globais, decorrentes do desaparecimento das marés e da desestabilização do eixo de rotação da Terra, seriam os fatores que produziriam as consequências mais terríveis sobre a vida terrestre. Os ritmos vitais de todas as espécies animais e vegetais seriam alterados por essas mudanças climáticas: as migrações, a época do cio, a hibernação etc. O crescimento das plantas também seria afetado pelas variações térmicas extremas. Muitas espécies seriam incapazes de se adaptar, haveria extinção maciça de plantas e animais. No caso muito extremo, que vimos antes, de que o eixo de rotação terrestre acabasse apontando para o Sol, a vida na Terra, tal como a conhecemos, seria impossível em qualquer dos dois hemisférios, e somente seria talvez viável no equador, entre os hemisférios ardente e gelado do planeta.

O que teria acontecido se a Terra nunca tivesse tido Lua?

Para poder analisar bem essa hipótese vejamos primeiro como acreditamos que a Lua se formou ao redor da Terra primitiva.

1- A formação da Lua

A Terra se formou há uns 4,6 bilhões de anos, a partir do disco de gás e pó que deu lugar ao Sol e aos demais corpos do Sistema Solar. Acreditamos que a Lua se formou uns 100 milhões de anos depois, após um violento impacto contra a Terra de um corpo do tamanho de Marte, chamado de Theia. O enorme impacto arrancou parte da Terra primigênia, que na época era uma esfera de magma, e a colocou em órbita terrestre.

O recém-criado sistema Terra-Lua começou a exercer uma atração gravitacional mútua. Tal atração produziu (e continua produzindo) a dissipação de uma enorme quantidade de energia decorrente da fricção dos oceanos com os fundos marinhos durante as idas e vindas das marés. Como consequência de tal dissipação, a velocidade de rotação da Terra se reduziu de cerca de 6 horas que durava o primitivo dia terrestre sem Lua até as 24 horas atuais (na atualidade a Lua continua freando a rotação da Terra a uma taxa de cerca de 1,5 milésimos de segundo a cada século). Para compensar essa diminuição na velocidade de rotação da Terra, a energia de rotação lunar precisa aumentar, o que produz um gradual afastamento da Lua da Terra, a uma velocidade de uns 3,82 centímetros a cada ano.

As condições dos fluxos e correntes necessárias para que a vida se desenvolvesse nos oceanos primitivos certamente não teriam existido

Não sabemos a distância exata entre a Lua e a Terra quando ela se formou, mas sabemos que estava a uma distância muito menor que a atual ((384.400 quilômetros), de modo que podia ser vista no céu com um tamanho de 10 a 20 vezes maior do que o da Lua atual. Essa proximidade produzia marés muito mais intensas que as atuais, que poderiam até mesmo afetar o magma terrestre e proporcionar uma energia extra para aquecer os elementos radioativos presentes na primitiva Terra. Essas marés intensas foram possivelmente muito importantes para mesclar e remover as águas de mares e oceanos, o que teria acelerado e possibilitado a origem e a evolução da vida há cerca de 3,8 bilhões de anos.

2- Uma Terra sem Lua

Agora que já sabemos como a Lua se formou e que efeitos teve sobre a Terra primitiva, podemos nos perguntar o que teria ocorrido se o corpo conhecido como Theia nunca tivesse se chocado contra a Terra em formação, rasgando um pedaço dela. O que seria então de uma Terra sem Lua? Já vimos que os efeitos da maré gravitacional entre a Lua e a Terra frearam a velocidade de rotação terrestre, das 6 horas originais até as 24 horas atuais. Se a Lua nunca tivesse sido formada, os únicos efeitos existentes da maré teriam sido os provocados pelo Sol, muito mais fracos do que os lunares. E a rotação da Terra seria atualmente de 8 horas.

Quanto maior é a velocidade de rotação de um planeta, maiores são os ventos produzidos nele. Assim, se o dia terrestre durasse somente 8 horas, os ventos típicos na Terra alcançariam 160-200 quilômetros por hora. Além disso, as marés, por serem ocasionadas somente pelo Sol, seriam muito mais suaves. Por isso, as condições de fluxos e correntes necessárias para que a vida se desenvolvesse nos oceanos primitivos certamente não teriam existido, ou teriam se formado centenas de milhões de anos mais tarde, retardando a origem e posterior evolução da vida terrestre. Já sabemos que, sem a Lua, a inclinação do eixo de rotação terrestre não seria estável, o que produziria variações extremas de temperatura e mudanças climáticas. Por tudo isso, em uma Terra sem Lua certamente na atualidade não existiriam formas de vida complexa e, quando finalmente surgissem, teriam com toda a probabilidade uma biologia muito diferente da que conhecemos.

Não sabemos a distância exata entre a Lua e a Terra quando ela se formou, mas sabemos que era muito menor que a atual

Se, apesar de tudo, vida complexa e inteligente chegasse a se desenvolver em uma hipotética Terra sem Lua, tudo seria muito diferente. Não existiriam, por exemplo, os calendários baseados nas fases lunares, que ajudaram nossa espécie a entender e dominar a agricultura, a caça, e os ciclos biológicos, e a construir, em suma, nossa civilização. A tecnologia e a ciência nesta Terra sem satélite seriam também muito diferentes. Mediante o estudo das fases lunares foi possível determinar a distância Terra-Lua, seus tamanhos, a distância entre a Terra e o Sol, os tamanhos e distâncias de outros corpos do Sistema Solar, e outras distâncias do universo que nos colocaram em nosso verdadeiro lugar no cosmos: um grão de poeira ao redor de uma estrela de um amontoado nos subúrbios de uma entre bilhões de galáxias do universo. Esse conhecimento não teria sido possível em uma Terra sem Lua.

Poderia haver verões com temperaturas que superariam 100 graus, e invernos com temperaturas abaixo de 80 graus negativos

Felizmente, para nós, Theia se chocou contra a Terra e formou nosso satélite, e é muito pouco provável que ele desapareça de repente. Sabemos, contudo, que existem muitos planetas girando ao redor de outras estrelas, desprovidos de lua, com condições, e talvez vida, que nos parecerão estranhas e exóticas. Nós, terrestres, podemos respirar tranquilos. Temos Lua para muito tempo, pois ela não conseguirá jamais escapar da atração gravitacional da Terra, apesar de estar se afastando pouco a pouco de nós. Além do mais, acreditamos que dentro de uns 5 bilhões de anos, quando o Sol estiver em sua fase final de vida e se transformar em uma estrela gigante vermelha, a Lua se deterá e voltará a se aproximar da Terra. Será a fricção de nosso satélite com a atmosfera mais externa do gigantesco Sol vermelho, dentro da qual a imensa Lua ficará imersa, o que a freará. O tamanho da Lua crescerá de novo nos céus da Terra até que a força gravitacional terrestre a fragmente em um último e letal abraço. Deixaremos então de desfrutar para sempre das lindas fases lunares, mas um anel composto por milhões de fragmentos do que foi nosso satélite poderá ser visto brilhando nas noites e dias terrestres...se houver então restado algum ser vivo para contemplá-lo.

Pablo Santos Sanz é pesquisador do Departamento do Sistema Solar no Instituto de Astrofísica da Andaluzia-CSIC.

Recessão eleva a torcida pelo impeachment de Dilma, mas não é consenso

El País

Carla Jiménez, Heloísa Mendonça 

 

© U. Marcelino/Reuters A presidenta Dilma e o vice-presidente, Michel Temer, nesta quarta, 16

Na semana passada, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) também tornou público seu apoio ao impeachment, depois de uma pesquisa com mais de 1.000 empresários e executivos associados à entidade. Mais de 90% apoiaram a ideia da FIESP anunciar seu posicionamento contrário à permanência de Dilma na presidência. A falta de credibilidade e confiança do Governo, segundo Paulo Skaf, presidente da federação, está inibindo investimentos. “O país está à deriva, e não há atitudes para solucionar os problemas”, disse Skaf, que calcula que a indústria paulista vai encolher 20% até o final do ano que vem.

No dia em que anunciaria sua demissão do Governo Dilma, no entanto, o agora ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que um impeachment pode retardar a recuperação econômica, segundo descreveu o jornal Folha de S.Paulo. Levy lembrou que a FIESP também apoiou medidas durante o primeiro Governo Dilma, que agora estão cobrando seu preço. De fato, o setor industrial foi um dos que mais se beneficiou das isenções de impostos promovidas desde 2009, primeiro com Lula e estendidas durante o Governo Dilma.

Se a necessidade de acertar um norte para sair buraco negro econômico é consenso entre os entrevistados ouvidos pelo EL PAÍS, a saída da presidenta como alternativa não é unânime.

“O que está em jogo não é se é importante ter ou não impeachment, mas aprovar medidas de ajuste fiscal para que a economia seja retomada”, diz Vagner Alves, economista da Franklin Templeton. Alves não vê grandes diferenças numa gestão de Dilma ou do vice-presidente, Michel Temer, seu sucessor natural num eventual impedimento. “O importante é tirar as dúvidas sobre o assunto e depois recompor a base para aprovar o mínimo necessário no Congresso.”

Em relatório a seus clientes, a consultoria Eurasia Group destacou na semana que passou que há um otimismo exagerado no mercado com um eventual Governo Temer. Mas a ação da Polícia Federal, de busca e apreensão de documentos em endereços de aliados de Eduardo Cunha, Renan Calheiros e do próprio Michel Temer, “é uma indicação que a Lava Jato vai complicar os próximos meses da presidência, seja Rousseff ou Temer” no Palácio do Planalto.

O economista Delfim Netto também se diz contra o impeachment, muito embora julgue o projeto preparado pelo PMDB para um eventual governo de Temer melhor que o atual modelo adotado pelo Governo Dilma. Para ele, no entanto, “um mau Governo não é razão para ser substituído antes da eleição”, sob risco de fragilizar as instituições no longo prazo.

A saída do labirinto político se faz urgente para que o Brasil fuja de um quadro que só foi visto no Brasil no biênio 1929/1930, quando houve a quebra da bolsa americana com a crise do café. Por ora, a perda está tendo uma evolução semelhante ao do período Collor, entre 1990 e 1993, ou o triênio de 1981 a 1983, mas que foram entremeados por algumas altas, explica Armando Castellar, coordenador de Economia Aplicada do IBRE/FGV e professor do Instituto de Economia da UFRJ. “Realmente, com dois anos seguidos de queda você teria de volta uma crise nos moldes dos anos 1929/ 1930”, observa Castellar.

Embora seja difícil comparar uma época em que o Brasil era uma sociedade rural com os dias atuais, a paralisia do país já não deixa dúvidas de que é preciso estancar a crise política para tirar a economia da UTI. “Esta é uma crise mais fácil de manejar no sentido de que você depende de uma resposta política. Quando houver uma sinalização clara, uma dinâmica mais favorável, a confiança vai voltar e as empresas vão voltar a investir, os consumidores a consumir, bancos dando crédito”, completa o professor da UFRJ. O Governo coloca suas fichas em Nelson Barbosa, que à frente da Fazenda faria um ajuste fiscal como pede o mercado, mas não tão radical, o que atenderia a um desejo dos movimentos de esquerda que apoiam a presidenta. A eficácia desta versão light de Levy será testada na volta do recesso do Congresso, em fevereiro.

Por ora, o que impera é o medo que anula a vontade de ousar, observa o empresário Alberto Hiar, dono da marca de roupas Cavalera. “Você tem medo de fazer novos projetos, e não tem crédito. O banco não libera dinheiro porque tem receio de não ser pago. A taxa de juro está alta e você não quer pegar pois teme que não vai conseguir. Sem vendas, você vai reduzindo custos”, comenta Hiar, que está devolvendo três das quase 40 lojas da rede, e demitiu cerca de 15% do seu pessoal. O empresário não é um entusiasta do impeachment do modo que está sendo conduzido atualmente, com uso de prerrogativas que abriram margem para a anulação da sessão conduzida na Câmara pelo presidente Eduardo Cunha. Mas pelos trâmites normais, “se comprovado que ela desrespeitou a lei de responsabilidade fiscal, sou a favor”, afirma. Para ele, é necessário que algo aconteça para tirar o país da paralisia.

Receita investiga doações ao Instituto Lula, diz jornal

Exame.com

Talita Abrantes 

 

© Nacho Doce/ Reuters Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento em São Paulo: seu instituto entrou na mira da Receita

São Paulo – De acordo com informações do jornal Folha de S. Paulo, a Receita Federal estaria investigando doações de empreiteiras, como Odebrecht e Camargo Côrrea, ao Instituto Lula, fundado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois do fim do seu segundo mandato.

O objetivo das investigações, segundo a publicação, é checar as origens das doações, como esse dinheiro foi empregado e se foi devidamente declarado pelo instituto e empresas doadoras.

Ao jornal, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, negou que as apurações da Receita estejam ligadas à Operação Lava Jato.

No entanto, segundo a Folha de S. Paulo, o foco das investigações seria exatamente na relação entre as empresas suspeitas de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras e o instituto.

Questionada por EXAME.com, a Receita Federal afirmou que "em razão do sigilo fiscal previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN)" não comenta a situação de contribuintes específicos.

O Instituto Lula ainda não se pronunciou sobre o caso.