13 pontos que Dilma terá de explicar ao TCU
O Tribunal de Contas da União
(TCU) adiou nesta quarta-feira seu parecer sobre as contas do governo em
2014 e, numa decisão inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique as irregularidades apontadas pela área técnica da corte. Veja abaixo os pontos que a presidente terá de explicar aos ministros do tribunal:
1. Não registrar na dívida pública os passivos
gerados pelos atrasos nos repasses do Tesouro a bancos e autarquias,
prática chamada de "pedalada fiscal";
2. Infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal por conta das "pedaladas";
3.
Adiantamentos ilegais concedidos pelo FGTS à União para cobertura de
despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de
2010 a 2014;
4. Adiantamentos ilegais concedidos pelo BNDES à
União para cobertura de despesas do Programa de Sustentação do
Investimento (PSI);
5. Não incluir o "rol de prioridades" e metas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014;
6. A união pagar suas dívidas com o FGTS sem a devida autorização orçamentária;
7. Extrapolar o montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, por 8 empresas estatais;
8.
Executar despesas sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento
pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy e
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., em desacordo com o disposto
no inciso II do art. 167 da Constituição Federal;
9. Não
contingenciar despesas discricionárias (não obrigatórias) da União no
montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto
8.367/2014;
10. Usar a execução orçamentária de 2014 para influir
na apreciação, pelo Congresso, do Projeto de Lei PLN 36/2014, que
flexibilizou a meta fiscal de 2014 (economia feita pelo governo para o
pagamento de juros da dívida pública);
11. Inscrever em restos a
pagar, sem previsão legal, R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do
Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014;
12. Omitir
nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014 as transações primárias
deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS;
13. Distorções que tornam indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015 não confiáveis.
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