1) O que é a PEC do Teto?
A Proposta de Emenda
Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, limita o o crescimento
dos gastos públicos à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo
o IPCA. A exceção será 2017, quando a correção será de 7,2%, inflação
prevista para todo o ano de 2016
2) Por que o governo quer aprovar a medida?
A
alegação da equipe econômica é que os gastos do orçamento brasileiros
têm crescido em ritmo elevado e é preciso conter o aumento da dívida
pública a longo prazo.
Em diversos discursos, o ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, repetiu que, de 1997 a 2015, as despesas
públicas cresceram em média, anualmente, quase 6% acima da inflação.
Além
disso, a recessão econômica diminuiu a arrecadação de impostos,
tornando mais difícil para o governo a tarefa de fechar as contas
públicas. Para 2016, a equipe econômica projeta um rombo de R$ 170
bilhões. Ou seja, o governo terá um "prejuízo" de R$ 170 bilhões em
relação ao que consegue arrecadar dos contribuintes.
3) Por quando tempo a PEC vai valer?
A
proposta é que o teto vigore por 20 anos, mas, a partir do 10º ano, o
mecanismo pode ser revisto uma vez a cada mandato presidencial
4) Como ficam os gastos com saúde e educação?
O
teto substitui as vinculações existentes hoje pelo novo piso atrelado à
inflação, mas apenas a partir de 2018. Alguns especialistas questionam a
medida e afirmam que as duas áreas, essenciais para o País, terão forte
perda de investimentos. Um estudo do Ipea, por exemplo, projeta que a Saúde perderá R$ 743 bilhões em recursos nos próximos 20 anos.
5) Existe alguma exceção?
A
regra não se aplica a gastos com juros da dívida, repasses obrigatórios
a Estados e municípios, gastos com eleições e capitalização de
estatais.
6) Qual a avaliação dos especialistas?
A
PEC do Teto divide opiniões. Para uma corrente de analistas, a
aprovação da medida é indispensável para controlar a trajetória da
dívida pública brasileira.
Para outro grupo, a PEC não é
suficiente para resolver a crise fiscal brasileira e só terá efeito se
vier acompanhada de outras medidas, como a reforma da Previdência.
A
limitação dos gastos em saúde e educação ainda é vista como tiro no pé
porque desconsidera o aumento populacional e a consequente necessidade
de elevar os gastos nestas áreas.
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